15 DE FEVEREIRO DE 1985

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ocupada pelo chamado Jardim Oudinot e apenas se aterrou a denominada «Horta do Oudinot», onde o pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, residente nas casas do Forte da Barra, tinha as suas pequenas culturas e algumas árvores de fruto.

3 — Não foram tomadas «quaisquer medidas que visem salvar o que ainda é possível» uma vez que praticamente nada foi destruído.

Admite-se vir a executar-se, na fase final dos trabalhos, um tratamento específico na zona do jardim, compatível com os interesses em jogo e as verbas de que se puder dispor.

Em face do que se refere parece poder-se concluir que o património cultural e científico do Jardim Oudinot não ficará prejudicado pelas obras em curso no porto de Aveiro.

Gabinete do Ministro do Mar, 24 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Penedos.

PROCUR .DORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Ex.""' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/111 (2.a), do deputado Lopes Cardoso (UEDS), acerca do protesto de um recluso implicado em três processos em curso nas comarcas de Famalicão, Guimarães e Vila Real, protesto relativo ao regime prisional a que está sujeito.

Em referência ao ofício desse Gabinete, n.° 7853, de 12 de Novembro de 1984, processo n.° 5022/84, encarrega-me o Ex.mo Sr. Vice-Procurador-Geral da República de enviar a V. Ex." fotocópias das informações sobre o assunto, prestadas pelos Ex.mt" Procuradores da República nos Círculos Judiciais de Santo Tirso, Guimarães e Vila Real, respectivamente (o).

Com os melhores cumprimentos.

Procuradoria-Geral da República, sem data.—A Secretária do Procurador-Geral da República, Susana Miller Mendes.

(o) A documentação referida foi entregue ao deputado.

Instrução Criminal de Vila Real, respectivamente em que se prestam esclarecimentos sobre o estado dos processos referidos no requerimento do Sr. Deputado António Lopes Cardoso, cuja fotocópia acompanhou o supracitado ofício (a).

Com os melhores cumprimentos.

Conselho Superior da Magistratura, 12 de Dezembro de 1984. — O Juiz-Secretário, (Assinatura ilegível.)

la) A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 64/III (2.°) dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengar-rinha (PCP), pedindo informações sobre a barra do Guadiana e o porto de Vila Real de Santo António.

1 — Tem-se conhecimento oficioso de que o governo espanhol prevê efectuar o alteamento do dique levante na barra do Guadiana, a expensas suas, com vista à obtenção de melhores fundos no «passe» da barra.

Complementarmente a estas obras, e após a sua realização, admite-se (caso não se verifique uma evolução favorável dos fundos no troço terminal do canal de acesso ao porto) seja então efectuada uma dragagem que estabeleça as profundidades necessárias ã navegação de pesca que frequenta o porto de Vila Real de Santo António.

2 — Não existem, por parte do Ministério do Mar, quaisquer negociações com a Espanha no âmbito de obras na barra do Guadiana.

3 — A Direcção-Geral de Portos dispõe de um projecto de ampliação do porto de pesca de Vila Real de Santo António.

Gabinete do Ministro do Mar, 28 de Dezembro de '984. — O Chefe de Gabinete, Luís Vasconcelos.

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/111 (2.*), do deputado Lopes Cardoso (UEDS), acerca do protesto de um recluso implicado em três processos em curso nas comarcas de Famalicão, Guimarães e Vila Real, protesto relativo ao regime prisional a que está sujeito.

Satisfazendo ao solicitado no ofício acima indicado tenho a honra de remeter a V. Ex.8 fotocópia dos ofícios n.°* 1265, 1353 e 1295, dos Tribunais das Comarcas de Vila Nova de Famalicão, Guimarães e de

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/111 (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI). acerca do inquérito ao aluimento da ponte da Figueira da Foz.

Respondendo ao requerimento em epígrafe, informa-se V. Ex.°, que o inquérito ao aluimento da ponte da Figueira da Foz foi dado por encerrado em 31 de Julho de 1984.