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II SÉRIE — NÚMERO 29

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) pedindo cópia do «Constat d'Accord» assinado em Dublim pelo Prímeiro-Minis-tro português e pelo Presidente do Conselho Europeu.

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Com referência ao ofício n.° 3668/84, de 6 do corrente, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a a declaração conjunta assinada em Dublim, em 24 de Outubro último, por S. Ex.a o Primeiro-Ministro, pelo Primeiro-Ministro da Irlanda, na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho Europeu, e pelo Sr. Lorenzo Natali, vice-presidente da Comissão Europeia.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 23 de Novembro de 1984. — O Chefe de Gabinete, Eduardo Âmbar.

Negociação para a adesão de Portugal às Comunidades Declaração conjunta

1 — Em 28 de Março de 1977, o Governo Português submeteu um pedido formal de admissão de Portugal, como membro de pleno direito, às Comunidades Europeias.

Em 6 de Junho de 1978, o Conselho de Ministros da Comunidade Económica Europeia deu, por unanimidade, uma resposta favorável ao pedido português. Tal decisão correspondeu ao apelo dos membros fundadores, formulado no preâmbulo do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, para que outras nações europeias que partilhem o seu ideal se lhes juntem no esforço comum de defesa da paz e da liberdade.

Ambas as partes reconhecem que o alargamento reforçará a unidade política da Europa, aumentará a sua influência no mundo e realizará o desenvolvimento económico e social a que Portugal tão justamente aspira.

2 — As negociações preparatórias da adesão de Portugal às Comunidades iniciaram-se em 17 de Outubro de 1978. Tendo em conta o nível de desenvolvimento económico e social de Portugal e a necessidade de salvaguardar a capacidade de desenvolvimento interno e externo da Comunidade, os negociadores têm procurado e continuarão a procurar as soluções mais adequadas para todos os problemas emergentes do contexto de uma integração ponderada e harmoniosa de Portugal na Comunidade.

3 — Tanto a Comunidade como Portugal estão neste momento em posição de declarar que existe acordo acerca de um grande número de capítulos das negociações. No que diz respeito aos principais capítulos ainda em discussão, as duas partes estão determinadas a concluir as negociações em termos mutuamente satisfatórios, num futuro muito próximo.

Esta situação e o deseio expresso por ambas as partes de alargamento da Comunidade tornam possível reconhecer a irreversibilidade do processo de integração portuguesa nas Comunidades Europeias.

4 — Sem prejuízo .dos poderes dos parlamentos nacionais, o firme objectivo é de que o futuro alargamento da Comunidade se deve tornar realidade em 1 de Janeiro de 1986, data cujo significado político e económico tem sido amplamente reconhecido.

24 de Outubro de 1984. — (Assinaturas ilegíveis.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das dívidas da Câmara Municipal da Covilhã à EDP.

No seguimento do vosso ofício n.° 3737/84, de 3 do corrente, que capeava cópia do requerimento acima indicado, cumpre-me informar que a questão levantada está regulada no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 262/84, de 1 de Agosto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 23 de Novembro de 1984. — O Chefe de Gabinete, Inácio Costa.

DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações, relativamente às razões invocadas, para se demitirem dos seus cargos o presidente, o vice-presidente e mais 4 membros do instituto Português de Imprensa Regional (IPIR).

Em satisfação do solicitado no ofício n.° 1967, de 15 do corrente mês, desse Gabinete, e relativo a um requerimento do Deputado Sr. Dr. Magalhães Mota, cumpre-me informar que o Instituto Português de Imprensa Regional é uma instituição privada, e em relação à qual a Direcção-Geral da Comunicação Social não exerce qualquer tipo de tutela.

A questão sobre que se debruça o interesse ou a curiosidade do senhor deputado é de carácter interno da Associação, e não foi sequer aludida no decurso das sessões de trabalho do recente congresso promovido por aquele Instituto e a que o signatário assistiu como convidado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Director-Geral da Comunicação Social, 23 de Novembro de 1984. — O Director-Geral, Manuel Figueira.