22 DE FEVEREIRO DE 1985

2007

ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, que lhe seja prestado o seguinte esclarecimento:

Foi ou não criada recentemente em Lamego uma brigada especial de intervenção rápida?

Em caso afirmativo, que razão essencial determinou a sua criação, que objectivos militares visa assegurar, em que zonas do território nacional está destinada a intervir e qual a sua contribuição específica para o aumento da capacidade operacional de defesa das Forças Armadas Portuguesas?

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PSD, Carvalho Silva.

Requerimento n.° 907/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estando a ser efectuado, por determinação do Ministério das Finanças e do Plano, o levantamento das dívidas da imprensa privada à banca, bem como das condições em que essas dívidas foram possibilitadas — in O Jornal de 8 de Fevereiro, p. 14 —, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, me informe se já foram apurados casos de intervenção política como compensação de serviços prestados.

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 908/111 (2.°)

Ex.'a0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos últimos tempos tem sido noticiado com relevo, na comunicação social, a falta sistemática de médicos no Centro de Saúde de Melgaço, apontando-se, inclusive, o testemunho de um médico local, que afirma serem apresentados sucessivamente atestados médicos para justificarem as ausências dos médicos colocados naquele Centro de Saúde.

Porque Melgaço e todo o seu concelho é servido por péssimas e difíceis estradas, com falta de meios de transporte; porque se dispersa por uma grande área geográfica, com cariz montanhoso; porque a sua população acreditou que construído o seu moderno e funcional Centro de Saúde teria minimamente resolvido o problema da assistência médica; o deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer ao Ministério da Saúde e à Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo as seguintes informações:

1) Confirmam as notícias tornadas públicas sobre as anomalias de funcionamento do Centro de Saúde de Melgaço?

2) Que acções foram tomadas para corrigir tamanhos atropelos ao direito à saúde que a Constituição da República consagra relativamente aos cidadãos portugueses?

3) No caso de desconhecimento da falta de cumprimento dos deveres por parte do pessoal

médico, no Centro de Saúde de Melgaço, foi levantado algum inquérito sobre os relatos da imprensa ou pensam fazê-lo? Quando? 4) Que medidas serão implementadas, particularmente quanto à dotação de pessoal, e valências médicas, de molde a rentabilizar todo o conjunto do Centro de Saúde de Melgaço que foi construído por comparticipação de governos estrangeiros, e não é admissível continuar sem o aproveitamento integral que se impõe, descongestionando outras infra-estruturas de saúde que se situam, no mínimo, a 100 km de distância?

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.° 909/111 (2.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Porque ao regime de reformas correspondem, por vezes, injustiças cuja interpretação se torna difícil ou até duvidosa, sobretudo quando comparadas para a mesma carreira profissional, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD, António Roleira Marinho requer à Secretaria de Estado do Orçamento informação sobre

0 montante da pensão de reforma e justificação do seu cálculo, atribuída ao reformado n.° 28926-G. F., Nemório Baptista Vieira, que tinha o posto de pri-meiro-cabo e cumpriu 36 anos de serviço e se queixa que outros soldados da Guarda Fiscal reformados,

1 ano mais tarde, com menos anos de serviço, embora por baixa médica, recebem pensões superiores.

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1985. —O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.° 910/111 (2.°)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tomou este grupo parlamentar conhecimento de uma exposição do professor Jorge Francisco Pinto Ganhão, ex-presidente do INIAER e do seu conselho administrativo, referente ao despacho n.° 115/84, de 12 de Dezembro, do actual Ministro da Agricultura.

Tendo em consideração o conteúdo da referida exposição e as questões, que pautamos de graves, por ele suscitadas, tomamos a liberdade de o transcrever:

As presentes considerações visam essencialmente o despacho n.° 115/84, de 12 de Dezembro, do actual Ministro da Agricultura, do qual nos permitimos discordar na sua forma e conteúdo, pelo facto de estarmos envolvidos no processo e, obviamente, nos assistir o direito como cidadãos livres de comentar acções que nos pareçam menos correctas. Com efeito, pensamos que o referido despacho enferma de precipitação, estabelece a confusão no público e é, no mínimo, injusto e demasiado simplista. Assim, o Sr. Ministro começa por referir que: «Foi com satisfação