5 DE JANEIRO DE 1985

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rado na sua diária e habitual «intoxicação» de opinião pública. Saudações sindicais.

Sindicato dos Bancários do Centro, 27 de Novembro de 1984. — Pela Direcção, o Director (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.* 729/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinado, solicita, através do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que lhe seja fornecido um exemplar das comunicações e conclusões do seminário «A Juventude — Seu enquadramento, que resposta?», realizado no final de 1984, sob organização da citada instituição.

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PCP, Paulo Areosa.

Requerimento n.' 730/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o acordo celebrado a 9 de Outubro do passado ano, entre o Ministério da Defesa Nacional e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas forças dos Estados Unidos da América nos Açores, tem provocado as mais diversas reacções negativas por parte dos trabalhadores ao serviço dos USFORAZ;

Considerando que o clausulado que o informa presta-se, de facto, às mais díspares interpretações, nomeadamente no concernente a despedimentos;

Considerando que se torna necessário proceder, senão à revisão do acordo, pelo menos à sua correcção interpretativa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, por intermédio de V. Ex.3, o Ministro da Defesa Nacional nos forneça as seguintes informações:

1) Deve ou não entender-se como condição necessária para a aplicação da alínea c) do artigo 88.° o estipulado no artigo 10.°, alínea d), do referido acordo?

2) Em que condições específicas o CAA aplicará o artigo 30.°, já que o mesmo pode implicar despedimentos sem indemnização?

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PS: Ricardo Barros — Avelino Rodrigues.

Requerimento n.* 731/111 (2.*)

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Crê-se que são os emigrantes oriundos do distrito da Guarda aqueles que mais contribuem para o vo-

lume total das remessas dos emigrantes enviadas para o País. Admite-se que essa circunstância deveria ser objecto de uma medida legislativa que impulsionasse o aproveitamento das remessas dos emigrantes no desenvolvimento das terras de onde são oriundos.

Tendo em vista o estudo de eventuais medidas legislativas a propor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja informada, sobre o montante das remessas de emigrantes enviadas para o País no ano de 1984 através de dependências bancárias situadas no distrito da Guarda.

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 1985.— A Deputada do CDS, Maria da Conceição Neto.

DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

SERVIÇOS TÉCNICOS

Ex.™ Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.3 o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Moreira da Silva sobre movimento de actos notariais nos cartórios privativos das câmaras municipais.

Com referência ao ofício n.° 7854, de 12 do corrente, e em cumprimento de despacho de 27, informo V. Ex.a de que esta Direcção-Geral não tem possibilidade de prestar as informações pedidas pelo Sr. Deputado Licínio Moreira.

Isto porque os cartórios privativos das câmaras municipais não estão na sua dependência, não sendo obrigados a efectuar qualquer comunicação ao Ministério da Justiça, nomeadamente a estes serviços.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-GeraJ dos Registos e do Notariado, 28 de Novembro de 1984. — O Inspector Superior, Maria Ema de Amyl Bacelar Alvarenga Guerra.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a ura requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da situação dos alunos que transitam da Escola Preparatória de Paço de Arcos para o 7.° ano do ensino secundário.

Tendo em consideração o ofício n.° 2948/84, de 2 de Agosto de 1984, S. Ex.3 o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário encarrega-me de informar V. Ex.a que para alojamento dos alunos do 7.° ano do Ensino Secundário Unificado desta área pedagógica, contavam estes serviços com a construção