12 DE JANEIRO DE 1985

984-(5)

Também na área do abastecimento público convém que façamos algumas considerações. A política seguida para o abastecimento das populações influencia a evolução do consumo privado e este por sua vez é fortemente condicionado, entre outras, pela política de preços e de rendimentos aplicada. Na área do abastecimento público cabe um papel importante aos organismos de coordenação económica, papel reconhecido nas Grandes Opções do Plano para 1984 e posteriormente esquecido no Plano para o mesmo ano, apresentado em Setembro último, facto naturalmente devido à política de destruição dos mesmos que foi efectivamente praticada.

As Grandes Opções do Plano para 1985 confirmam pela omissão a continuação da destruição destes organismos, deixando o consumidor desprotegido e abandonado ao sabor dos acordos estabelecidos na base de interesses que nada têm a ver com a defesa da da qualidade dos produtos e a manutenção de preços correctos que permitam a compensação justa aos produtores sem entrar pela via da exploração do consumidor, com o consequente enriquecimento dos intermediários especuladores.

O desmantelamento dos organismos de coordenação económica e o facto de se ignorar por completo o papel das estruturas cooperativas nas Grandes Opções do Plano para 1985 confirmam as nossas dúvidas e preocupações e comprovam a divergência profunda que existe entre as intenções e a prática do Governo.

Manteve este Governo a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, recriada pelo seu antecessor, e do programa que apresentou fez constar o seu empenhamento no desenvolvimento do sector cooperativo, que afirmou ser um facto importante para o desenvolvimento económico e social do País.

As Grandes Opções do Plano para 1985 agora apresentadas são o corolário de toda a poltíica contrária a esse desenvolvimento económico e social, que tem vindo a ser seguida e agravada dia-a-dia.

3 — Algumas condições básicas de um verdadeiro plano nacional.

Em nosso entender, sem uma política económica nacional que enfrente a resolução dos problemas estruturais da economia portuguesa, sem um plano necessariamente plurianual, que equacione esses problemas e encaminhe a sua resolução —sem isso não poderá haver qualquer plano anual consistente; sem a participação dos interessados que são ao mesmo tempo os destinatários e os executores do plano—, sem isso, não pode haver qualquer plano anual eficaz.

Mas, é nossa convicção que, enquanto a política económica portuguesa continuar a ser definida em função das exigências exteriores — leia-se FMI —, nunca poderá haver em Portugal um plano nacional (de curto e médio prazo) nem planeamento participado e democrático.

(Esta declaração de voto foi subscrita pelos representantes da Federação Nacional das Cooperativas de Consumo, da Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica, da Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e da Federação Nacional das Adegas Cooperativas.)

Representante de Assembleia Intermunicipal de Vila Real

À política de desenvolvimento regional continua a ser dada, do nosso ponto de vista, uma atenção muito reduzida, quando se sabe que as assimetrias regionais são gritantes no nosso país e mais gritantes ainda quando se comparam com as regiões dos países da Comunidade Económica Europeia, à qual, a breve prazo, o País vai aderir.

É bem certo que sem um grande progresso na política de regionalização do País não é possível definir verdadeiras políticas de desenvolvimento, pelo que se reafirma o interesse manifestado no parecer de que o Governo e a Assembleia da República tudo façam para acelerar a criação das regiões.

O simples enunciado dos programas de desenvolvimento integrado de algumas regiões é positivo, mas não deve impedir que se diga, antes aconselha, que a esses «projectos» seja dada a atenção adequada e não apenas as «migalhas» do Orçamento do Estado. Assim sucedeu em 1983 e, com maior gravidade, em 1984, ano em que não foi possível desbloquear sequer as verbas a fundo perdido que os municípios não receberam ainda, e, muito menos, as bonificações de juros que até ao momento não foram autorizadas, impedindo por isso o recurso ao crédito.

Se tal situação se vier a manter, vemos com a maior apreensão o futuro do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, sobretudo da sua componente não agrícola, com as consequências daí decorrentes para as populações daquela região.

Pelo que, para além da declaração de voto, valem estas considerações, também, como declaração de protesto, que não podemos deixar de fazer, em nome dos municípios que representamos, em relação a um passado recente, com reflexos no Orçamento do Estado para 1985.

(Esta declaração de voto foi subscrita pelo representante da Assembleia Intermunicipal de Bragança.)

Representante da Assembleia Intermunicipal de Aveiro

Sr. Presidente, Srs. Vice-Presiden tes, Srs. Conselheiros: Embora reconheça que as Grandes Opções do Plano não se devam debruçar sobre acções regionais específicas, o que é certo é que vejo que na p. 48, no que se refere à área de obras públicas, não estão contempladas obras importantes há muito prometidas para o meu distrito de Aveiro, pelo que pretendo ler uma declaração de voto.

Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Conselheiros: Da análise do projecto que oportunamente me foi remetido e sobre o qual recairá o parecer deste Conselho, julgo poder concluir não estar nele prevista a contemplação de dois empreendimentos que reputo, sem reservas, de inegável interesse regional e nacional: quero referir-me às chamadas variantes de Oliveira de Azeméis e de Agueda, ambas na estrada nacional n.° 1.

Segundo o que me foi dado ler na imprensa diária, a eventual execução da variante de Águeda encontrar--se-á de certo modo dependente do traçado e acessos do lanço entre Albergaria-a-Velha e Mealhada, na auto--estrada do Norte.

No entanto, são de todo diferentes as circunstâncias em torno da reclamada construção da variante de Oliveira de Azeméis. Assim, e embora correndo o in-