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II SÉRIE — NÚMERO 36

Reportando-me ao ofício n.° 3503/84, de 17 de Outubro de 1984, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Encontra-se em construção um edifício MES/ C + S 18T, com data de conclusão prevista para Janeiro de 1985 e que se destina, inicialmente, à instalação da escola preparatória com o ensino secundário unificado até ao 9.° ano.

2 — No que se refere à construção do pavilhão gimnodesportivo, este foi eliminado desta empreitada em virtude das restrições financeiras a respeitar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, 10 de Dezembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EOUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Manuel Mendes acerca do levantamento da ponte sobre o rio Cávado.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me esclarecer V. Ex.a que a referida obra de arte e seus acessos está incluída na proposta de PIDDAC/ 85, tendo-se iniciado as respectivas expropriações em 1984.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 12 de Dezembro de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDí Magalhães Mota acerca da entrega do projecto de navegabilidade do Douro a uma empresa inglesa e do estudo do desenvolvimento regional do Algarve a uma empresa alemã.

Pergunta o Sr. Deputado que razão explica ou fundamenta o facto de «o estudo do projecto de navegabilidade do Douro tenha sido entregue a uma empresa inglesa».

A questão assim colocada baseia-se em informações que, por não corresponderem à verdade, importa esclarecer.

Na realidade, todo o plano da via navegável e os projectos de execução dos diversos elementos da obra foram executados, na sua totalidade, por empresas e organismos nacionais — EDP, estruturas do Estado e gabinetes de consultores.

A única participação estrangeira no âmbito de todo o processo verificou-se em fase prévia do seu desenvolvimento e materializou-se no «Estudo das Potencialidades Sócio-Económicas da Região do Douro», adjudicado a uma associação de duas firmas britânicas através do Overseas Development Administraron. Saliente-se, porém, que esse estudo prévio foi pago com um donativo do Governo Britânico para esse fim, o qual, evidentemente, cobriu todos os custos do mesmo.

Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães' Mota acerca da veiculação sistemática de informação de vários gabinetes ministeriais exclusivamente através da agência Notícias de Portugal.

Pergunta

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe que razões explicam ou justificam que diversos gabinetes governamentais veiculem, com carácter sistemático, informações exclusivamente através da agência Notícias de Portugal?

Resposta

Admitindo sem conceder como exacto o facto subjacente à pergunta, o Ministro de Estado por um lado desconhece, e por outro julga-se inabilitado a averiguar, das razões que possam levar a que «diversos gabinetes governamentais veiculem, com carácter sistemático, informações exclusivamente através da agência Notícias de Portugal».

Por menos razoável que o Ministro de Estado julgasse essa atitude, sempre ela haveria de constituir um direito dos referidos gabinetes, à margem de qualquer censura.

Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos.

PREÇO DESTE NÚMERO 42$00

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