12 DE JANEIRO DE 1985

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Os trabalhadores sofreram um decréscimo em cerca de 10 % dos seus salários reais e a situação no mercado de trabalho deteriorou-se fortemente. O Governo tem vindo a afirmar que a estabilização da taxa de desemprego, desde o 3° trimestre de 1983, é um facto positivo mas o que importa salientar é que tal tem vindo a suceder, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, em virtude do aumento dos «trabalhadores por conta própria sem trabalhadores ao serviço», isto é, daqueles que são obrigados a viver de expedientes, sem qualquer enquadramento legal ou protecção social. Caso o seu número se tivesse mantido constante em relação ao 2.° semestre de 1983 a actual taxa de desemprego, em sentido lato, seria de 14 %, em vez dos já de si elevados 10,3 %. O Governo esquece também o flagelo dos salários em atraso, que atinge hoje mais de 150 000 trabalhadores, muitos deles em situação mais dramática do que a dos próprios desempregados.

É neste quadro que são apresentadas para 1985 novas «Grandes Opções» que revelam um Governo sem uma política económica coerente, sem quaisquer propostas que não sejam as que passam pela imposição de sacrifícios às classes trabalhadoras.

O documento prevê para 1985 a continuação do decréscimo dos salários reais. Este decréscimo será na realidade bem mais significativo do que o considerado na elaboração das projecções da «Despesa final», uma vez que existem todas as razões para crer que o nível da inflação, a manter-se a actual política, se situará, pelo menos alguns pontos, acima dos indicados 22 %.

A dinamização do mercado interno continuará, pois, por se fazer, impossibilitando uma retoma sustentada do investimento e a melhoria da situação no mercado de trabalho.

A intenção de liberalizar as rendas de habitação, expressa no documento, é mais um elemento a indicar que o Governo pretende continuar o processo de degradação das condições de vida dos portugueses.

Exemplificativo da sua falta de empenhamento na resolução dos grandes problemas nacionais é a inaceitável ausência nas Grandes Opções do Plano de um capitulo sobre emprego e formação profissional. Esta ausência revela não existir uma política definida num sector onde não foram dadas quaisquer respostas às reivindicações dos trabalhadores e sobre o qual recaem múltiplas acusações de corrupção.

Também em relação ao sector empresarial do Estado existem razões para pensar que os problemas se continuarão a agravar, sem a adopção da política que os trabalhadores insistentemente têm vindo a propor ao nível de cada uma das empresas e do seu conjunto. Pelo lugar estratégico que ocupam na estrutura produtiva nacional, as empresas públicas são essenciais ao desenvolvimento económico e à independência do País e os ataques que contra elas têm vindo a ser dirigidos, exclusivamente baseados em critérios de ordem ideológica, mais não fazem do que agravar os problemas nacionais.

Estas Grandes Opções merecem pois um voto contrário dos trabalhadores que, no dia-a-dia, saberão continuar a sua luta contra esta política*, pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho.

(Esta declaração de voto foi subscrita pelos representantes da CGTP — Intersindical Nacional, Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comér-

cio e Serviços, Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal e Federação Nacional dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário, Couros e Peles de Portugal.)

Sector privado

O sector privado subscreveu favoravelmente o parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 1985 por 2 ordens de razões:

Em primeiro lugar, porque aceitámos participar na sua redacção dentro do espírito que sempre tem assistido à elaboração dos pareceres do Conselho Nacional do Plano.

Em segundo lugar porque, embora de uma forma insuficiente, o parecer contém comentários com os quais concordamos inteiramente.

Reiteramos assim a manifesta falta de qualidade substantiva e formal que caracteriza todo o documento, de que é paradigmática a ausência absoluta de referência a um sector fundamental como o do comércio.

Bastará atentar na notória desadequação entre os objectivos fixados e as políticas enunciadas, que de políticas só têm o nome, já que se trata tão-somente de um alinhar de declarações de intenção, para se pôr em causa a existência do comprometimento do Governo relativamente à prossecução dos objectivos enunciados, o que, de resto, tem a ver com a incapacidade do Governo em resolver os problemas que afectam a economia portuguesa.

Aliás, e como sistematicamente temos vindo a evidenciar, a dimensão da crise financeira do Estado, à qual se deve a inflação, o crescente endividamento externo, o nível quase absurdo das taxas de juro e a redução drástica das possibilidades de financiamento do sector privado, e, portanto, da criação de emprego e de melhoria nos níveis salariais, exigiria que a sua resolução fosse o objectivo prioritário da política económica para 1985.

Ora da análise das orientações consignadas nas políticas de gestão da procura retira-se a quase certeza do seu agravamento:

O consumo público irá crescer em termos reais quando se impunha a sua drástica redução;

O arranque do investimento em 1985 será conseguido sobretudo à custa do investimento público;

As necessidades de financiamento do sector público alargado continuarão a pautar as orientações da política monetária, o que quer dizer que se irá prosseguir a política de afastamento do sector privado;

Não se explicita qualquer meta para o défice do sector público alargado, o que claramente indicia novas derrapagens.

Tudo somado, podemos afirmar que, mais uma vez, se adia a resolução da crise financeira do Estado, e, portanto, da crise do País.

Neste contexto, é dispiciendo comentar os objectivos e as políticas globais e sectoriais que constam das Grandes Opções do Plano para 1985, embora fossem muitos os aspectos que suscitariam críticas da parte do sector privado.

(Esta declaração de voto foi subscrita pelos representantes da Confederação do Comércio Portu-