1 DE FEVEREIRO DE 1985

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sível de entender, se não forem conhecidos dos Srs. Deputados, dos autarcas em geral e do País, os critérios efectivamente utilizados para uma distribuição de verbas tão desigual que levantou, como já é conhecido, todo um conjunto de reclamações pelas injustiças que se propõem praticar. Esta é a primeira questão que, naturalmente, já por si, é importantíssima para justificar o lamento em relação à sua afirmação.

Num segundo campo, queria ainda dizer o seguinte: a Sr.a Secretária de Estado sabe que o artigo 159.°, alínea d), da Constituição, depois da revisão, ficou nestes termos: «Constituem poderes dos deputados, além dos que forem consignados no Regimento, requerer e obter do Governo ou do órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.» Assim, se os deputados requereram esses elementos nos termos da Constituição, a Sr.8 Secretária de Estado tem de os divulgar.

Mas, para além deste problema, para além do direito constitucional que os deputados têm, há todo um problema muito mais geral, e esse é importantíssimo. Isto é, a necessidade de esclarecermos o país dos critérios efectivamente utilizados para as desigualdades na distribuição de verbas pelas autarquias.

A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica: — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr." Secretária de Estado.

A Sr." Secretária de Estado da Administração Autárquica: — Não vou responder às perguntas que me foram postas. De qualquer modo, não posso deixar de responder ao comentário da Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo, todos os dados que os deputados desta Casa nos têm pedido têm sido fornecidos, como não podia deixar de ser. Aliás, continuaremos a fazê-lo com muito gosto.

O que eu disse — e volto a insistir — foi que tinha sido a primeira vez que o Ministério da Administração Interna tomava a iniciativa de, previamente à discussão, distribuir todos os dados que nos serviram de base aos cálculos. Volto a dizer que fizemos isso não porque a lei o exigisse, mas porque pensamos que a forma clara de trabalharmos e de demonstrarmos que, efectivamente, estamos a trabalhar numa isenção total é distribuirmos previamente os dados.

Era isto o que eu queria dizer.

O Sr. Presidente: — Penso que chegámos ao fim dos trabalhos da manhã, que reabrirão às IS horas. Como sabem, às 16 horas estará presente o Sr. Ministro da Qualidade de Vida.

Digo para reiniciarmos os trabalhos às 15 horas porque temos assuntos a tratar que justificam o reinício dos trabalhos a essa hora.

Sendo assim, agradecia a vossa colaboração para, às 15 horas, recomeçarmos os trabalhos.

Está, então, suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

Após o intervalo, assumiu a presidência a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.8 Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 20 minutos.

A Sr.8 Presidente: — Srs. Deputados, quero comunicar-vos que o Sr. Presidente desta Comissão, neste momento, está presente numa outra reunião; no entanto, logo que esteja disponível virá para aqui.

Encontra-se connosco o Sr. Ministro da Qualidade de Vida que, creio, vai começar por fazer uma pequena introdução e, seguidamente, os Srs. Deputados poderão inscrever-se para pedir esclarecimentos ou fazer intervenções, se assim o desejarem.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Qualidade de Vida.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Peço a palavra, Sr.8 Presidente.

A Sr.8 Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): —Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Qualidade de Vida: Trata-se de uma questão de metodologia relativamente à nossa reunião. É que há uma parte substancial do orçamento do Ministério da Qualidade de Vida que tem a ver com questões desportivas, portanto do âmbito da Secretaria de Estado dos Desportos.

A primeira questão que coloco é a de saber se a presença do Sr. Secretário de Estado dos Desportos está ou não prevista.

O Sr. Ministro da Qualidade de Vida (Sousa Tavares): — Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer que o avisei desta reunião. O Sr. Deputado sabe, com certeza, que fomos avisados desta reunião ontem à tarde e ontem não consegui encontrar o Sr. Secretário de Estado dos Desportos. No entanto, hoje de manhã ele foi avisado e disse que viria cá.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Muito obrigado, Sr. Ministro.

A Sr.8 Presidente: — De qualquer modo, creio que podemos começar, pelo que lhe dou a palavra, Sr. Ministro da Qualidade de Vida.

O Sr. Ministro da Qualidade de Vida: — O que vou

dizer é muito rápido.

Como sabem, o orçamento do Ministério da Qualidade de Vida é o mais limitado, é muito restrito, atendendo, inclusivamente, aos efectivos dos nossos serviços, que são pequenos. Trata-se de um ministério que, até hoje, tem sido considerado como um ministério horizontal, ou seja, um ministério não propriamente de intervenção directa, mas um ministério propugnador de medidas e, de certa maneira, interceptivo da acção de outros ministérios. Talvez, com o tempo, essa noção possa vir a modificar-se, mas por enquanto não está, de maneira nenhuma, alterada!

Isso faz com que as verbas atribuídas ao Ministério da Qualidade de Vida não possam, de maneira nenhuma, ser consideradas condignas à própria finalidade do Ministério, que devia lutar pelo ambiente, pela antipoluição e também pela defesa do consumidor.

Como sabem, o Ministério da Qualidade de Vida teni a seu cargo toda a área dos desportos e praticamente metade das verbas atribuídas a este Ministério são de-