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II SÉRIE — NÚMERO 47

A Sr.a Presidente: — Colocava à Comissão a seguinte questão: estão ainda inscritos 7 Srs. Deputados e parecia-me importante que, por parte dos elementos do Governo, ou seja, do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, se reunissem algumas respostas, para tentarmos ser um pouco mais sintéticos.

Estava previsto que este debate terminasse às 18 horas, reiniciando-se o debate com o Ministério da Administração Interna. Esta é apenas uma questão que exponho aqui à consideração da Comissão mas, naturalmente, os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo farão o que entenderem quanto às perguntas e respostas.

O Sr. Deputado Leonel Fadigas pediu a palavra?

O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Não, Sr." Presidente. Fiz uma pergunta em relação à qual o Sr. Ministro não respondeu, mas penso que me irá responder.

A Sr.8 Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Qualidade de Vida: — O Sr. Deputado tem razão. Respondo-lhe desde já, em duas palavras.

Quanto ao Instituto de Defesa do Consumidor, na medida em que sou obrigado a proceder a economias orçamentais — o último corte que tive no Orçamento de mais ou menos 100 000 contos obrigou-me a isso — e porque considero exactamente que a primeira necessidade do Ministério é a aprovação dos seus quadros, não posso diminuir as verbas da Secretaria-Geral sem colocar em perigo a palavra que dei de a garantia dada ao Ministério das Finanças de que a aprovação dos quadros não representa um tostão de aumento de despesa.

Portanto, esta verba da Secretaria-Geral é uma verba sagrada, porque representa a aprovação dos quadros, bem como a destruição de .qualquer argumento financeiro contra a aprovação dos ditos.

Houve apenas dois serviços que foram substancialmente aumentados de verba, mas um Sr. Deputado aqui presente já considerou esses aumentos ridículos. Refiro-me à Direcção-Geral do Ordenamento, que conta com uma verba de 42 500 contos — e quem conhece o que é o ordenamento do território pode imaginar o ridículo desta verba — e à Direcção-Geral de Qualidade Ambiente, que beneficiou também de aumento substancial.

Não tenho hipóteses de reduzir verbas no Ministério para o Instituto de Defesa do Consumidor.

Devo dizer, aliás, para completar a resposta à questão que me colocou o Sr. Deputado Leonel Fadigas e com a verdade que costumo pôr nas minhas declarações, que considero que o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor é, de certa maneira, uma duplicação do próprio Gabinete de Defesa do Consumidor que funciona no Ministério da Qualidade de Vida ambos cumprem actividades um pouco paralelas, embora o meu Gabinete de Defesa do Consumidor, com a sua verba exígua, apenas se possa dedicar ao aspecto legislativo e de controle da legislação dos outros ministérios, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor — que não tem esse trabalho e, sim, apenas um trabalho de campo, de procuração dos consumidores — deveria ser um instituto fundamentalmente baseado na iniciativa particular e não ser uma duplicação de um serviço do Estado que é já dedicado a mesma finalidade.

Portanto, se a Assembleia da República, com todo o respeito que me merecem as suas iniciativas, entende que o Instituto Nacional da Defesa do Consumidor se deve desenvolver com a amplitude que a própria Assembleia entende que ele deve ter, julgo que esse acréscimo de despesa, que não posso furtar a nenhuma verba do meu Ministério, deve ser dado como reforço ao orçamento do meu Ministério.

A Sr.8 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Ministro, começaria mesmo por aí, para lhe dizer que, na sequência de propostas que já apresentámos no ano passado, duas das propostas que apresentaremos têm mesmo a ver com as questões relacionadas com a defesa dos interesses do consumidor. De qualquer modo, por agora apenas refiro estas propostas, pois será o meu camarada de bancada Belchior Pereira que fará a sua apresentação concreta.

Entrando na questão que estamos a tratar, uma primeira constatação que faço é a de que o ambiente no Conselho de Ministros não é o melhor e diria mesmo que é algo bizarro termos convocado o Governo para nos esclarecer quanto ao Orçamento do Estado para 1985 e sermos confrontados com uma guerra verbal entre o Sr. Ministro da Qualidade de Vida e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a qual pediria aos Srs. Membros do Governo que guardassem para o Conselho de Ministros, tentando agora pôr-se de acordo, para que os Deputados possam saber com rigor o que estão a votar, o que vão votar, ou contra o que vão votar! Isto porque creio ser inaceitável que um Ministro nos venha dizer que tem um Orçamento previsto para um determinado quadro, para logo de seguida um Secretário de Estado dizer que o quadro não está aprovado porque é excessivo, ao que o Ministro responde ainda que o não é porque o fundamentou!

Creio que poderíamos ultrapassar esta questão e que seria bom que os Srs. Membros do Governo se entendessem sobre a matéria pois penso que só assim é possível aos Srs. Deputados saberem com rigor o que vão votar, com que objectivos e para, no fundamental, podermos também assegurar o futuro dos trabalhadores do Ministério da Qualidade de Vida.

Uma segunda questão, Sr. Ministro da Qualidade de Vida, prende-se com números que constam do PID-DAC do seu Ministério e que são díspares em relação ao que aparece nas Grandes Opções do Plano, nos seus respectivos projectos plurianuais, nos quais vem referenciada uma verba para PIDDAC da ordem dos 368 600 contos.

Ora, no orçamento do seu Ministério, ou seja na proposta de lei n.° 95/111, os investimentos do Plano isto é, o PIDDAC, tem um reforço de perto de 60 000 contos, o qual não se encontra especificado. Trata-se de um lapso quanto à inscrição da exacta verba prevista para o PIDDAC no orçamento do seu Ministério, ou tem qualquer outra explicação?

O Sr. Ministro da Qualidade de Vida: — A explicação é a de que estão incluídos os PIDRE.

O Orador: — É que, como depois não vem devidamente especificado, tivemos uma certa dificuldade em perceber tal facto.