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II SÉRIE — NÚMERO 47

3 — 0 plano de distribuição de verbas aos distritos será publicado mediante decreto-lei.

Para o artigo 58.° propomos a seguinte alteração:

Artigo 58.°

(Instalações para municípios e freguesias)

1 — No ano de 1985 o Governo financiará, de acordo com critérios mediante decreto-lei, tendo em conta a distribuição regional de carências a construção de sedes de juntas de freguesia até ao montante de 220 000 contos.

2 — No ano de 1985 o Governo financiará a instalação de novos municípios e freguesias, até ao montante de 200 000 contos.

3 — No ano de 1985 o Governo transferirá a verba de 80 000 contos para o Município da Amadora, institucionalizado pela Lei n.° 45/79, visando a compensação dos custos de instalação do município nos termos daquela lei.

Duas notas relativamente a esta proposta. Primeira, no n.° 2 referem-se os municípios criados ou a criar. Segunda, com esta proposta faz-se uma nova distribuição dos 500 000 contos inscritos na proposta de lei do Orçamento do Estado, distribuição esta que nos parece mais racional.

Em conclusão, devo dizer que este conjunto de propostas visa manter a eficácia e a capacidade de resposta do poder local num nível idêntico ao de 1984, facto que é realmente importante.

Entretanto, assumiu a Presidência a Sr." Vice--Presidente Ilda Figueiredo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): — Parece-me que estamos aqui a fazer alguma «salada» nas intervenções: começámos com o saneamento básico de uma região, assunto que me parece estar mais no âmbito dos Ministérios do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, e saltámos agora para um aspecto totalmente diferente, qual seja o do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado referente ao poder local, particularmente às finanças locais.

Quanto ao primeiro caso, naturalmente que devemos reconhecer todo o interesse posto pelos Srs. Deputados Luis Saias e José Vitorino na defesa da sua região algarvia. No entanto, se cada um de nós, de per si, também quiser defender, e apenas ao nivel costeiro, os problemas gravíssimos do saneamento existentes nas nossas costas, então cada qual levantar-se-á e dirá que está nas mesmas condições, embora aceitando que não possa ter uma receita de cerca de 60 milhões de contos. Mas se pretendemos transformar tudo em dinheiro, desperdiçando tudo, certamente melhor será que separemos os turistas (é um pouco caricato, evidentemente), de modo a evitar a poluição da nossa costa!

Se é certo que a situação do Algarve é difícil e que nos finais de Agosto se registaram problemas — certamente fruto de situações dessa natureza —, não é menos certo que aqui na nossa costa, nomeadamente na zona de Lisboa interrogações várias se colocam aos

turistas, e que só a beleza de Lisboa os atrairá e a proximidade os levará a molhar um pé na nossa costa [ • • •]

Tudo isto para dizer que também lamento que a situação actual do saneamento básico tenha voltado a certos aspectos primitivos.

Lembro que os chamados «Núcleos de Saneamento Básico» tiveram um grande efeito, podendo a Comissão de Saneamento Básico do Algarve vir a ser qualquer coisa de semelhante.

No entanto, tais núcleos desapareceram, morreram aos poucos e daí para cá, tirando algum trabalho das autarquias, pouco ou nada se tem feito nessa área, o que é gravíssimo.

Por outro lado, a capacidade financeira das autarquias para obras desta natureza é relativa, tal como a própria capacidade técnica não pode ser muito grande, tudo se limitando ao transporte de esgotos, sem o tratamento devido, para a primeira linha de água, cujo destino é, naturalmente, o mar.

Daqui decorre a afectação bastante grande de toda a nossa zona costeira — só ao nível do esgoto doméstico, sem considerar, portanto, o esgoto industrial.

Por isso, não me parece curial que se faça esta pergunta apenas ao membro do Governo ligado à administração autárquica, antes devendo ser feita a todo o Governo: que política de saneamento para este País (entendendo por saneamento o esgoto e o seu tratamento nas estações depuradoras)?

Por outro lado, enquanto na CEE se debatem, analisam e já estão em franco desenvolvimento os Programas Integrados do Mediterrâneo, os quais vão abordar, em larga escala, aspectos de saneamento em toda a outra componente — a económica —, nós andamos a brincar aos planos integrados de desenvolvimento.

Digo que andamos a brincar porque se nota uma coisa muito engraçada no Orçamento deste ano: certos Ministérios pura e simplesmente retiraram verbas para obras desses chamados «Planos Integrados». E então o que fica? Fica a sigla PIDR, que é muito bonita e difícil — é muito bonito dizer que se trata de um Plano Integrado de Desenvolvimento Regional —, mas no fundo o que se verá são apenas algumas obras daquilo que se supunha vir a poder ser um plano de desenvolvimento integrado.

Uma vez que há Planos Integrados de Desenvolvimento, penso que o saneamento básico seria um dos que mereceria a prioridade quando da elaboração desses Planos Integrados de Desenvolvimento, facto que infelizmente não sucede.

Mais grave me parece ainda que surja no programa de recuperação económica e financeira do Governo qualquer coisa como isto: as zonas costeiras são aquelas que, em princípio, não devem ser beneficiadas em termos de desenvolvimento regional e dos respectivos Programas Integrados. Isto é que é gravoso.

Ora, seria aí, segundo penso, que poderia ter cabimento não só este problema do Algarve, que é importantíssimo, mas toda a questão do saneamento básico do País, nomeadamente o aspecto do salvamento das linhas de água de toda a zona do oceano.

Disse o Sr. Deputado José Vitorino que a Comissão de Coordenação da Região do Algarve deveria assumir todo o processo do saneamento básico.

Mas, Sr. Deputado, por que razão a CCR do Norte, a CCR do Centro, a CCR do Alentejo e a CCR de Lisboa e Vale do Tejo não têm essas mesmas funções?