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II SÉRIE — NÚMERO 47

fonar para o Paço Ducal de Vila Viçosa e a informação que mederam é a de que, aí, por exemplo, e arredondando os números em 1981 houve 59 000 visitantes, em 1982, 56 000 visitantes, em 1983, 66 000 visitantes e em 1984, 66 000 visitantes. Isto é, nestes últimos 4 anos, que foram aqueles que serviram para contemplarmos estes critérios, teve uma média superior a 61 000 visitantes que não são propriamente, na sua totalidade, os moradores e os residentes do concelho de Vila Viçosa. São turistas que lá vão, que podem pernoitar ou não, mas que têm de utilizar as infra-estruturas do concelho que, por sua vez, se tem de adaptar a esta situação de dezenas de milhares de visitas.

Estou apenas a focar o Paço Ducal, embora Vila Viçosa tenha certamente mais algumas coisas para ver. O que penso é que, de qualquer forma, o Paço será passagem obrigatória e por conseguinte este número é significativo. O 0 no índice de turismo em Vila Viçosa é, pois, muito difícil de interpretar.

Podia fazer também algumas cosiderações em relação, por exemplo, à questão da emigração. É um índice extremamente difícil e subjectivo e, por isso mesmo, impõe que se faça a sua interpretação com cuidado porque a emigração é factor da falta de infra-estruturas, e penso ser nesse sentido que aparece este índice. Não estará também na origem da emigração uma situação de deslocação interna e de necessidade de deslocação de certas zonas para outras?

São questões que, no mínimo, aqui deixava, no sentido de verificarmos que, na realidade, estes conjunto de índices e estes resultados que são atribuídos à matemática da aplicação desses índices não se podem pôr dentro de uma redoma, nem dizer-se que não podem ser contestados por serem índices e resultados do computador. Temos de ver quais são os números que colocamos no computador para que se obtenham estes resultados, temos de fazer esta análise com mais profundidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: — Queríamos explicitar, nesta nossa intervenção, alguns dos critérios que se ligam designadamente ao PIDDAC deste Ministério, portanto, à sua conta 50.07, e ao financiamento das comissões de coordenação regional. Este financiamento, como se vê nas folhas desagregadas, indica que o CCR do Alentejo trabalhará em 1985 com 161 000 contos, a CCR do Algarve com 227 000 contos, a CCR do Centro com 320 000 contos, a CCR da Região do Norte com 343 000 contos e a CCR da Região de Lisboa e Vale do Tejo com 664 000 contos, isto integrando 2 vultuosos elementos de contas de ordem na CCR de Lisboa e na CCR do Algarve (a de Lisboa trabalha com 500 000 contos, fora o seu orçamento normal de 164 000 contos).

Em primeiro lugar gostaríamos de ver aqui mais explicitados quais os critérios que, na dotação do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna, presidem à divisão dos fundos públicos por estas CCR, sabido como é que são valores que têm uma margem de arbítrio.

No detalhe de alguns destes elementos das CCR, volta-se a dizer aquilo que se disse em relação a outros critérios que já foram aqui analisados do Fundo

de Equilíbrio Financeiro e aquilo que dissemos em relação à nossa proposta das Assembleias Distritais, em que defendemos que essas verbas sejam proporcionais às que couberem ao conjunto dos municípios da sua área, ou seja, uma adaptação do FEF à distribuição pelos distritos — poderia ser um dos critérios utilizáveis.

Em relação ao detalhe de alguns dos orçamentos das chamadas comissões de coordenação regional e em relação às aquisições de serviços não especificados existem margens e valores que nos parecem extremamente dispendiosos, fazendo ou podendo fazer, das CCR instrumentos de aquisição de serviços fora, não utilizando, portanto, os técnicos que lá existem e não trabalhando também, como seria natural, com as autarquias da região em formas que poderiam e deveriam ser trabalhadas de modo a que as autarquias tivessem o papel primeiro e principal.

Em segundo lugar, e ainda em relação ao PIDDAC, temos investimentos dos chamados Planos Intermunicipais da ordem dos 2,5 milhões de contos dá para muito e para muita discriminação e, embora com os elementos que possamos reter do desenvolvimento e da desagregação destes 2,5 milhões de contos, gostaríamos de saber qual é o nível do comprometido e da nova realização, por um lado, e, por outro lado, qual a divisão, em termos das CCR, para fazer a aplicação conjunta e para dar um novo FEF de distribuição onde a margem de possibilidade de arbítrio é grande.

Em relação aos Planos Integrados de Desenvolvimento Regional já foram aqui sublinhadas algumas das áreas de penúria que eles contemplam. Para além disso, e para além do problema, que também já foi aqui situado, de quem coordena os PIDRs, queríamos reiterar uma pergunta, já feita em Plenário, e que diz respeito à verba das acções preparatórias. Estas acções têm um valor global de 246 300 contos, a parte de leão das verbas preparatórias é a do Ministério das Finanças e do Plano — 171 500 contos — tendo o Ministério da Administração Interna uma verba de 8000 contos para estas acções. Gostaríamos de saber, em detalhe, a discriminação possível destes 8000 contos do MAI e a maneira como esta verba se conjuga com os 171 500 contos do Ministério das Finanças e do Plano, com os 20 000 contos do Ministério do Mar e com os 46 800 contos do Ministério da Qualidade de Vida e se há ou não alguns novos Programas Integrados de Desenvolvimento Regional na forja, quais são, onde são, com que volumes de investimento.

Queríamos ainda levantar uma questão em relação ao ponto 08 do orçamento do Ministério da Administração Interna, ou seja, o do Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional. O Sr. Secretário de Estado, no seu Gabinete, tem, para a Direcção--Geral do Desenvolvimento Regional, na ordem das verbas correntes 18 250 contos e 2500 contos em capital, e para o chamado Secretariado para a Desconcentração tem para despesas correntes 6240 contos e 670 de capital. Se fosse possível, gostaríamos que nos explicitasse estas verbas, tanto as da Direccão-Geral do Desenvolvimento Regional como aquelas que estão e que dotam o secretariado para a desconcentração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, queria fazer apenas um breve complemento à minha in-