II Série — Número 36

Sábado, 5 de Janeiro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Decreto n.' 114/111:

Lci-Qucdro dos Leis de Programarão Militar.

Projectos de lei:

N.u 423/111—Criaçãc da freguesia dc Baguim do Monte no concelho de Gcndcmar (apresentado pelo PS).

N." 424/111 — Elev-çâo de Darque à categoria de vila (apresentado pelo PCP).

Ratificação n.* 37/111 — Decreto-Lei n.* 125/82, de 22 de Abril:

Propostas dc alteração ao decreto-lei, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pela ASDI.

Requerimentos:

N." 726/11( (2.') — üo deputado Comes de Pinho (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo elementos tclalivos ao cumprimento das disposições legais, quanto à prestação de contas por parte das empresas do sector público.

N." 727/111 (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre contratos de arrendamento.

N." 728/111 (2/) —Do deputado Magalhães Moía (ASDI) ao conselho de gerência da RTP acerca dos serviços noticiosos dos dias 23 e 24 dc Novembro de 1984 e a não referência ao II Congresso do Sindicato dos Bancários do Centro.

N." 729/111 (2.-) — Do deputado Paulo Areosa (PCP) ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pedindo um exemplar das comunicações e conclusões do seminário sobre juventude realizado em fins de 1984 e organizado pela Misericórdia.

N." 730/111 (2.") — Dos deputados Ricardo Barros e Avelino Rodrigues (PS) ao Ministério da Defesa Nacional pedindo informações relativas ao acordo celebrado, em 9 de Outubro de 1984. entre o Ministério c o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas forças daquele país nos Açores.

N." 751/111 (2.-) — Da deputada Maria da Conceição Neto (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações sobre o montante das remessas de emigrantes enviadas para o País, em 1984, através de dependências bancárias situadas no distrito da Guarda.

Respostas a requerimentos:

Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a um requerimento do deputado Moreira da Silva (PSD) sobre movimento de actos notariais nos cartórios privativos das câmaras municipais.

Da Secretaria de EMado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Forge Lemos (PCP) acerca da situação dos alunos que transitam da Escola

Preparatória de Paço de Arcos para o 7." ano do ensino secundário.

Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do mesmo deputado acerca da urgente desactivação da lixeira da Boba (Amadora).

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um re-querimertto da deputada Ilda Figueiredo (PCP) pedindo informações sobre empréstimos reembolsáveis ou outros tipos de subsídios a empresas.

Do Ministério do Mar a um requerimento dos deputados Carlos Espadinha c Caspar Martins (PCP) acerca da razão que terá levado a Capitania do Douro a publicar um edital que proíbe aos pescadores da Afurada a pesca com a denominada tarrafa manual, do desassoreamento da barra do Douro e medidas para evitar a continuação da morte de pescadores.

Da Secretaria de Estado do Ensino Básico c Secundário a um requerimento do deputado Joaquim Comes (PCP) pedindo informação sobre se o projecto de construção da Escola Secundária de Pataias inclui a conslruçüo de um pavilhão gimnodesportivo ou de um ginásio polivalente.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado )osé Manuel Mendes (PCP) acerca do levantamento da ponte sobre o rio Cávado.

Do Gabinete do Ministro de Estado a um requerimento do depurado Magalhães Mota (ASDI) acerca da entrega do projecto da navegabilidade do Douro a uma empresa inglesa e do estudo do desenvolvimento regional do Algarve a uma empresa alemã.

Do mesmo Gabinete a um requerimento do mesmo deputado acerca da veiculação sistemática dc informações de vários gabinetes ministeriais exclusivamente através da agência Notícias de Portugal.

DECRETO N.° 114/111

LEI QUADRO DAS LEIS DE PROGRAMAÇÃO MILITAR

A Assembleia da República decreta, nos lermos dos artigos 164.", alínea d), e 169.", n." 2, da Conslituição, o seguinte:

Artigo 1." (Finalidade)

As leis de programação militar incorporam e programam a aplicação dc planos dc médio prazo de investimento público no reequipamento das Forças Ar-