II Série — Número 47

Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

ACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DE 31 DE JANEIRO DE 1985

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como tenho repetido nas outras reuniões, vamos iniciar os nossos trabalhos com algum atraso, pelo que, em relação às intervenções iniciais, peço a mesma disciplina, colaboração e metodologia que até hoje se tem verificado de modo que possamos recuperar parte do tempo perdido.

Dado que se encontra presente a Sr.8 Secretária de Estado da Administração Autárquica, vamos começar por debater o orçamento deste departamento de Estado.

Pergunto, pois, à Sr.a Secretária de Estado se pretende fazer uma intervenção prévia.

A Sr." Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): — Não vale a pena fazer outra intervenção, Sr. Presidente, visto que já todos me ouviram falar sobre a administração autárquica aquando da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado em Plenário.

Por outro lado, o Sr. Ministro da Administração Interna, que está em Conselho de Ministros, deve dizer daqui a pouco quando se poderá deslocar à Assembleia da República.

Por tudo isto, creio que seria preferível, desde que o Sr. Presidente concorde, ficar a aguardar as questões que os Srs. Deputados pretendam colocar, respondendo-lhes no final.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.8 Secretária de Estado.

Para questionar a Sr.8 Secretária de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): — Sr." Secretária de Estado, ninguém ignora, em Portugal, a gravidade e a enorme importância dos problemas de saneamento básico da província do Algarve.

E não só para as populações locais os problemas são de maior importância; eles revestem-se também de grande acuidade pelo facto de o Algarve ser uma província com um desenvolvimento turístico perfeitamente ímpar e excepcional no nosso país.

Está na memória de todos o que sucedeu este ano em Albufeira, com surtos de doenças que, de alguma maneira, prejudicaram o turismo no Algarve, e, por outro lado, todos sabem da existência de problemas da maior gravidade noutros concelhos. Cito, por exemplo, o de Olhão, onde se está a proceder a uma remodelação global da rede de esgotos, que neste momento está, talvez, a meio dos respectivos trabalhos, faltando ainda a outra metade; há também problemas da maior gravidade em Lagos, em Portimão e também um problema candente para todo o Algarve — e que passou mesmo as nossas fronteiras —, que é o do saneamento da ria Formosa.

Neste momento, o Algarve traz para o País divisas na ordem dos 70 milhões de contos por ano. É, pois, uma fonte de receitas em moeda estrangeira que o País, de forma nenhuma, pode dispensar ou pôr em perigo.

Por outro lado, todos sabemos — e o Governo também — que a capacidade de endividamento das câmaras municipais do litoral algarvio está esgotada. E mesmo que houvesse a possibilidade de recorrerem a créditos, não poderiam fazê-lo porque não tinham forma de pagar os juros.

Daí que, até agora, o saneamento básico do Algarve tenha estado a ser facilitado por uma linha de crédito — que foi aberta em 1981 para vigorar durante 4 anos, os quais acabaram, precisamente, no fim do ano passado, se bem que a utilização de uma parcela ainda esteja em curso —, linha de crédito essa que era, como estarão lembrados, de 3 milhões de contos.

Face às enormes carências das Câmaras em matéria de financiamento — carências que as impedem de continuar as obras de saneamento básico e de executar outras —, face às circunstâncias de a linha de crédito que tem vigorado ter terminado o seu prazo e estar esgotada, a pergunta que lhe faço, Sr.8 Secretária de