1 DE FEVEREIRO DE 1985

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Faço-lhe esta pergunta — e falo por experiencia própria — porque esta circunstância dos transportes escolares agravou um pouco a situação. É mais grave agora que os transportes escolares estão dependentes das câmaras do que era antes quando estavam dependentes do Ministério da Educação. Temos o exemplo das telescolas — e já tive oportunidade de dizer isto —, cujas pessoas também têm direito aos transportes escolares. As câmaras dos concelhos que têm muitas telescolas agora vêem-se obrigadas a pôr à disposição das pessoas transportes escolares que antes o Ministério da Educação não punha. Isso porque antes as pessoas reclamavam para o Ministério da Educação, mas como ele estava longe, ele situa-se no Terreiro do Paço — aqui há a vantagem da descentralização —, não fazia nada, enquanto que agora, se isso for da competência das câmaras municipais, as pessoas «plantam--se» lá e de lá não saem enquanto não arranjarem transportes para as telescolas.

Por isso é que eu pergunto se quando previram a verba de 3 milhões de contos consideraram a hipótese de ter que se atender aos pedidos de transporte para as telescolas.

Queria pôr um outro problema que não se prende propriamente com o orçamento mas com o problema da descentralização, relacionada com os transportes escolares.

Penso que a nova competência que se deu às câma-raas municipais de serem elas a fornecer os transportes escolares é uma competência que as câmaras não podem exercer em plenitude. Digo isto porque, como V. Ex.a sabe, os transportes escolares têm que ser organizados junto dos transportadores públicos. Assim, quando não há transportes colectivos, o trajecto tem de ser feito por transportes com circuitos especiais.

Ora, há uma coisa que se verifica sempre: a relação entre o preço por quilómetro entre um transporte colectivo e um transporte com circuito especial é de 1 para 10. Isto depende muito da quantidade de transportes colectivos dos respectivos concelhos. E isto porquê? Porque os transportadores que vão fazer os transportes de circuitos especiais sentem-se numa situação de vencedores, uma vez que as câmaras, não podendo intervir junto dos transportadores que fazem os transportes colectivos — concedendo-lhes ou alterando-lhes os alvarás — terão que se sujeitar aos preços que eles fixam. Daí que muitas vezes haja especulação de preços, ficando as câmaras perante esta situação: ou não fornecem os transportes para não serem exploradas e os alunos ficam sem transporte — o que não pode ser — ou, para atender aos alunos, têm de se sujeitar aos preços e às pressões que os transportadores colectivos fazem, fazendo, muitas vezes, cambão.

Nós abrimos concurso público e alguns não aparecem a concorrer, exactamente para depois poderem pressionar. Parece-me, pois, que vai ser feita uma descentralização insuficiente. Este encargo é atirado para as câmaras, mas as câmaras não têm os poderes nem a versatilidade suficientes para irem para preços justos. Sabe Deus os resultados que, de vez em quando, se verificam! Queria deixar este problema que, penso, devia ser ponderado.

Queria também saber da razão por que é que, este ano, não foram atribuídas novas competências às câmaras municipais, que no ano passado, foram atribuídas à Acção Social Escolar. Na Lei de Delimitação de Competências estão previstas outras competências. Por

que é que algumas delas não foram transferidas este ano?

O problema da orografía faz-me um bocado de impressão. É claro que antes isso não havia.

V. Ex.a disse que forneceu, facultativamente, estes elementos e se não os fornecesse estes problemas não se tinham levantado. É verdade! Mas nós continuávamos a ter uma dúvida — dúvida essa que não é muito questionável — no entanto, continuávamos a ter uma dúvida porque o facto de os elementos não serem fornecidos não significa que, pelo menos eu, estivesse de acordo com os números que nos dão.

Realmente, o problema da orografía causa problemas graves. Não vou referir-me a todo o País, mas em relação ao meu distrito, por exemplo em Vila Nova de Cerveira e Caminha, há coisas que são espantosas.

Vila Nova de Cerveira está com um índice de orografía de 70% e Caminha — e estas vilas são pequeníssimas! — está com um índice de 30%, quando uma e outras vilas estão encravadas no meio de duas serras. Mas, como V. Ex.a vai voltar a este assunto, nessa altura falaremos.

Em relação ao problema das carências, porque não entendi bem, queria fazer-lhe uma pergunta. É a seguinte: Para efeitos de turismo, V. Ex.a tomou em linha de conta o número de camas ocupadas e a capacidade dos parques de campismo? Pergunto: Se os parques de campismo não forem utilizados, como é que isto afere da potencialidade de turismo que há? É que, suponho, há muitos parques de campismo que não são utilizados. Tem-se em conta só a capacidade ou o número de pessoas que os ocupam?

Passo a uma outra questão: Este ano não encontrei nenhuma informação sobre a possibilidade de as autarquias terem empréstimos com juros bonificados. Pergunto se isso é ou não verdade e, em caso afirmativo, por que razões é que isso não foi previsto, visto que estava previsto na Lei das Finanças Locais.

Queria ainda pôr o seguinte problema: O artigo 57.°, n.° 2, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985 diz que: «No ano de 1985, constituirá receita do Estado destinada a financiar os encargos referidos no número anterior, bem como as despesas administrativas dos governos civis, o montante correspondente a 15% das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis, a qual será entregue mensalmente aos cofres do Estado, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeita.»

O problema que vou levantar não tem propriamente a ver com isto, mas já agora aproveito a circunstância para o deixar aqui. É o seguinte: A maior parte das receitas dos cofres privativos dos governos civis é arrecadada à custa dos serviços das câmaras municipais. Por exemplo, no caso das máquinas flippers, as pessoas requerem-nas nas câmaras, que informam se concordam ou não com isso. É também o caso, embora aqui as receitas não vão para os cofres dos governos civis, das licenças de caça.

Ora, as câmaras municipais gastam dinheiro com os impressos, e isso faz com que gastem mais do que aquilo que arrecadam. Tudo isso dá uma trabalheira e as receitas vão todas para os governos civis. Suponho que esta questão é de ponderar. Pois se é um serviço prestado pelas câmaras e constitui receita, essa receita deve ir para as câmaras municipais e não para os governos civis. Os governos civis serão sustentados pelo Orçamento do Estado na totalidade das suas