984-(2)

II SÉRIE — NÚMERO 39

comentários quanto às orientações consignadas nas Grandes Opções do Plano.

No que se refere à intenção de introdução de elementos correctivos no sistema tributário, tendo presentes finalidades de desenvolvimento económico e de equilíbrio social, o Conselho Nacional do Plano recomenda que o previsto aligeiramento da carga fiscal se traduza em reduções reais, que não meramente nominais, atento o efeito corrosivo da inflação l\os rendimentos.

No que se refere à introdução do IVA em 1985 o Conselho Nacional do Plano faz notar a necessidade de ter em conta a sua repercussão sobre a inflação, bem como sobre a situação financeira das empresas. Neste contexto, o Conselho Nacional do Plano recomenda ainda o reexame da incidência deste imposto sobre bens e serviços essenciais.

5 — O Conselho Nacional do Plano considera que a gravidade da situação financeira do Estado, atentos os seus efeitos negativos ao nível da inflação, das contas externas e do investimento produtivo, exigiria a implementação de uma política eficaz de resolução da mesma.

Esta necessidade não encontra correspondência no capítulo da política orçamental e do sector empresarial do Estado, sendo antes previsível o seu agravamento, uma vez que:

Não se fixam metas de redução do défice do sector público alargado, nem medidas concretas de reorganização do mesmo;

Não são claras as medidas de contenção do consumo público;

As necessidades de financiamento do sector público alargado continuarão a condicionar fortemente as orientações da política monetária.

O Conselho Nacional do Plano considera que a reactivação do investimento privado e cooperativo poderá ser prosseguido sem fazer perigar o equilíbrio externo, como é o caso da construção civil. Impõe-se, para o efeito, a concretização eficaz de medidas de apoio ao investimento.

6 — Pelas suas evidentes implicações no desenvolvimento global do País, através da mobilização dos recursos naturais, da racionalização da ocupação do território, da superação das assimetrias e de reconhecimento efectivo do poder local, esperaria este Conselho um tratamento mais cuidado da política de desenvolvimento regional, que considera fundamental para a programação das actividades de planeamento em 1985.

Pensa o Conselho também que a mudança qualitativa requerida pela prevista adesão à CEE, nas estruturas produtivas, na administração pública e na atitude mental dos cidadãos perante as dificuldades do presente, impõe o imediato desencadear das acções necessárias à aplicação de uma efectiva política de desenvolvimento regional.

Nestes termos deverá evitar-se confundir as acções programadas no âmbito dos PIDR com a prossecução de empreendimentos de índole verdadeiramente regional, para os quais se impõe prever fórmulas adequadas de aplicação dos meios financeiros postos à disposição pelo FEDER.

Também merece referência especial a omissão absoluta relativamente a uma política de regionalização,

designadamente através da indispensável definição das regiões Plano e consequente criação das regiões administrativas.

O Conselho Nacional do Plano regista a omissão de qualquer articulação entre as orientações propostas e as que foram ou virão a ser aprovadas, pelos órgãos próprios, nas regiões autónomas.

7 — No que diz respeito às políticas sectoriais o Conselho regista e deplora a má qualidade dos textos apresentados, acrescida de omissões, inaceitáveis, a sectores tão importantes quanto os do comércio, cooperativismo, qualidade de vida e emprego e formação profissional. O Conselho salienta que a ausência de um capítulo sobre esta última matéria assume especial gravidade, dada a situação que hoje se vive, e que tenderá a manter-se ou, em muitos casos, a agravar-se, com o ritmo de crescimento económico previsto para 1985.

Não se entende mesmo como é possível, nestas circunstâncias, interpretar a participação de alguns ministérios na distribuição das verbas atribuídas no âmbito do PIDDAC/85, ou ainda conseguir uma articulação adequada ou uma visão global do investimento proposto.

Em domínio tão importante do planeamento como é o das políticas sectoriais dificilmente se descortina nos textos apresentados uma coerência de objectivos ou uma integração minimamente fundamentada em esquemas de desenvolvimento que permitam antever para onde se caminha ou em que termos o País real deve evoluir. Apenas a título de exemplo se refere a afirmação de que os caminhos de ferro devem constituir um meio de transporte alternativo e se salienta a grave ausência de referências ao plano energético nacional e à melhoria de condições de saneamento básico.

Declarações de voto Representantes sindicais

Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Conselheiros:

Acabámos de votar favoravelmente o parecer elaborado pela Comissão especializada, onde uma vez mais foi possível, apesar da diferença de pontos de vista., encontrar importantes áreas de consenso.

Ao insistir em não fornecer quaisquer elementos sobre o Orçamento de Estado para 1985 —para além dos relativos ao investimento — o Governo colocou-se fora do espírito que presidiu aos trabalhos do Conselho, numa atitude que não podemos deixar de condenar firmemente.

As estimativas para 1984 agora apresentadas pelo Governo no documento das Grandes Opções vieram confirmar que a recessão interna foi levada bem mais longe do que o previsto inicialmente, tendo sido impostos aos trabalhadores portugueses sacrifícios sem precedentes.

Foi a quebra registada na procura interna que explicou o facto de o défice da balança de transacções correntes ter sido mais favorável do que o previsto, uma vez que as exportações terão ficado, em cerca de 50 milhões de dólares, aquém do objectivo. A verdade, que o Governo tenta esconder nas suas declarações, é que não existe justificação possível para a grave quebra registada na actividade interna e no nível de vida dos portugueses, nem mesmo no quadro da. lógica da política económica oficial.