2004

II SÉRIE — NÚMERO 59

(quilómetro 89,1), da estrada nacional n.° 3, que se encontra incluído na proposta do plano para 1985 apresentado pela Direcção de Estradas do Distrito de Santarém.

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1985. —O Deputado do PS, Rui Picciochi.

Requerimento n.° 897/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que seja informado, com urgência, através do Sr. Presidente da Junta Autónoma de Estradas, sobre qual a razão por que não foi incluída na proposta de plano de obras para 1985, apresentada pela Direcção de Estradas do Distrito de Santarém, a beneficiação da estrada entre Vale de Figueira e Pombalinho (estrada nacional n.° 365), que tem sido reclamada, nomeadamente na Assembleia Distrital de Santarém.

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PS, Rui Picciochi.

Requerimento n.° 898/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Guarda, recentemente, o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares informou os Portugueses de que «a imprensa privada deve ao Estado mais de 2 milhões de contos», e, mais adiante, «mas o Governo fecha os olhos a esta situação».

As declarações do Ministro de Estado têm óbvia importância, na medida em que, naturalmente, traduzirão uma política governamental relativamente à comunicação social.

Por isso, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes informações:

1) Todas as empresas privadas do sector da comunicação social devem dinheiro ao Estado? Ou o Sr. Ministro falou em geral e em abstracto para significar algumas empresas do sector privado, do mesmo modo que quando falou em Estado abrangia, além da presidência, a banca nacionalizada?

2) Além das dívidas deste sector, existem dívidas ao Estado de outros sectores de actividades — e, em caso afirmativo quais— em relação às quais «o Governo feche os olhos»?

3) Quais são os critérios que explicam ou justificam que o «Governo feche os olhos» relativamente a dívidas ao Estado deste ou daquele sector?

4) Considera o Sr. Ministro que a não discriminação entre o sector público e o sector pri-

vado da comunicação social se faz, permitindo dívidas importantes a algumas empresas de comunicação social do sector privado?

Ou, a permissão de dívidas a «que se fecham os olhos» corresponde a um abuso de dinheiros públicos?

5) Está o Sr. Ministro habilitado a divulgar quais são as empresas, cujas dívidas atingem o referido montante de 2 milhões de contos?

6) É exacto estar em curso, no âmbito do Ministério das Finanças, o levantamento das dívidas à banca de imprensa privada?

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 899/1(1 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, me informe de qual a cobertura orçamental do diploma que alterou, com efeitos desde 1 de Janeiro último, os vencimentos da função pública — Decreto--Lei n.° 40-A/85, de 11 de Fevereiro.

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 900/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Em 6 de Novembro de 1984, apresentei um requerimento — o n.° 108/III (2.a) —, do seguinte teor:

Um dos serviços noticiosos da RTP entrevistou o Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Mi-nistro pelo facto de este se ter deslocado e almoçado em Santarém, no festival de gastronomia que aí decorre.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da RTP me informe se tal notícia se integra na presença selectiva de membros do Governo nos serviços noticiosos da RTP oportunamente deliberada era reunião do conselho de gerência ou quais as razões, objectivas e de política informativa, que justificam ou explicam a notícia e, em particular, a entrevista efectuada.

2 — Recebi a resposta que passo a transcrever:

Em resposta ao ofício n.° 1929, de 12 de Novembro de 1984, informo V. Ex.° que foram apenas critérios de carácter jornalístico que presidiram à inclusão, num dos serviços noticiosos da RTP, de declarações de S. Ex.a o Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro, no festival de gastronomia que decorreu em Santarém.

3 — Considerando que a alusão a «critérios jornalísticos», independentemente de serem bons ou maus,