1 DE FEVEREIRO DE 1985

1229

Outras questões que não foram ainda aqui focadas e as quais me permitirá levantar, têm a ver com a acção do seu Ministério no campo desportivo. Verificamos que este ano continua a decrescer o peso da verba atribuída à Direcção-Geral dos Desportos no quadro geral do orçamento. Em 1976 essa verba era 0,12 % do Orçamento e em 1985 ela desce para 0,03%. Seria bom que o Sr. Ministro nos pudesse dizer se isso resulta apenas de cortes impostos pelo Sr. Ministro das Finanças ou não.

O Sr. Ministro da Qualidade de Vida: — Resulta da transferência do encargo de pessoal para a secretaria--geral.

O Orador: — Outras matérias, Sr. Ministro, têm a ver com a importância de uma outra verba que se encontra inscrita no orçamento do seu Ministério. Refiro--me às contas de ordem, as quais atingem os 600 000 contos, que provêm na sua globalidade, ao que nos foi dado constatar, do Fundo de Fomento do Desporto. Uma primeira pergunta que lhe colocamos é a de se as verbas daquele Fundo incluem apenas as verbas resultantes do totobola ou se também já estão incluídas as verbas do bingo. E isto porque estão incluídas as verbas do bingo, pensamos que a previsão de 600 000 contos é extremamente reduzida.

Outra explicação que desejamos prende-se com a legalização prevista para breve do loto. Ora, está também previsto na legislação deste jogo que o loto venha a contribuir para o Fundo de Fomento do Desporto e, assim, gostaria de saber se nesses 600 000 contos estão ou não previstas as receitas do bingo e do loto, para além das que possam ser obtidas com o totobola.

Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com os subsídios a atribuir quer no âmbito da Direcção-Geral dos Desportos quer no âmbito do Fundo de Fomento do Desporto, bem como com os critérios para a atribuição desses subsídios. Tivemos oportunidade de verificar que o Sr. Ministro também deve estar preocupado com isso, uma vez que recentemente reduziu a competência do Sr. Secretário de Estado dos Desportos na atribuição de subsídios para um nível máximo de 100 contos. Portanto, se fosse possível, gostaríamos de ter alguma definição de quais os critérios que irão presidir durante o ano de 1985 à concessão de subsídios a clubes, associações desportivas e recreativas.

Uma última pergunta, Sr. Ministro, ainda no âmbito do Fundo de Fomento do Desporto: quando verificamos as despesas a efectuar por este fundo, vemos que há cerca de 410 265 contos que estão referenciados como «transferências para entidades particulares». Gostaríamos de obter um esclarecimento mais rigoroso porque, como entenderá, uma verba de quase meio milhão de contos deverá obedecer a critérios de atribuição e deve haver algum rigor na definição de como essa verba vai ser distribuída.

Não colocando mais questões, solicitava à Mesa que me inscrevesse para apresentação de propostas de alteração a este capítulo.

A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — A questão que colocarei não tem tanto a ver com as funções, atribuições e natureza do Ministério da Qualidade de Vida mas, sim,

com a questão que estamos objectivamente a discutir e que é a questão orçamental. Verificou-se há pouco, e com clareza, a divergência existente entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Qualidade de Vida, no que se refere à questão financeira deste último. É evidente que a sensação que temos quando olhamos para o Orçamento é que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não deixou passar, até agora, os decretos regulamentares — e em meu entender, bem —, mas que, por outro lado, a nível da previsão orçamental, a vitória foi do Sr. Ministro da Qualidade de Vida. Efectivamente, as despesas correntes do Ministério aumentaram 44,7%, não os 100 000 contos que o Sr. Ministro referiu mas, sim, e segundo os mapas do Ministério das Finanças, 824 000 contos em relação ao Orçamento inicial de 1985 e mesmo 427 000 contos em relação ao Orçamento previsto do mesmo ano.

Verifica-se também que do aumento dessa verba — que não é muito significativa em termos absolutos no orçamento do Ministério — 78,6% se referem a despesas com o pessoal e a aquisição de bens e serviços e que cerca de 800 000 contos são referentes às despesas inerentes dos Gabinetes do Ministro, dos Secretários de Estado e à Secretaria-Geral.

De facto, o Sr. Ministro referiu a dificuldade e a natureza do défice de 335 milhões de contos e existe mesmo no Orçamento do Estado um artigo — o artigo 9.° — que refere concretamente uma série de — restrições que se limitam ao papel — com o pessoal e com os serviços.

Ora, estando nós em presença de um departamento que tem fundamentalmente características de horizontalidade, de lobby ou, ainda, para utilizar a terminologia do Sr. Secretário de Estado, de um departamento de síntese, talvez se possa começar por fazer determinado tipo de economias num ministério como è o da Qualidade de Vida. Mas, curiosamente, repito, este ministério é daqueles em que o aumento das despesas correntes é mesmo o mais significativo —44,7%, conforme já referi.

A questão que se coloca é sempre a mesma e isto não é uma critica subjectiva ao actual titular deste Ministério, mas uma crítica que se pode fazer normalmente aos ministros sectoriais que são, regra geral, gastadores. Isto é, os ministros fabricam secretários de Estado, que por sua vez fabricam direcções-gerais, que fabricam repartições, que fabricam divisões e assim por diante.

De facto, verificamos que este Ministério, cujo nascimento não é da sua responsabilidade, Sr. Ministro, custou já qualquer coisa como 2 milhões de contos. Penso que, para começar a tomar medidas corajosas, uma medida adequada seria, provavelmente, a extinção deste Ministério, dada não só a natureza inter--departamental de que se reveste, mas até porque alguns institutos e organismos que nele estão incluídos podem subsistir sobre outra óptica. Assim se daria um exemplo de muito maior poupança do que aquele que foi anunciado pelo Conselho de Ministros a semana passada, no qual se diz terem sido extinguidos 40 serviços — que não sabemos quais são —, e uma pergunta que também gostaria de colocar ao Sr. Ministro é se naquele número se inclui algum departamento do Ministério da Qualidade de Vida, designadamente depois de ter referido há pouco a duplicidade relativa e parcial entre o Gabinete de Defesa do Consumidor e o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.