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II SÉRIE — NÚMERO 47

Agricultura, para saber a quantidade de água que é necessário desviar para a agricultura. Ora, tudo isto é realizado através dos vários ministérios, coordenadamente, através dos seus orçamentos próprios.

Devo dizer-lhe também, quanto às áreas protegidas e sobretudo quanto às áreas de Cascais e Sintra, que a nossa política foi a de simplificar a comissão que existia mas que praticamente não funcionava pela super--abundância de pessoas que a constituía e que eram cerca de 30. Ora, uma comissão de 30 pessoas não pode funcionar e, portanto ela foi reduzida para 5 pessoas: 1 representante do Ministério da Qualidade de Vida; 1 representante do Ministério de Comércio e Turismo; 1 representante do Ministério da Administração Interna; a própria presidente da Câmara de Cascais e 1 representante da Câmara Municipal de Sintra. Essa comissão — como o Sr. Deputado sabe, se está atento aos noticiários dos jornais — tomou posse há 15 dias e está a elaborar, em regime acelerado, o Plano Regional de Ordenamento do Território relativo à região, sem o qual não se pode partir para uma definição efectiva de políticas. Penso que o PROT da região Sintra/Cascais deverá estar terminado até ao dia 15 de Março, pelo menos nos seus princípios fundamentais, e a partir daí, as câmaras podem, então, começar efectivamente a executar a política que tiver sido considerada mais útil.

Quanto à questão da protecção dos solos, tenho uma dificuldade real. Deve-se ao Ministério da Qualidade de Vida — e só a ele e à sua iniciativa — a criação da reserva agrícola nacional. Simplesmente, não temos poderes nem sobre a administração nem sobre a delimitação dessa reserva agrícola nacional, mas podemos levantar problemas, como o temos feito, inclusivamente fi-lo há bem pouco tempo em relação à rede viária que se vai construir no Porto, que, quanto a mim, vai afectar os melhores terrenos hortícolas da região da cidade do Porto!

Por outro lado, o novo regulamento geral de construções urbanas foi publicado apenas há 15 dias e ele ainda não dá ao Ministério da Qualidade de Vida

— há sempre uma menorização do papel essencial que este Ministério deve ter — a capacidade de se opor, por exemplo, à invasão urbana de terrenos que são essenciais do ponto de vista agrícola. Não nos podemos opor

— aliás, isso não é do meu tempo — à destruição prática, por exemplo, de toda a região hortícola de Loures, que era a região fundamental de abastecimento de produtos hortícolas à cidade de Lisboa, e cuja falta é perfeitamente insubstituível!

Mas, quanto a esta questão, devo dizer que só uma acção pedagógica duradoura e profunda poderá, inclusivamente, levar as autarquias e — que são, normalmente, a entidade mais poderosa neste aspecto porque os licenciamentos de construção urbana são, geralmente, dados pelas câmaras — a compreenderem que a política de ordenamento do território e de preservação de solos agrícolas é essencial para toda a comunidade.

Não sei se me esqueci de alguma coisa, mas creio que respondi essencialmente às suas perguntas. Assim, passarei agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

A Sr.8 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Carlos Pimenta): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acerca da

horizontalidade e da verticalidade do Ministério, efectivamente, pensamos que a sua vocação é essencialmente de síntese, que é feita ao nível — e aqui falo em nome do ambiente — do próprio objecto da sua acção, ou seja, ao nível dos próprios componentes do ambiente. Assim, a razão de se reclamar a água para o âmbito do Ministério da Qualidade de Vida é porque ela já não é apenas um elemento de transporte, um elemento de irrigação, um sistema onde se podem vazar resíduos mas também é — como todos nós aprendemos algures na escola — um elemento vital, que tem um ciclo renovável e que, portanto, entra na área do ambiente. Ora, com o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, enfim, com o desenvolvimento das actividades humanas, tem vindo a tornar-se cada vez mais necessária esta abordagem de síntese de todos os elementos do ambiente; logo, é natural que também a água seja chamada a fazer parte desse conjunto e é daqui que advêm um pouco a horizontalidade do Ministério.

Portanto, há com certeza actividades que interferem com os elementos do ambiente, e por isso mesmo se diz que não temos ambições territoriais, que não temos apetência para realização de obras. Porém, temos a vocação para fazer a síntese, a compatibilização das diversas componentes ambientais.

Dentro dos vectores segundo os quais se pode abordar o ambiente, há uns que são relativamente novos. Enquanto a água — por ser uma fonte de energia, um elemento para a irrigação, para o transporte, etc. — foi desde sempre um vector importante da actuação dos ministérios, os resíduos sólidos e o ruído, por exemplo, são elementos relativamente novos a considerar na administração das comunidades, e dentro do edifício da Administração ainda ninguém se tinha candidatado a ocupar-se dessa matéria. Nessa altura, o Ministério terá tendência a ser mais profundo na abordagem dessas questões. Aliás, isso aconteceu, por exemplo, no que diz respeito ao ar: até 1980 havia uns quantos ministérios que, em funções de suplencia, se ocupavam da política atmosférica e a partir desse ano foi possível unificar a política de gestão do ar — definida através do Decreto-Lei n.° 255/80. Portanto, os ministérios que até aí se digladiavam um pouco, viram todas as suas actuações coordenadas e submetidas a essa função de síntese do Ministério.

Em relação à questão da capacidade de intervenção e acerca do montante das verbas estamos um pouco perante um círculo vicioso. É um pouco a questão do ovo e da galinha! Quer dizer, não temos capacidade de intervernção porque não temos quadros, e não temos quadro, porque a nossa acção não é credível. Assim, estamos um pouco neste círculo vicioso e é nele também que se integra a razão pela qual há poucos dias apresentei ao Sr. Primeiro-Ministro o meu pedido de demissão, que não tem nada a ver com as notícias propagadas na comunicação social, pelo menos no que respeita às primeiras justificações.

Efectivamente, para reclamarmos competências teremos necessidade de um certo discurso político, mas, por outro lado, carecemos de um trabalho de base no interior, com os poucos recursos que temos, no sentido de os optimizar, e estaremos aptos a responder a essas competências.

É um pouco na separação desses 2 níveis de intervenção (assumi este segundo, o de housekeeper, perdoem-me o anglicismo) que surgem problemas de