1 DE FEVEREIRO DE 1985

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nistérios, dos quais queria relevar aquele que o opõe a uma direcção-geral dentro do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado do Equipamento Social, em que se joga com problemas como é o do «domínio nas águas».

Daí, a primeira ordem de questões que gostaríamos de lhe colocar, Sr. Ministro, decorre fundamentalmente dos problemas que alguém sintetizou há alguns anos no verbo e na verba. O seu verbo, Sr. Ministro, é conflitual e estende-se. Quanto à verba, seja por «habilidades» do Sr. Secretário de Estado do Orçamento

— como foi aqui referido antes de ele estar presente —, seja por outros motivos, o que é certo é que ela lhe vem escasseando.

Os seus projectos-programas e a forma como eles são salientados nas Grandes Opções do Plano mostram que

— conforme nos foi dito no esclarecimento que V. Ex.a prestou — há uma discrepância entre os seus projectos nas Grandes Opções do Plano e as Grandes Opções do Plano que o Ministério das Finanças e do Plano escolheu.

Em relação aos projectos concretos que o Sr. Ministro refere quando se espraia sobre estas matérias, gostaria de saber se, de facto, com este Orçamento e com este PIDDAC, V. Ex.a ou a Secretaria de Estado do Ambiente procurariam ter alguma intervenção durante o ano de 1985 em problemas tão graves como seja o do estuário do Tejo, em conjunto com as câmaras municipais da margem norte e da margem sul. V. Ex.a pode dar algumas indicações em relação às várias ribeiras de Lisboa, designadamente a do Jamor, a do Trancão, a da Jardas? Pode adiantar-nos alguma coisa sobre os problemas das áreas protegidas, designadamente Sintra e Cascais, da conexão indispensável com os ministérios? Pode adiantar-nos algum tipo de intervenção da Secretaria de Estado do Ambiente e do seu Ministério em matéria dos resíduos sólidos, dos lixos, designadamente nas áreas do Grande Porto e da Grande Lisboa?

Se não existem esses programas no Ministério da Qualidade de Vida, gostaria de saber se o Sr. Ministro conhece — na perspectiva para que vocacionaram o seu Ministério, que é a da horizontalidade e da intercepti-vidade de, como nos definiu aqui — alguns outros programas em outros ministérios.

A segunda ordem de questões que gostaria de colocar dizem respeito a alguns pormenores da pouca verba que há e decorrem fundamentalmente em duas áreas específicas: há direcções-gerais que têm neste Ministério orçamentos que, sobre serem de penúria, são caricatos. A nomenclatura não corresponde minimamente àquilo que elas conseguem fazer e como o Sr. Ministro também diz que a nomenclatura no Ministério lhe causa alguns precalços, diríamos que uma Direcção--Geral de Ordenamento, que tem uma verba como aquela que aqui nos é referida, tem um nome demasiado grandíloquo para a verba que tem.

Entretanto, esta Direcção-Geral de Ordenamento tem cerca de 30 °7o do seu orçamento para aquisição de serviços não especificados. Será uma agência agregadora de estudos feitos por entidades diversas (especializadas, certamente!)?

A aquisição de serviços — que em muitos casos são devidos a carências, naturalmente, dos próprios serviços e à necessidade de recolher pareceres e assessorias especializadas — não pode ser de forma a ter uma incidência tão grande em verbas orçamentais.

Por último, a questão que queríamos colocar diz respeito aos parques e reservas naturais e, no âmbito do PIDDAC, gostaríamos de saber a desagregação dessas verbas. Só temos a desagregação dos 77 000 contos dos serviços de parques e reservas no orçamento privativo, mas não a temos em termos do PIDDAC. São cerca de 103 000 contos e, portanto, gostaríamos de ter essa indicação!

A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Qualidade de Vida.

O Sr. Ministro da Qualidade de Vida: — Há uma

parte da resposta que deverá ser dada pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, aqui presente. Quanto ao problema levantado de ele se encontrar demissionário (que penso que não está, mas ele esclarecerá!) e, sobretudo, quanto aos parques e à aquisição de serviços pela Direcção-Geral do Ordenamento, a resposta compete ao Sr. Secretário de Estado.

Devo dizer que o Ministério reclamou sobre as verbas, mas não muito, pois a parte sacrificada do nosso Orçamento foi de 100 000 contos. Não somos ambiciosos e pensamos que se pode fazer uma política eficaz com pouco dinheiro. Aliás, tenho reclamado, sobretudo, uma questão de institucionalização e de definição de competências muito mais do que dinheiro num orçamento que apresenta 335 milhões de contos de défices apenas reclamámos para o Ministério mais 100 000 contos! Portanto, não houve um grande sacrifício das verbas pedidas pelo Ministério da Qualidade de Vida, embora esses 100 000 contos tenham, para nós, um significado muito grande!

De resto, o Ministério da Qualidade de Vida propõe--se intervir no problema do estuário do Tejo, como também no problema das ribeiras de Lisboa. E se não o fez mais eficazmente, foi normalmente por oposição de outras secretarias de estado e ministérios!

Em relação ao estuário do Tejo propusémo-nos continuar o estudo que foi feito com a subvenção do PNUD (Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento), que produziu um trabalho útil, e que quisemos continuar. Porém, essa intenção do Ministério da Qualidade de Vida — que, aliás, foi levada a decisão do Conselho de Ministros — de prosseguir com o estudo ambiental do estuário do Tejo e, inclusivamente, com uma programação das acções não foi aprovada. Normalmente, o Ministério da Qualidade de Vida tem procurado uma política de definição e, portanto, tem procurado elaborar um conjunto de operações a efectuar por outros ministérios.

Acabámos de criar, por exemplo, neste momento, a Comissão de Gestão da Bacia Hidrográfica do Rio Ave, a pedido de todas as autarquias. Trata-se de um dos rios mais poluídos de Portugal, que se encontra num estado perfeitamente escandaloso, e fizemos isso sem nenhum ónus para o Orçamento do Estado, utilizando instalações de uma das câmaras municipais, com funcionários próprios e procurando apenas definir — com a autoridade que nos advém de ser uma comissão interministerial e, portanto, com a autoridade do próprio Primeiro-Ministro — as acções que cada ministério deve fazer. No caso do rio Ave, por exemplo, a questão é nítida: é necessária a intervenção do Ministério da Indústria, em relação às indústrias poluidoras, a utilização de serviços do Ministério da Saúde, para apuramento da pureza das águas, e do Ministério da