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II SÉRIE — NÚMERO 47

Outro critério é o de emigração. O que é que isto tem a ver com as assimetrias de desenvolvimento? Vão--se fazer maiores infra-estruturas locais, precisamente nas povoações que ficaram abandonadas porque as populações emigraram? O critério não tem qualquer correspondência com os objectivos que se pretendem. Poder-se-ia invocar a mesma argumentação em relação a quase todos os critérios. Não é, nó entanto, agora isso que está em causa. O que está em causa são os defeitos da aplicação desse sistema que, traduzidos na prática, parecem erros evidentes.

E, sob pena de estarmos aqui a ter uma conversa sem sentido, o que o Governo tem de fazer é, rapidamente, rever os números que serviram de base aos seus cálculos, que parece estarem errados, e apresentar-nos aqui uma proposta nova, sob pena de esta discussão não ter qualquer espécie de seriedade. Enquanto continuarmos a jogar com o Algarve mais alto do que a serra da Estrela, estamos a fazer uma discussão perfeitamente inútil e irresponsável.

Pediria, portanto, que esta reunião pudesse prosseguir da parte da tarde com elementos novos apresentados pelo Ministério de Administração Interna, corrigindo os erros evidentes de que esta proposta de Orçamento enferma, sob pena de não estarmos a votar rigorosamente nada ou de estarmos a votar conscientemente uma realidade que sabemos estar profundamente errada. Digo que isto deve ser possível da parte da tarde e que, inclusivamente, poderá ser feito com alguma tranquilidade, visto que vivemos numa situação em que estas coisas são possíveis sem responsabilidade política, pois se essa responsabilidade fosse uma coisa diferente em Portugal teria certamente consequências a apresentação de uma proposta com erros desta natureza.

A última questão que queria colocar diz respeito àquilo que é uma tentativa de evitar a especificação orçamental, e que são as verbas que nos aparecem distribuídas ao longo de variadíssimas rubricas para que não as possamos controlar. É o caso dos Programas Integrados de Desenvolvimento Regional e da sua repartição por variadíssimos ministérios sem que se saiba exactamente qual o programa que vão contemplar nem quais os objectivos que se pretendem, provocando, portanto, falta de controle, e é o caso de aquisição de serviços não especificados, rubrica que aparece ao longo de várias alíneas e que gostaria de conhecer exactamente o que contempla.

O Sr. Presidente: — Antes de passar a palavra ao próximo Sr. Deputado inscrito, talvez fosse conveniente eu dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

Como o Sr. Deputado tem presente, nós hoje não iríamos votar, de acordo com o plano que traçámos para os nossos trabalhos, e independentemente do posicionamento do Governo relativamente à intervenção feita. Não queria deixar de lhe dar esta informação associada à dificuldade de não ser possível, numa hora, o Governo estudar estes dados para os apresentar ainda hoje em termos mais definitivos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, é evidente que quanto à votação ontem mesmo decidimos que ela se faria só no final dos nossos trabalhos. O que pergunto é se tem sentido estarmos a pedir esclarecimentos e a debater uma matéria que, à partida,

sabemos ter erros gravíssimos. Parece-me estarmos aqui a perder algum tempo enquanto não é corrigida toda a parte que diz respeito à atribuição de verbas às autarquias, porque os dados que lhe estão subjacentes têm erros primários.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o esclarecimento está dado e vamos prosseguir os nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: — Afigura-se-nos que um dos problemas centrais desta apreciação na especialidade tem, efectivamente, a ver com os Planos Integrados de Desenvolvimento Regional já aqui referidos por vários Srs. Deputados. No nosso ponto de vista, isso tem a ver com a própria filosofia do Governo, de modo que me parece de todo o interesse que o Governo nos esclareça convenientemente em relação a que é que esses planos correspondem e se é a compromissos já assumidos.

Não pretendo, de maneira nenhuma, que o problema se generalize ao ponto de convertermos esta apreciação orçamental numa análise sobre a distribuição espacial do investimento em Portugal, na medida em que todos os problemas relativos ao equipamento social teriam até que ver com aspectos de desenvolvimento regional. Mas aquilo que o Governo entende como Programas Integrados de Desenvolvimento Regional é que estes têm, efectivamente, uma filosofia própria e estão perfeitamente compaginados dentro de um tipo de programa que está neste momento a cargo do MAI, e, sendo assim, os membros do Governo deveriam tentar esclarecer-nos convenientemente em relação a estes Programas.

O outro ponto também já referido, e que me permitiria reforçar, tem a ver com as aquisições de serviços e com as verbas que, de facto, são relegadas em termos de diversos — e refiro-me a este diversos com uma certa ironia na medida em que são, de facto, distribuídas por rubricas que tornam difícil uma apreciação no seu conjunto.

Finalmente, gostaríamos também de ouvir informações mais detalhadas do Governo quanto ao financiamento das CCR, problema que aliás já foi posto.

Referi, pois, apenas aspectos que já foram aqui abordados mas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de ver convenientemente esclarecidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu corroboraria em parte as palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota no sentido de ser possível serem-nos fornecidos elementos mais capazes porque, efectivamente, me impressionaram as palavras do Sr. Deputado Manuel Fernandes e os números que temos à nossa frente.

Não se compreende como é que, por vezes, se atribui um «zero» ou como se atribui um «cem» em orografía. Mas qual é o «cem» e qual é o «zero»? Admito e aceito, em princípio, que o critério geral do indicador da orografía possa ter alguma razão de ser porque, efectivamente, em determinadas zonas mais montanhosas as carências poderão ser, em alguns casos, menores. Depende muito de como encaramos a