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II SÉRIE — NÚMERO 47

da justificação destes índices do desenvolvimento e das carências sócio-económicas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr.8 Secretária de Estado, não entendi bem — o defeito é meu, evidentemente! — a explicação que deu relativamente aos emigrantes. É que tenho aqui o documento L-2 em que se diz que a coluna 5 tem como base o número médio anual de emigrantes entre 1978 e 1980. Estes «entre 1978 e 1980» correspondem, segundo penso, ao número de emigrantes saídos dos diversos concelhos durante estes anos. Ora, em meu entender, isto não reflecte a realidade. Todos nós sabemos que foi a partir de 1979 que a saída de emigrantes se retraiu por diversos factores, de entre os quais a crise económica. Mas tenho conhecimento — e a Sr.8 Secretária de Estado também tem — de que há concelhos no nosso país cuja população emigrada é superior à população residente. Há, por exemplo, um desses concelhos em que a população residente é de 9000 e tal habitantes, e só uma cidade dos Estados Unidos da América, do estado de Nova Jérsia, tem 11 000 residentes naturais desse concelho, que permanentemente vêm à sua terra construir as suas habitações, deixar cá o seu dinheiro, em dólares, e que enviam milhões de dólares por ano. Ora, esse concelho tem necessidade de ser protegido pelo esforço dos seus filhos para se desenvolver e beneficiar desse esforço. Acontece que, se eu for ver os indicadores desse concelho, aparece-nos um número irrisório. Parece-me que há aqui uma injustiça de distribuição, por isso gostaria de uma explicação mais correcta.

Outro facto que gostava de referir é que na coluna 2, «indicadores municipais», do documento L-2, alínea e) do n.° 1 do artigo 7.°, se diz que «a percentagem média da população carente de infra-estruturas é calculada com base nas percentagens das populações carentes de electrificação, água, esgotos e recolha de lixo . . .».

Ora, pergunto o que é que se entende por água. Será a água fornecida pelos respectivos serviços ou a água captada dos poços? O que é que se entende por esgotos? São fossas sépticas construídas pelos próprios ou são os esgotos dos serviços?

Eu sei que quando se faz o censo estatístico, os próprios funcionários do INE, desde que a pessoa tenha uma fossa séptica privativa, visto que não há esgotos municipais, dizem que sim, que têm esgotos. Se têm um poço, com uma moto-bomba para recolha de água para a sua habitação, dizem que têm água. Ora, efectivamente, não a têm.

E vem a talhe de foice dizer que sou de uma região em que se está a lutar contra a falta de água potável a nível de todos os concelhos ribeirinhos, em que a salinidade está a invadir o subsolo por causa destes poços. Daqui a pouco, a nossa região não tem água potável. No entanto, se formos consultar os dados do INE, verificamos que a maioria da população é capaz de declarar que tem água.

Há aqui qualquer coisa — desculpe, Sr.8 Secretária de Estado — de subjectivo, não da parte do MAI, mas até da parte de quem presta declarações ao INE. Seria bom que, efectivamente, se reponderassem estes índices.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A interpelação à Mesa surge da discussão que tem estado a decorrer esta manhã sobre a forma de distribuição de verbas pelos diversos municípios e sobre os critérios e indicadores utilizados. Sugeria ao Sr. Presidente e a toda a Comissão que talvez fosse preferível — até pelas próprias palavras da Sr.8 Secretaria de Estado sobre a necessidade de recolher algumas informações que já teria solicitado — que interrompêssemos aqui esta discussão, que às 16 horas procedêssemos à discussão do orçamento do Ministério da Qualidade de Vida, tal como estava previsto, e que se retomasse esta discussão sobre o orçamento do Ministério da Administração Interna às 18 horas, podendo, eventualmente, haver necessidade de, de acordo com os elementos e os esclarecimentos que forem fornecidos pela Sr.8 Secretária de Estado, se proceder ou não a uma revisão do orçamento apresentado pelo Ministério da Administração Interna nas matérias que correspondem ao que se tem estado a discutir.

O Sr. Presidente: — Proponho um momento para ajuizarmos da sua proposta. Na realidade, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Abreu Lima, João Abrantes, Bagão Félix, Joaquim Miranda, Raul de Castro e Manuel Fernandes, aos quais tenho de perguntar se querem suspender a sua inscrição independentemente da sugestão apresentada no sentido de voltarmos a discutir esta matéria.

Por outro lado, queria também saber o que pensam os Srs. Secretários de Estado acerca da proposta de reiniciarmos os nossos trabalhos, sobre este tema, às 18 horas.

Entretanto, penso que podemos continuar os nossos trabalhos abordando as outras questões.

Assim, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, prosseguimos os nossos trabalhos sobre as outras questões.

Pausa.

Penso que a sugestão foi bem acolhida. Portanto, retomamos este tema às 18 horas. Até à hora regimental, continuamos com as inscrições que foram feitas.

Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): — Sr.8 Secretária de Estado, está prevista uma verba de 3 milhões de contos para a Acção Social Escolar. Esta verba destina-se, segundo penso, a duas finalidades: uma, a dos transportes escolares; outra, é aquilo que as câmaras municipais hão-de gastar com as cantinas escolares, com o fornecimento de leite e julgo que com o fornecimento de livros.

Ora, pergunto qual é a verba, dentro dos 3 milhões de contos, que está prevista para a Acção Social Escolar que não sejam os transportes escolares.

Ainda dentro desta matéria, pergunto: Se chegarmos a determinada altura do ano e verificarmos que esta verba não chega para os transportes escolares — já fiz a pergunta aquando da discussão na generalidade, mas não cheguei a perceber o que é que o Ministério pensava do assunto — como é que se resolve o problema? Será que esta verba terá de ser reforçada, acrescida, ou será que a insuficiência, a verificar-se, vai ser coberta pela parcela que é destinada a outras finalidades que não os transportes escolares, ou, por outra, por receitas próprias das câmaras?