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II SÉRIE — NÚMERO 36

Requerimento n.* 726/111 (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a necessidade de o País poder apreciar, cabalmente, os resultados da gestão do sector público empresarial;

Considerando que grande parte das empresas públicas tem atrasado sistematicamente a apresentação das suas contas, infringindo o disposto no artigo 28." do Decreto-Lei n.° 260/76;

Considerando que os ministérios da tutela e o Ministério das Finanças e do Plano não têm igualmente cumprido as disposições legais no que se refere à aprovação das contas das empresas públicas;

Considerando, finalmente, que a actual situação impede a Assembleia da República de exercer cabalmente a sua acção fiscalizadora, requer-se, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério das Finanças e do Plano:

a) Informação sobre a data do envio do último balanço ao Ministério das Finanças e do Plano bem como a respectiva aprovação, por parte de todas as empresas públicas sujeitas à aplicação do Decreto-Lei n." 260/76;

b) Informação sobre as empresas que não cumpriram as formalidades legais, bem como, em caso de não cumprimento, as medidas tomadas para o evitar;

c) Remessa do último balanço aprovado pelo Ministério das Finanças e do Plano de cada empresa do sector público.

Palácio de São Bento, 3 de |aneiro de 1985.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Requerimento n.* 727/111 (2.a)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças e do Plano informação sobre as entidades que declararam contratos dc arrendamento nos termos do Decreto-Lei n.° 200-F/ 80, de 24 de Junho, bem como sobre o montante anual das respectivas rendas e as entidades proprietárias dos imóveis arrendados.

Requer-se, igualmente, informação sobre as medidas tomadas com vista ao cumprimento do referido decreto-lei por parte do Ministério das Finanças e do Plano.

Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1985.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Requerimento n.° 728/111 (2.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato dos Bancários do Centro dirigiu à Radiotelevisão Portuguesa a carta de que se junta fotocópia e que se dá por reproduzida.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da RTP me informe:

1) De qual a agenda dos diversos serviços noticiosos nos dias 23 e 24 de Novembro último;

2) De quais os critérios da informação pelos quais foi excluída qualquer referência ao 11 Congresso do Sindicato dos Bancários do Centro.

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO CENTRO

Ex."'° Sr. Presidente do Conselho de Gerência da Radiotelevisão Portuguesa:

Assunto: «J...J o triste espectáculo de intoxicação de opinião pública, diariamente transmitido pela Televisão, ao serviço exclusivo dos detentores do poder político [...]».

(Fragmento do documento «Questão Política e Social» apresentado ao 11 Congresso do Sindicato dos Bancários do Centro, em 23 e 24 de Novembro, pela Direcção do Sindicato.)

Ex.n,,> Sr.:

Decorreu em Viseu, em 23 e 24 de Novembro, o II Congresso do Sindicato dos Bancários do Centro. As questões constantes da ordem de trabalhos, bem como as presenças, com direito a intervenção, de diversas representações sindicais nacionais e estrangeiras, fizeram com que este Congresso assumisse uma importância bastante maior do que aquela que normalmente a comunicação social confere a um congresso de um pequeno sindicato de província.

Efectivamente, a presença dos secretariados da UGT e da CGTP-IN confirmava que, tal como aconteceu no nosso I Congresso, aquelas centrais iriam aproveitar a situação para fazer intervenções de fundo. A presença estrangeira, ao mais alto nível, abrangia a BIFU (Grã-Bretanha), a OTOE (Grécia), a UGT e Comissiones Obreras (Espanha), a FIBA/CISL e a FISAC/ CG1L (itália) e a CFDT (França). Estavam também os sindicatos bancários do Norte e do Sul e ilhas, bem como todos os sindicatos, de ambas as centrais sindicais, sediados em Viseu. As questões a discutir eram aliciantes: análise da situação política e sindical e os trabalhadores bancários e a segurança social. A própria política sindical seguida pelo nosso Sindicato: Unidade na acção, seria outro aliciante.

Apenas a Radiotelevisão Portuguesa, a exemplo do que já tinha feito no nosso 1 Congresso e na inauguração das. novas instalações do nosso Sindicato, não vislumbrou qualquer interesse no nosso Congresso e ignorou-nos completamente. Apesar de nestas datas ter várias equipas em Viseu, optou pela cobertura das tricas de poder político que, na sua óptica, interessam muito mais ao País.

Perante esta ignorância, tantas vezes assumida, queremos manifestar o nosso profundo agradecimento por mais uma vez nos ter esquecido e não nos ter mistu-