II Série — Número 62

DIÁRIO

Sábado, 2 de Março de 1985

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação.

Regimento da comissão.

Requerimentos:

N.° 940/III (2.") —Do deputado Gaspar Teixeira (PS) aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social acerca da suspensão das obras no hospital de Fafe e da sua classificação como hospital distrital.

N.° 941/IU (2.°) — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Justiça acerca das medidas necessárias para assegurar a eficácia da Convenção de Haia sobre cartas rogatórias.

N.° 942/111 (2.°) — Dos deputados João Abrantes e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da actualização das tabelas de transporte em ambulância pelas corporações de bombeiros.

N.° 943/111 (2.°)—Do deputado João Teixeira e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo elementos sobre planos e projectos tendentes à melhoria das condições viárias existentes no concelho de Montalegre.

Respostas a requerimentos:

Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.° 176/III (2.°), do deputado Gomes de Pinho (CDS), acerca do não cumprimento pela autarquia do Decreto-Lei n.° 299/84, relativo ao transporte da população escolar.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 346/111 (2.*), do deputado Maia Nunes de Almeida e outros (PCP), acerca da construção da Escola Secundária de Sampaio (Sesimbra).

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.°' 374/III e 503/1II (2.*), dos deputados João Abrantes e Jorge Lemos (PCP), sobre instalações da Escola Secundária da Infanta D. Maria, em Coimbra.

Do mesmo Ministério aos requerimentos n." 425/111 e 426/III (2.°), dos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP), relativos, respectivamente, à construção de novos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário no concelho de Loures.

Grupo Parlamentar do MOP/CDE:

Aviso relativo à nomeação de um adjunto do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar.

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos relativos à nomeação de um técnico superior principal e alguns técnicos superiores de 1.° classe, secretários de apoio parlamentar principais e secretários de apoio parlamentar de 2.' classe e à contratação de 3 escriturárias-dactilógrafas de 2." classe.

Rectificação:

Ao n.° 56, de 14 de Fevereiro de 1985 (acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, de 13 de Fevereiro de 1985) (a).

(a) Esta rectificação diz respeito ao registo da votação do ponto 1 de uma proposta de alteração relativa à cobertura do défice do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação.

Regimento

Artigo 1.° (Funcionamento da Comissão)

1 — A Comissão funciona em plenário.

2 — As deliberações só podem ser tomadas estando presente a maioria dos membros que a compõem.

Artigo 2.° (Funcionamento e mesa da Comissão]

1 — A mesa da Comissão é composta por 1 presidente, 1 vice-presidente e 2 secretários.

2 — O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vice-presidente.

3 — O quórum de funcionamento da mesa é de 3 elementos.

4 — Na reunião da mesa podem sempre participar os restantes membros da Comissão.