Debates Parlamentares - Diário 040, p. 986 (1985-01-16)

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II SÉRIE — NÚMERO 40

N.« 767/JlI (2.") —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Instituto de Participações do Estado acerca da venda pela Covina de 50 % do capital da sua empresa de exploração de areia.

N.° 768/111 (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativas as decisões da ANA — Empresa de Aeroportos e Navegação, E. P., quanto ao concurso para a execução dos projectos e correspondentes obras de construção e ampliação das infra-estruturas dos aeroportos do Porto e de Faro.

N.' 769/1II (2.*) —Do deputado Gaspar Martins (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações relativas a determinados actos de gestão do conselho de administração do Banco de Portugal.

N.° 770/1II (2.') — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo os volumes já publicados e respectivos anexos da versão 1984 do Plano Energético Nacional.

N.° 771/III (2.1) —Do mesmo deputado à EDP pedindo indicação das taxas de disponibilidade, segundo a metodologia em vigor na UNÍPEDE, de todas as centrais termoeléctricas portuguesas após 1975, inclusive.

N.» 772/IH (2.*) — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Educação acerca do encerramento dá cantina da Associação de Estudantes da Escola do Magistério Primário de Coimbra.

ti.' 773/III (2.*) —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre medidas a tomar para impedir mais acidentes na estrada n.° 109, em Silvade (Espinho).

N.° 774/111 (2.°) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento do Mercado Municipal e do Centro de Saúde de Vale de Cambra.

N." 775/III (2.')—Do deputado João Salgado (PSD) ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa acerca dos acidentes e tentativas de assaltos a automobilistas que circulam na estrada de acesso à Ponte 25 de Abri) e à auto-estrada do Estoril, via Gulbenkian-Estoril, os quais sucedem por falta de iluminação.

N.° 776/111 (2.*) —Do deputado Fontes Orvalho e outros (PS) à Secretaria de Estado da Administração Autárquica acerca da acusação, dirigida à Câmara Municipal de Amarante pelas juntas de freguesia do concelho, de não transferência para as juntas das verbas a que têm direito.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado Reis Borges (PS) pedindo informações relativas a despesas e gestores das empresas industriais e energéticas do sector empresarial do Estado.

Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) acerca da não existência de um tractor nos serviços de lotas e ven-dagens para a encalhação das embarcações dos pescadores da pesca artesanal em Quarteira.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos deputados Jorge Patricio e Paulo Areosa (PCP) sobre cursos de aprendizagem ministrados pelas empresas e regulamentos provisórios de empresas submetidos à apreciação e aprovação do Ministério.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado loão Amaral (PCP) pedindo informações relativamente aos donativos do Governo do Canadá e dos emigrantes portugueses destinados às vítimas das cheias de Novembro de 1983.

Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca da situação da empresa Gris Impressores, S. A. R. L., com sede no Cacém.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Horácio Marçal (CDS) acerca da necessidade de criação de postos da Polícia de Segurança Pública em Agueda e Oliveira de Azeméis, respectivamente.

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) sobre os problemas da Universidade de Lisboa.

Da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a um requerimento do deputado Seiça Neves (MDP/CDE) acerca do circuito do leite distribuído em Lisboa e proveniente das cooperativas do Ribatejo e de Santarém.

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre interferências do Governo na informação televisiva.

Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do mesmo deputado acerca do programa oficial de combate à peripneumonia.

Do Fundo de Abastecimento a um requerimento do mesmo deputado sobre subsídios a adubos exportados.

DECRETO N.° 115/111

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIUO COM 0 FONDS 0E RÉÉTABUSSEMENT DU CONSEtl DE L'EUROPE

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1."

Fica o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, autorizado a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 150 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinados à construção de habitações sociais, acções de formação, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos, designadamente o apoio a pequenas e médias empresas no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Interior, a concretizar pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) e acções de apoio a emigrantes, que se enquadrem nos objectivos estatutários daquele organismo.

ARTIGO 2.°

Trimestralmente, o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das operações que venha a contratar no âmbito da presente autorização.

ARTIGO 3."

A celebração dos contratos de empréstimo referidos no artigo 1.° obedecerá, no que respeita a prazo, taxa de juro e. restantes encargos, as condições correntemente praticadas pelo Fonds de RéétabHssement du Conseil de l'Europe.

Aprovado em 3 de Janeiro de 1985. — O Presidente da Assemblera da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Propostas de alteração à proposta de lei n.* 61/111 — Estatuto do Objector de Consciência

Proposto do ^dttanicuto de um novo número fn.* 4) ao artigo 3.*

ARTIGO 3.°

1 —...........................................................

2—...........................................................

3 —...........................................................

986II SÉRIE — NÚMERO 40N.« 767/JlI (2.") —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Instituto de Participações do Estado acerca da venda pela Covina de 50 % do capital da sua empresa de exploração de areia.N.° 768/111 (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativas as decisões da ANA — Empresa de Aeroportos e Navegação, E. P., quanto ao concurso para a execução dos projectos e correspondentes obras de construção e ampliação das infra-estruturas dos aeroportos do Porto e de Faro.N.' 769/1II (2.*) —Do deputado Gaspar Martins (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações relativas a determinados actos de gestão do conselho de administração do Banco de Portugal.N.° 770/1II (2.') — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo os volumes já publicados e respectivos anexos da versão 1984 do Plano Energético Nacional.N.° 771/III (2.1) —Do mesmo deputado à EDP pedindo indicação das taxas de disponibilidade, segundo a metodologia em vigor na UNÍPEDE, de todas as centrais termoeléctricas portuguesas após 1975, inclusive.N.» 772/IH (2.*) — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Educação acerca do encerramento dá cantina da Associação de Estudantes da Escola do Magistério Primário de Coimbra.ti.' 773/III (2.*) —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre medidas a tomar para impedir mais acidentes na estrada n.° 109, em Silvade (Espinho).N.° 774/111 (2.°) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca da entrada em funcionamento do Mercado Municipal e do Centro de Saúde de Vale de Cambra.N." 775/III (2.')—Do deputado João Salgado (PSD) ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa acerca dos acidentes e tentativas de assaltos a automobilistas que circulam na estrada de acesso à Ponte 25 de Abri) e à auto-estrada do Estoril, via Gulbenkian-Estoril, os quais sucedem por falta de iluminação.N.° 776/111 (2.*) —Do deputado Fontes Orvalho e outros (PS) à Secretaria de Estado da Administração Autárquica acerca da acusação, dirigida à Câmara Municipal de Amarante pelas juntas de freguesia do concelho, de não transferência para as juntas das verbas a que têm direito.Respostas a requerimentos:Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado Reis Borges (PS) pedindo informações relativas a despesas e gestores das empresas industriais e energéticas do sector empresarial do Estado.Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) acerca da não existência de um tractor nos serviços de lotas e ven-dagens para a encalhação das embarcações dos pescadores da pesca artesanal em Quarteira.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos deputados Jorge Patricio e Paulo Areosa (PCP) sobre cursos de aprendizagem ministrados pelas empresas e regulamentos provisórios de empresas submetidos à apreciação e aprovação do Ministério.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado loão Amaral (PCP) pedindo informações relativamente aos donativos do Governo do Canadá e dos emigrantes portugueses destinados às vítimas das cheias de Novembro de 1983.Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca da situação da empresa Gris Impressores, S. A. R. L., com sede no Cacém.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Horácio Marçal (CDS) acerca da necessidade de criação de postos da Polícia de Segurança Pública em Agueda e Oliveira de Azeméis, respectivamente.Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) sobre os problemas da Universidade de Lisboa.Da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a um requerimento do deputado Seiça Neves (MDP/CDE) acerca do circuito do leite distribuído em Lisboa e proveniente das cooperativas do Ribatejo e de Santarém.Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre interferências do Governo na informação televisiva.Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do mesmo deputado acerca do programa oficial de combate à peripneumonia.Do Fundo de Abastecimento a um requerimento do mesmo deputado sobre subsídios a adubos exportados.DECRETO N.° 115/111AUTORIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIUO COM 0 FONDS 0E RÉÉTABUSSEMENT DU CONSEtl DE L'EUROPEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Fica o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, autorizado a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 150 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinados à construção de habitações sociais, acções de formação, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos, designadamente o apoio a pequenas e médias empresas no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Interior, a concretizar pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) e acções de apoio a emigrantes, que se enquadrem nos objectivos estatutários daquele organismo.ARTIGO 2.°Trimestralmente, o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das operações que venha a contratar no âmbito da presente autorização.ARTIGO 3."A celebração dos contratos de empréstimo referidos no artigo 1.° obedecerá, no que respeita a prazo, taxa de juro e. restantes encargos, as condições correntemente praticadas pelo Fonds de RéétabHssement du Conseil de l'Europe.Aprovado em 3 de Janeiro de 1985. — O Presidente da Assemblera da República, Fernando Monteiro do Amaral.Propostas de alteração à proposta de lei n.* 61/111 — Estatuto do Objector de ConsciênciaProposto do ^dttanicuto de um novo número fn.* 4) ao artigo 3.*ARTIGO 3.°1 —...........................................................2—...........................................................3 —...........................................................

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