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II SÉRIE — NÚMERO 47

dicadas à política desportiva, o que torna extremamente exígua toda a parte destinada à defesa e preservação do ambiente. Oscilará em 1 milhão de contos a parte destinada à política do ambiente, já contando com a verba dos P1DDAC.

Suponho que a verba dos PIDDACs e a do Orçamento perfazem 2 400 000 contos, em números redondos. Desses 2 400 000 contos, mais ou menos 1 200 000 contos deve ser destinado aos desportos, restando para toda a política de ambiente em Portugal cerca de 1 200 000 contos. Estes são os aspectos gerais que posso referir em relação ao orçamento do Ministério.

Por outro lado, os Srs. Deputados sabem que lutamos contra uma dificuldade, que, até agora, se tem mostrado invencível e que representa uma obstinação da parte do Ministério das Finanças no sentido do não reconhecimento inequívoco do Ministério da Qualidade de Vida, ou seja, da sua não institucionalização, o que faz com que o Ministério da Qualidade de Vida não tenha quadros, nem decretos regulamentares aprovados.

Hoje, nenhuma objecção é válida em relação a esse fenómeno, a não ser que venha da vontade do Sr. Secretário de Estado do Orçamento que, obstinadamente, se opõe a isso. Inclusivamente, continua a dar pareceres não fundamentados em relação a todas as tentativas que o Ministério faz de aprovação dos seus quadros. É uma luta que dura há 4 anos, que diz respeito ao próprio reconhecimento político da necessidade ou não de uma política de ambiente — é um ponto que deixo à consideração dos Srs. Deputados.

É, portanto, uma definição de carácter político saber até que ponto se torna necessária a existência de uma secretaria de Estado, ou seja, de um ministério — e emprego o termo «secretaria de Estado» na acepção antiga da lei portuguesa —, repito, de uma secretaria de Estado votada à defesa da Natureza, à preservação dos meios naturais, à defesa do consumidor e a todos os interesses que estão ligados a essa luta. Ou, pelo contrário, deve considerar-se que isso está a mais na nossa Administração Pública e deve apenas confiar--se a cada ministério, desde o Ministério das Obras Públicas ao Ministério da Indústria, passando pelo Ministério do Comércio, etc, a preservação dessas normas de defesa do cidadão e da sociedade?

Penso — e se não pensasse assim não seria, com certeza, neste momento, Ministro da Qualidade de Vida — que é absolutamente necessária a existência, a nível ministerial, de um ministério vocacionado precisamente para esses fins. Assim, tenho obstinadamente seguido esta luta. Ela faz com que o orçamento do ministério apresente, por vezes, rubricas desequilibradas — e darei uma explicação sobre isso logo que as perguntas adequadas forem feitas — que ele seja um pouco informe.

Posta esta introdução, penso que nada mais tenho a dizer, para já.

A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, José Vitorino, Anselmo Aníbal, Leonel Fadigas, Jorge Lemos, Bagão Félix, Portugal da Fonseca e João Abrantes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Sr. Ministro da Qualidade de Vida, agradeço a sua exposição, o facto de se colocar à disposição relativamente às per-

guntas que queiramos fazer-lhe, assim como o oferecimento dos esclarecimentos necessários.

A primeira pergunta que quero fazer-lhe é a seguinte: no desenvolvimento do Orçamento, na parte que se refere às despesas, do seu Ministério, vêm rubricas subordinadas a horas extraordinárias, cujas verbas montam a 8294 contos. Gostava que o Sr. Ministro justificasse a razão de ser dessas rubricas.

Concretamente, gostaria de saber se a previsão dessas despesas diz respeito ao trabalho praticado para além das horas normais de serviço pelos funcionários que trabalham no seu Ministério, ou se diz respeito a horas extraordinárias feitas por pessoas que não são trabalhadoras da Função Pública. Aliás, V. Ex.a acabou de referir a obstinação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento no sentido da não aprovação dos quadros. Portanto, posso admitir que a previsão dessas verbas de despesa seja, de algum modo, para obviar essas dificuldades acabadas de ser referidas.

Gostaria, pois, que nos desse uma explicação sobre estas verbas, sendo certo que se notam algumas discrepâncias deste género: enquanto, por exemplo, para o gabinete do Sr. Ministro se prevêem despesas da ordem dos 850 contos para horas extraordinárias e para a Secretaria-Geral se prevê uma verba de 5544 contos, e por aí adiante relativamente a outros serviços, já não se prevê nenhuma despesa para horas extraordinárias, por exemplo, para o Gabinete de Estudos e Planeamento ou para o Gabinete de Defesa do Consumidor. Há, de facto, critérios que são diversos na elaboração do orçamento e era, pois, sobre este ponto que desejava pedir explicações ao Sr. Ministro.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almerindo Marques.

O Sr. Ministro da Qualidade de Vida: — Sr. Deputado, as verbas destinadas ao pagamento de horas extraordinárias do Gabinete de Defesa do Consumidor e do Gabinete de Estudos e Planeamento são pagas através da Secretaria-Geral, aliás, como o são todas as horas extraordinárias do Ministério.

Quanto ao facto de existir uma verba de cerca de 8000 contos em relação a horas extraordinárias, ela diz respeito a todo o pessoal efectivo do Ministério, que, como se sabe, é exíguo, pois os trabalhadores extras não podem ganhar horas extraordinárias.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Sr. Ministro, gostaria de saber se então se justifica que os funcionários efectivos trabalhem para além das horas habituais de funcionamento das instituições ao ponto de um consumo deste montante de despesas.

O Orador: — Justifica-se sim, Sr. Deputado! Mas esse é um aspecto que só na prática lhe poderei demonstrar. Assim, tenho o maior gosto em o convidar a vir um dia ao meu Ministério a fim de verificar o trabalho extraordinário que lá é prestado. De uma forma geral, nos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado é prestado trabalho extraordinário a nível de pessoal de apoio — de chauffeurs, etc. — que têm direito a receber horas extraordinárias praticamente