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II SÉRIE — NÚMERO 28

nacionales. Los instrumentos de ratificación serán depositados en la secretaría general de la Organización Iberoamericana de Seguridad Social, que comunicará la fecha de cada depósito a los Estados fundadores y adherentes.

ARTICULO 17

El Tratado entrará en vigor 90 días después de que 10 países hayan efectuado el depósito del instrumento de ratificación o adhesión. Para los Estados que los ratifiquen después de esa fecha el Tratado entrará en vigor a los 30 días contados desde el depósito de su respectivo instrumento de ratificación o adhesión.

ARTICULO 18

El Tratado podrá ser denunciado por las Partes contratantes en cualquier momento, y la denuncia surtirá efecto a los 6 meses del día de su notificación, sin que ello afecte a los derechos adquiridos, ni a las obligaciones contraídas.

TITULO V

Régimen económico

ARTÍCULO 19

Los gastos de funcionamiento de la Comunidad Iberoamericana de Seguridad Social serán asumidos por la Organización Iberoamericana de Seguridad Social.

Suscrito en la ciudad de San Francisco de Quito, en 25 ejemplares del mismo tenor, el 17 de marzo de 1982.

Argentina:

Carlos Alberto Paillas (ad referendum).

Bolivia:

Arnold Hofman-Bang Soleto.

Costa Rica:

Germán Serrano Pinto.

Ecuador:

Patricio del Pozo Michelena.

El Salvador:

Manuel Arturo Calderón Artiga.

España:

José Antonio Sánchez Velayos.

Guinea Ecuatorial:

Ángel Esono Abaha Mangue.

Honduras:

Noemi Avila Zavala.

Nicaragua:

Reinaldo Antonio Tejel Velez.

Panama:

Jaime Trujillo.

Paraguay:

Osear Pérez Samaniego.

Peru:

Octavio Mongrut Muñoz.

República Dominicana:

Franca Desueza Fleury.

Carlos Marti Bufill, secretario general de la Organización Iberoamericana de Seguridad Social.

Manuel de Prado y Colon de Carvajal, vicepresidente de la Organización Iberoamericana de Seguridad Social.

Jaime Gómez Mora, presidente de la Organización Iberoamericana de Seguridad Social.

TRATADO DA COMUNIDADE IBERO-AMERICANA DE SEGURANÇA SOCIAL

Os governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social:

Considerando que as Convenções Ibero-Americanas de Segurança Social e de Cooperação no Domínio da Segurança Social de Quito, assinadas pelos plenipotenciários dos governos ibero-americanos no dia 26 de Janeiro de 1978, obtiveram a ratificação e adesão da maioria dos países ibero-americanos;

Considerando que é necessário que as mesmas Convenções disponham de órgãos comunitários para implementar a sua execução e facilitar o seu desenvolvimento;

Visto o projecto elaborado pela Organização ibero-Americana de Segurança Social:

decidiram aprovar o seguinte:

TITULO I Nome, objectivo e estrutura ARTIGO 1."

A Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, no quadro da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, constituída pelos órgãos descritos no presente Tratado, tem como objectivo favorecer e intensificar o desenvolvimento da Convenção Ibero--Americana de Segurança Social e a Convenção de Cooperação no Domínio da Segurança Social, assinadas a 26 de Janeiro de 1978 em Quito.

ARTIGO 2.°

São órgãos da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social;

a) O Conselho da Comunidade;

b) O Comité Técnico da Comunidade.