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II SÉRIE — NÚMERO 47

Estado, é a seguinte: o que é que está previsto nesta matéria? Prevê o Governo a possibilidade de abrir novas linhas de financiamento? Em caso afirmativo, quais os seus montantes?

A segunda questão refere-se à Comissão de Saneamento Básico do Algarve.

Esta Comissão, que tem 2 ou 3 anos, tem efectuado, como todos sabem, um trabalho meritório, mas os instrumentos jurídicos de que dispõe não lhe proporcionam um trabalho mais aprofundado.

Consta que existe a intenção de promulgar nova legislação relativa àquela Comissão, legislação essa que lhe viria a dar a possibilidade de gerir fundos que sejam postos à sua disposição destinados ao saneamento básico do Algarve. São estes instrumentos jurídicos que não existem actualmente, pois que a Comissão de Saneamento Básico do Algarve apenas se limita a dar pareceres, sendo os financiamentos negociados depois com a Caixa.

Dai que a segunda pergunta seja a seguinte: tem o Governo a intenção de promulgar em breve os instrumentos de que a Comissão de Saneamento Básico do Algarve carece para poder desenvolver a sua acção?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Belchior.

O Sr. António Belchior (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa primeira intervenção destina-se a apresentar várias propostas de substituição, de eliminação e de alteração da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 1985, as quais foram entregues na Mesa da Assembleia da República na altura do debate na generalidade daquela proposta de lei.

A primeira proposta de substituição refere-se ao n.° 1 do artigo 53.°, e é do seguinte teor:

O volume global de financiamento do Fundo de Equilíbrio Financeiro para despesas correntes e de capital correspondente ao aumento mínimo de 30 % para cada autarquia, da verba transferida em 1984, no total de 69 899 175 contos, distribuída nos termos do mapa anexo (com 19 folhas).

Esta nossa posição foi anunciada durante a intervenção de fundo que produzimos em Plenário [...]

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vê o Sr. Deputado algum inconveniente em que, previamente à sua intervenção, sejam fotocopiadas e distribuídas as propostas, sendo-lhe dada a palavra em seguida para continuar a apresentação que estava fazendo?

O Orador: — Não, Sr. Presidente, não vejo qualquer inconveniente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Dado que o Sr. Deputado Luís Saias já focou alguns aspectos importantes do problema que eu ia levantar, limitar-me-ei a acrescentar apenas algumas notas sobre ele.

A Comissão de Saneamento Básico do Algarve foi criada para resolver uma solução de emergência e a própria estrutura que ela tem e a caracteriza foi montada para esse plano de emergência.

Ora, o nosso entendimento vai no sentido da necessidade de se passar de uma situação de emergência para uma situação de planeamento futuro.

De facto, a Comissão foi criada para tapar os buracos e eliminar as situações mais gravosas. Todavia, penso que logo nessa altura se deveria ter começado a tratar do problema de fundo, mas, no entanto, nunca mais se fez nada nesse sentido.

Julgo que a vida útil da Comissão de Saneamento Básico, na perspectiva do plano de emergência de que estava incumbida, está a chegar ao fim, tendo desempenhado a sua missão de forma satisfatória.

Por isso, torna-se agora necessário fazer uma reprogramação ou reapreciação do que se pretende no domínio do tratamento do saneamento básico do Algarve. Se assim não for, não tenho dúvida em como daqui a 5 anos as situações de ruptura serão tão grandes ou maiores do que as que se verificaram há 4 anos atrás.

A situação é só esta, sem dramatismo mas com o realismo e a importância que o problema justifica. São, de facto, os problemas de Olhão, de Portimão, de Lagos, de Faro, mas são também os problemas de todos os concelhos onde as soluções não foram programadas para as necessidades dos próximos 10, 20 ou 30 anos. Tais soluções serviram para fazer face aos projectos que o antigo planeamento do Algarve possuía, logo após o 25 de Abril, mas não previam as necessidades futuras: essa acção fez-se apenas em função do que estava previsto nessa altura.

A questão agora, mais do que dizer directamente respeito ao Ministério da Administração Interna — pode dizer respeito, mas então têm que ser alteradas algumas estruturas —, tem muito a ver com os Ministérios do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, que são os três ministérios que estão muito interligados

nesta matéria.

A pergunta concreta é a seguinte: entende o Governo que o problema do saneamento básico do Algarve se resolve com a concessão de subsídios a câmaras individualmente consideradas ou, pelo contrário — e tal como se tem feito no Sul da Europa —, entende que o problema do saneamento básico daquela região, encarado numa perspectiva de médio e longo prazos, terá de ser equacionado com base num programa e num plano globais destinados ao tratamento dos esgotos do Algarve?

Por mim, não vejo outra solução que não seja a de um plano global. Aliás, já há alguns anos atrás foi aberto um concurso público, a que concorreram várias empresas, destinado à apresentação de projectos de tratamento de todo o saneamento básico do Algarve.

Segunda pergunta: Conseguirá o Governo conciliar a existência, no Algarve, de uma Comissão de Coordenação Regional, de uma Comissão de Saneamento Básico e de uma repartição da Direcção-Geral do Saneamento Básico? Como é que se admite que tudo isto continue a existir, se é certo que todos têm, ou devem ter, os mesmos objectivos?

É evidente que esta é uma situação perfeitamente insustentável. E é tão insustentável que os conflitos que já estão a surgir seriam inevitáveis.

Não se trata aqui de curar quem tem ou não tem razão. O que interessa, sim, é fazer uma definição orgânica.