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II SÉRIE —CNÚMERO 39

guês, da Associação Industrial Portuguesa e da Confederação da Indústria Portuguesa.)

Sector cooperativo

Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Conselheiros: Tendo participado na sua elaboração, o sector cooperativo votou favoravelmente o parecer emitido pelo Conselho Nacional do Plano sobre as Grandes Opções do Plano para 1985.

Porém, não podemos deixar de registar alguns aspectos particulares que ali não estão contidos e que reputamos de interesse para o sector:

1 — Modo de elaboração e eficácia do Plano.

Antes de tudo o mais, é importante relembrar um conjunto de questões que têm a ver com os processos que até agora o Governo tem seguido na elaboração dos Planos, ou, mais claramente, com a sua eficácia.

Mais uma vez se apresenta um Plano anual sem que exista definido um programa mais vasto onde este se integre, isto é, de novo estamos perante um conjunto de medidas de política conjuntural sem o quadro de referência de médio prazo que equacione e aponte a solução dos problemas estruturais da economia portuguesa— sem o qual os resultados de quaisquer medidas de curto prazo não poderão consolidar-se.

Por outro lado, um Plano nacional para ter eficácia deve assegurar, logo desde a sua elaboração, a participação daqueles cujos interesses uma poltíica económica verdadeiramente nacional deve satisfazer, bem como a daqueles que deverão intervir na execução do Plano. No entanto, embora a lei portuguesa consagre esta participação, continua a seguir-se um processo burocrático que o torna formal e estéril.

De uma coisa estamos plenamente seguros: um Plano elaborado de forma participada, um planeamento democrático conforme à lei portuguesa, seria um Plano bem diferente, como diferente seria a sua eficácia.

Mas, naturalmente, que um Plano diferente, resultante de um processo de planeamento democrático, ajustado às necessidades e interesses nacionais, exige como pressuposto que a autonomia de decisão económica não seja tão gravosamente alienada como o tem sido, na convicção de que nunca terceiros poderão definir e defender os nossos interesses económicos, financeiros e sociais melhor do que nós próprios.

2 — As Grandes Opções do Plano para 1985 esquecem o sector cooperativo.

O sector cooperativo, numa sociedade democrática, tem um importante papel a desempenhar, quer no domínio da orientação económica, quer no da sua concretização, isto é, na elaboração do Plano e na sua execução.

Ao sector cooperativo é reconhecido um papel de relevo na correcção das distorções que se desenvolvem desde a produção, passando pelos circuitos de distribuição, até ao consumo, contribuindo para neutralizar uma das mais importantes causas da inflação.

Tal função do sector cooperativo português está reconhecida na lei e tem sido reconhecida frequentes vezes em discursos de responsáveis governamentais.

Ê conhecido e isso consta do programa do Governo e de anteriores Grandes Opções do Plano, assim como

de declarações e acções de responsáveis governamentais, nomeadamente do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, que o sector cooperativo constitui um factor importante na solução de muitos problemas económicos e sociais. Na própria Comunidade Económica Europeia é relevante o peso do sector cooperativo na vida das respectivas comunidades — veja-se, por exemplo, os casos de França, Itália e República Federal da Alemanha.

Em Portugal, o sector cooperativo, constitucionalmente reconhecido, detém já neste momento uma considerável participação na vida económica e social do País, intervindo nos mais diversos âmbitos, desde a agricultura ao consumo, passando pela educação, habitação, saúde, cultura, produção e serviços.

As Grandes Opções do Plano reflectem em nosso entender grandes e graves omissões quanto ao sector cooperativo.

Enquanto o programa do Governo e alguns governantes, com destaque para o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, sistemática e publicamente se referem à importância crescente do sector cooperativo na economia — na resolução de problemas resultantes da reintegração dos emigrantes no nosso país — e das grandes distorções regionais, através das régies cooperativas, as Grandes Opções do Plano para 1985 não fazem qualquer referência a estas questões, ignorando os projectos que se programam lançar e que têm sido maciçamente divulgados à opinião pública.

A omissão grave resulta de, num período de crise grave como é o presente, não ter o Governo ainda compreendido ainda a importância deste sector:

Na criação de postos de trabalho, através da manutenção e criação de pequenas empresas cooperativas de produção;

Na contenção dos preços dos bens essenciais, através das cooperativas de consumo;

No aumento da produção agrícola, através das cooperativas de produção, transformação e comercialização;

Na redução da dependência externa do País em termos de pescado, através do acentuado contributo das cooperativas de pesca;

No peso que a produção vinícola tem na exportação, através das cooperativas vinícolas; e

Na concentração e investimento das poupanças dos agricultores, através das caixas de crédito agrícola mútuo.

Exemplo claro do que se afirma é que a única referência feita às cooperativas e única coincidência com o Programa do Governo se situa na área da habitação.

Pensamos, ainda, que o sector cooperativo deveria ser referido no capítulo sobre «Política de desenvolvimento regional». A colaboração profunda entre o poder local, o sector público e o sector cooperativo, aliás já prevista e regulada pelo Decreto-Lei n.° 31/84, que cria as régies cooperativas, não pode nem deve ser esquecida, pois representa um factor importante para o desenvolvimento regional.

O próprio Secretário de Estado do Fomento Cooperativo já declarou informalmente numa reunião com a Comissão Nacional do Sector Cooperativo que estão preparadas várias iniciativas nesta área, estranhando--se, assim, mais uma vez, que as Grandes Opções do Plano nada apontem a este respeito.