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II SÉRIE — NÚMERO 36

e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto).

3 — A comissão instaladora reunirá no edifício sede da ]unta de Freguesia de Rio Tinto.

ARTIGO 7."

As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia realizar-se-ão na data das próximas eleições autárqui-

cas a marcar pelo Governo para todo o País, mantendo-se a comissão instaladora em funções até essa data.

ARTIGO 8."

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1985.— O Deputado do Partido Socialista, Raul Brito.