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II SÉRIE — NÚMERO 47

camento tinha inviabilizado a aprovação dos diplomas regulamentares dos serviços do Ministério e os diplomas jurídicos do pessoal. Isso, de certa forma, contraria uma informação que nos tinha sido transmitida pelo Sr. Ministro da Qualidade de Vida quando, na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, discutimos algumas questões ligadas ao Orçamento. Nessa altura foi-nos dito que uma proposta então adiantada para eventual alteração das verbas da secretaria-geral tinha sido inviabilizada porque, segundo o Sr. Ministro nos disse, iam ser aprovados os diplomas relativos ao serviço do minstério.

Assim, a primeira questão que coloco é dirigida ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento e prende-se com as razões e os fundamentos dessa atitude, porque para nós tem de ficar claro qual a posição do Governo em relação a estas matérias.

Temos aqui perante nós um Sr. Ministro e um Sr. Secretário de Estado que não têm posição uniforme quanto a isso! Ora, a nossa aprovação do orçamento do Ministério tem de ser clara em relação à questão do destino a dar às verbas afectas a determinadas finalidades e saber o que é que o Governo pensa em termos de politica ambiental; porque uma coisa é termos um órgão da Administração, um Ministério que se preocupa com um conjunto de princípios, que tem um programa de acção e capacidade de intervenção — grande ou pequena agora não importa — e outra coisa é, no seio do próprio Governo, não ser transparente o interesse e a importância da sua existência. É preciso que a Assembleia saiba com o que conta quando aprovar ou não este orçamento.

Na verdade, foi já dito aqui que a situação de instabilidade vivida no Ministério, para além do desânimo que cria em alguns quadros altamente qualificados e daquilo que é o afastamento de pessoas, coloca em risco a viabilidade de algumas acções ou programas que nós próprios venhamos a aprovar.

Que sentido tem falar-se em Grandes Opções do Plano para o Ministério da Qualidade de Vida, quando este último se vê diariamente esvaído da sua capacidade de intervenção?

Qual é a nossa exigência em relação ao Ministério quando daqui por algum tempo lhe perguntarmos o que fez, como cumpriu as Grandes Opções do Plano ou aquilo que se propôs realizar e em que é que aplicou o dinheiro? Ou o dinheiro é apenas para manter alguns funcionários e para ir pagando ainda a outros que se vão entretendo a estar lá e, enfim, do mal o menos, pague-se-lhes o ordenado e que estejam quietos!?

Isto parece-me ser essencial colocar aqui. Na verdade, torna-se fulcral falar da política da água, como o Sr. Ministro falou aqui — e penso que é um debate importante que tem de ser feito neste país —, em termos de saber como é que vamos gerir o recurso essencial que é a água, integrado numa perspectiva de desenvolvimento, de aproveitamento de recursos, de combate à desertificação. Por outro lado, temos também de abordar problemas que têm a ver com a gestão da água dos rios internacionais, com a questão do Alqueva, etc.

No fim de contas, temos de ver como é que vamos criar o quadro de vida para suporte de uma população que é a portuguesa. Não estamos ou não nos podemos estar no domínio das teorias ou da filosofia, antes nos localizamos numa área crítica no respeitante à criação das condições mínimas de subsistência do pró-

prio País e algumas destas questões envolvem problemas de sobrevivência em termos nacionais.

Ora, quando nós temos uma dependência externa relativamente grande, devemos ter a exigência moral de saber quais são os nossos recursos, como se gerem, qual é a nossa capacidade interna para, no fundo, diminuirmos essa nossa dependência.

Esta é uma questão essencial, que ultrapassa este problema dos números; porém, penso que estamos aqui num órgão político e que não é despiciendo sermos informados quanto ao que é o pensamento do Ministério da Qualidade de Vida sobre esta matéria e, enfim, do próprio Ministério das Finanças, já que nós, por tradição, temos também vivido um pouco na dependência do pensamento das finanças naquilo que respeita a toda a política nacional.

Para concluir, e não querendo fazer uma segunda intervenção, irei somente colocar ao Sr. Ministro uma questão marginal àquilo que acabo de proferir para economia dos trabalhos da Comissão.

Já na Comissão de Equipamento Social tive oportunidade de colocar ao Sr. Ministro o problema das verbas do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Este Instituto tem um conselho geral com competência para aprovar ou propor ao Sr. Ministro a aprovação do seu plano de actividades e orçamento, estando representada nesse órgão directivo a Assembleia da República. Com tempo útil, o conselho-geral, sob proposta do director do Instituto, aprovou um orçamento que correspondia ao desenvolvimento das tarefas e ao preenchimento dos lugares do quadro de pessoal previsto para o Instituto e, agora, no orçamento final do Ministério, aparece uma verba substancialmente reduzida.

Sabemos que na dotação dos 57 000 contos previstos para o referido Instituto há uma falta de um valor na ordem dos 10 000 contos para, no mínimo, o Instituto cumprir as tarefas para que está vocacionado e que lhe incumbem por lei. Isto é, existe uma disposição legal que atribui ao Instituto um conjunto de tarefas, cujo cumprimento exige um reforço da dotação.

Ora, sendo certo que o Sr. Ministro nos disse que a verba da Secretaria-Geral tinha sido calculada ao tostão porque iriam ser aprovados os diplomas do pessoal e, portanto, este último iria ser pago por essa dita Secretaria, e sendo certo que isso não aconteceu, é previsível que a dotação da mencionada Secretaria-Geral esteja empolada relativamente à realidade daquilo que irá pagar. E mesmo que venham a ser aprovados os diplomas, ter-se-á já perdido 1 ou 2 meses em relação ao esgotamento dessa verba.

Nesse sentido, colocava ao Sr. Ministro a questão de saber se é possível ou não transferir das verbas eventualmente excedentárias da Secretaria-Geral para o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor uma dotação de 10 000 contos ou, em alternativa, se esta redução do orçamento do INDC pressupõe do Sr. Ministro alguma intenção de alterar o decreto regulamentar do referido Instituto, quer em termos de competências quer em termos de redução do seu quadro de pessoal tanto mais que ele está numa fase de instalação e não tem o seu quadro de pessoal totalmente preenchido.

Para já, não ocupava mais tempo.

A Sr.8 Presidente: — Entretanto, tinham-se inscrito o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e também o Sr. Ministro da Qualidade de Vida.