10 DE DEZEMBRO DE 1984

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Delegação do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal; Igreja paroquial de Santa Margarida; Igreja Evangélica; Cemitério.

/) A freguesia está apetrechada com água, esgotos e energia eléctrica a 100 %; m) Vias de acesso:

Estrada nacional; Via férrea.

Reunidos os requisitos necessários e atendendo à justa aspiração da população do Lavradio, os deputados abaio assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, e, em especial do exposto no seu artigo 12.°, apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNICO

É elevada à categoria de vila a povoação do Lavradio, sede da freguesia do Lavradio, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — José Vitoriano — Carlos Espadinha — Belchior Pereira — João Amaral.

Requerimento n.* 607/111 (2°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

Anha é uma laboriosa freguesia do concelho de Viana do Castelo, possuindo áreas consideráveis de baldios.

Porque faltam elementos cadastrais disponíveis, aparecem demarcadas zonas e lotes de propriedades privadas que as populações reclamam.

A Junta de Freguesia de Anha vem desenvolvendo diligências na defesa do património que considera público; porém, dada a complexidade do problema, vê arrastar-se todo o processo sem conseguir um esclarecimento cabal.

Entretanto, a Câmara Municipal de Viana do Castelo acaba de aprovar, por maioria, um loteamento no lugar da Amorosa, freguesia de Anha, concelho de Viana do Castelo, a favor da SOCITUL, em terrenos que a Junta de Freguesia reclama como baldios, com a agravante de ocupar, inclusive, parte do adro da capela e ainda de construções particulares existentes naquele lugar da Amorosa.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, através dos Serviços Florestais respectivos, lhe seja fornecida:

1) Carta actualizada dos terrenos baldios existen-

tes no lugar da Amorosa, freguesia de Anha, concelho de Viana do Castelo, com a descrição dos respectivos limites;

2) Se houve alienação de baldios no lugar da

Amorosa, quando, por quem, a favor de

quem, com que fim e por que prazo foram feitas essas concessões?

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.' 608/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Câmara Municipal de Viana do Castelo acaba de aprovar, por maioria, um loteamento sito no lugar da Amorosa, freguesia de Anha, daquele concelho, em terrenos que a respectiva Junta de Freguesia reclama como baldios, a favor da empresa SOCITUL:

António Roleira Marinho, deputado do PSD, ao abrigo das disposições legais em vigor, requer à Di-recção-Geral de Planeamento Urbanístico fotocópia da certidão ou do alvará que permite o loteamento referido.

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.° 609/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado que a Câmara Municipal de Viana do Castelo acaba de aprovar, por maioria, um loteamento no lugar da Amorosa, freguesia de Anha, daquele concelho;

Dado que a Junta de Freguesia de Anha sustenta que os terrenos afectados para tal loteamento são baldios, logo pertencentes ao domínio público;

Dado que ò loteamento em causa, a favor da SOCITUL, destruirá grandes áreas de pinhais e dunas;

Dado que, por manifestação popular efectuada na cidade de Viana do Castelo, naquele local foi afastada e impedida a construção de uma central termo-eléctrica, com o legítimo fundamento de que se destruiria a paisagem e se poria em causa e equilíbrio ecológico da região, e porque o loteamento referido também ele atenta contra a natureza:

O deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer ao Ministério da Qualidade de Vida as seguintes informações:

1) Conhece o Ministério da Qualidade de Vida

o projecto de loteamento da SOCITUL a erguer na praia da Amorosa, em Anha?

2) Em caso afirmativo, que parecer mereceu do

Ministério da Qualidade de Vida aquele loteamento? Em caso negativo, que acções desencadeará para se inteirar e pronunciar acerca de tal projecto?

3) Quando estará concluído o estudo que prevê

a criação de um parque natural do litoral, entre a zona de Aveiro e Caminha?

4) Enquanto se aguardam esses estudos, como

poderão as populações e as autarquias locais suportar o açambarcamento a que se assiste?

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.