1 DE FEVEREIRO DE 1985

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Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): — Sr.8 Presidente, Srs. Deputados: Como já por 2 ou 3 vezes fui citado, gostaria de precisar 2 notas no respeitante aos quadros de pessoal do Ministério da Qualidade de Vida.

A primeira nota que eu queria referir prende-se com o facto de não se tratar de uma posição do Secretário de Estado do Orçamento mas, outrossim, de um parecer do Ministério das Finanças e do Plano.

Isto nada tem de pessoal e, efectivamente, as coisas têm de ser tratadas normalmente no plano institucional.

A segunda nota que eu queria fazer aqui baseia-se no facto de que dentro daquele objectivo de procurar racionalizar, de conter as despesas públicas, ao Ministério das Finanças e do Plano afigura-se-lhe que o quadro proposto para o Ministério da Qualidade de Vida é um pouco amplo. Daí que, a contraproposta que foi feita oportunamente ao Sr. Ministro da Qualidade de Vida preconizava o repensar da dimensão dos quadros do seu Ministério.

Realmente, achamos que é um pouco de mais, por exemplo, 106 funcionários, entre pessoal dirigente e de chefia, e mais 1000 e não sei quantos funcionários de outro tipo de natureza, como sejam, carpinteiros, etc. Efectivamente, estes números parecem-nos um bocadinho exagerados no quadro do Ministério da Qualidade de Vida. Assim, sugerimos oportunamente ao Sr. Ministro que repensasse o quadro e é esta a fase em que está o problema.

Se o Sr. Ministro acha que não pode repensar o quadro, então deve colocar o problema em sede própria, que julgo que não é aqui, no Parlamento, salvo melhor opinião. Quanto a mim o local apropriado para colocar este problema é no seio do próprio Governo.

A Sr.8 Presidente: — Sr. Secretário de Estado, creio que, ainda para uma interpelação, se inscreveu o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

Deste modo, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): — O Sr. Secretário de Estado diz que não é aqui o sítio próprio para abordar o problema do quadro do pessoal, mas pessoalmente, como deputado, penso exactamente que é aqui que tenho de colocar essas questões, porque tenho conhecimento delas. Não sou membro do Governo e não assisto aos Conselhos de Ministros, mas tenho a obrigação de expor e de exigir que o Governo responda aqui às questões formuladas, e para que não haja dúvidas, refiro que fui eu que levantei a questão e não o Sr. Ministro!

Quanto à outra questão, parece-me que as pessoas existem já no Ministério e que o Estado, por intermédio do Ministério das Finanças, paga já a esses funcionários, não garantindo apenas a estabilidade da sua situação profissional.

Gostava que isso fosse esclarecido, isto é, se realmente há aumento de pessoal ou apenas se trata — como penso — de estabilizar a situação do pessoal existente.

A Sr.8 Presidente: — O Sr. Secretário de Estado do Orçamento pretende responder a esta questão ou passo a palavra ao Sr. Ministro da Qualidade de Vida?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não desejo responder, Sr.8 Presidente.

A Sr.8 Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Qualidade de Vida: — Peço desculpa de ter de discordar em absoluto da opinião ex-^ pendida pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.0

O Ministro pensou e repensou os quadros. Quando assumi a gerência da pasta, recebi alguns quadros de pessoal que já tinham tido a aprovação da Secretaria de Estado da Administração Pública e que tinham sido rejeitados pelo Ministério das Finanças. Por iniciativa própria, reduzi esses quadros em 20 %, isto é, praticamente reduzi todo o pessoal que eu poderia considerar excedentário para uma efectuação, não direi brilhante mas, pelo menos, digna das funções que foram cometidas ao Ministério.

Tive o cuidado orçamental de prever na verba da Secretaria-Geral toda a soma necessária, não para todos os funcionários que estão ao serviço, mas para todos os funcionários que os quadros prevêem. Está lá tudo e não há ninguém de fora, nem uma mulher de limpeza nem um contínuo! Não há, portanto, qualquer razão orçamental que possa justificar a oposição!

Tenho o direito de considerar, depois de tudo o que se passou em relação a estes quadros do Ministério da Qualidade de Vida, que se trata puramente de uma oposição política e isto transcende-me! Se há no Ministério das Finanças uma tese de que este não deve existir, o Ministro tem de tomar conhecimento dela. Até aqui só teve conhecimento dela através dos jornais, que não são propriamente uma fonte oficial nem oficiosa para conhecimento de um membro do Governo. Portanto, o Ministro da Qualidade de Vida tem de dizer que não pode funcionar sem quadros aprovados, que não pode despedir, de maneira nenhuma, pessoal que se encontre efectivamente ao serviço, que não pede ao Ministério das Finanças qualquer reforço de verba da que está orçamentada para pagar a aprovação dos seus quadros. Em suma, nenhuma despesa derivará daí!

Empenhei inclusivamente a minha palavra de honra junto do Sr. Secretário de Estado neste ponto. Estou pronto a uma demonstração efectiva quando ele se quiser debruçar sobre o problema dos quadros, mas não posso admitir, nem considero possível, que ao fim de 2 ou 3 meses de enviar novamente os quadros para o Ministério das Finanças receba uma única observação do Sr. Secretário de Estado que se limita a dizer que os quadros são excessivos e causam muita despesa ao Estado!

Isto não são formas de argumentar nem de tratar esta questão! Ou o Ministério deve existir ou não, mas, então, o Poder que o defina. O Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro-Ministro têm assegurado a permanência do Ministério e disseram-me sempre que não é isso que está em questão e que os quadros serão aprovados. Assim, tenho de colocar o problema político com a violência necessária: ou o Ministério da Qualidade é necessário, devendo cumprir a sua missão e ter quadros de pessoal como todas as Secretarias de Estado, ou não deve existir, por opção do Ministério das Finanças que se revela mais forte que a opção do Governo, levando, neste último caso, o Ministro a pedir a demissão e à extinção do Ministério.