2 DE MARÇO DE 1985

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de Fafe como concelhio. Tanto bastou para que fossem suspensas as obras em curso no hospital.

Os deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, convictos, por um lado, da necessidade de um hospital distrital em Fafe, e, por outro lado, de que o bom funcionamento da democracia implica o respeito pelas situações legitimamente adquiridas, requerem a V. Ex.a, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, os mande informar, através dos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, sobre o seguinte:

1) Com que fundamento foram interrompidas as obras no hospital de Fafe, acrescentando graves prejuízos para os serviços de saúde na região?

2) Dentro de que prazo considera S. Ex." o Ministro da Saúde emitir despacho ratificativo (se o julgar necessário) da classificação do hospital de Fafe como hospital distrital?

3) Que medidas estão em curso no sentido de serem retomadas as obras no hospital de Fafe, de modo a que este possa cumprir os objectivos para que foi criado, o que de resto é reivindicado pelo próprio corpo clínico do hospital e pela Câmara Municipal de Fafe?

Assembleia da República, 1 de Março de 1985.— Os Deputados do PS: Gaspar Teixeira — Agostinho Domingues — Domingues de Azevedo — Sousa Fernandes— Handel de Oliveira — Silva Ferro — Raul Rêgo.

Requerimento n.' 941/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia da República tem sido alertada por diversos meios para o facto de continuar por resolver a nível da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários o problema dos formulários adoptados pelos países signatários da Convenção de Haia sobre cartas rogatórias. Desconhecem-se as razões da irresolução a que a questão tem sido votada.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre o estado em que se encontra o processo de aprovação de medidas que assegurem a eficácia da Convenção de Haia sobre cartas rogatórias.

Assembleia da República, 1 de Março de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.* 942/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em atenção os graves problemas causados às corporações de bombeiros provocadas pelo atraso nos pagamentos do transporte de doentes da responsabilidade dos Serviços Médico-Sociais que em alguns casos ameaçam de rotura financeira dessas corporações (casos há em que já não há quem lhes fie o combustível para as viaturas);

Tendo em conta que a taxa de 12$50 por quilómetro fixada no acordo entre o Ministério da Saúde e a Liga dos Bombeiros Portugueses é manifestamente baixa e vem provocando prejuízos acumulados às corporações, por responsabilidades que cabem ao Governo assumir;

Face à existência, no âmbito da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, de um grupo de trabalho para a revisão do acordo com os SMS e o compromisso escrito do Ministério da Saúde da actualização da taxa em 1985;

Considerando a urgência da situação pelas graves implicações sociais que provocaria a rescisão do acordo e cujas consequências caberiam, por inteiro, ao Governo;

Tendo em conta as resoluções do Plenário Específico do Sector da Saúde da Liga dos Bombeiros Portugueses, realizada em 26 de Janeiro último, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Quando e como vão ser pagas as facturações em atraso às corporações de bombeiros, resultantes do transporte ao abrigo do acordo com os SMS?

2) Quando estão prontos os estudos da Direcção-Geral para a actualização da taxa de transporte, de forma a cumprir-se o compromisso do Sr. Ministro?

3) Vão ser tomadas em consideração as propostas da Liga dos Bombeiros Portugueses?

Assembleia da República, 1 de Março de 1985. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.* 943/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Montalegre tem na estrada nacional n.° 103 a sua principal via de comunicação entre o interior e o litoral servindo não só a região de Barroso mas também o vale do Ave e a região minhota.

As estradas nacionais, em todo o distrito de Vila Real, mas sobretudo no Barroso, estão em condições deficientíssimas e há vários anos que no concelho de Montalegre não se fazem quaisquer obras que melhorem a rede viária existente.

Iniciaram-se as obras de beneficiação do troço desta estrada entre Chaves e Sapiãos que irão trazer grande benefício a toda a região do Barroso desde que tais obras se prolonguem até ao concelho de Montalegre,

O troço extremamente sinuoso entre Pisões e Venda Nova, para além do deficiente piso, necessita com urgência de ser rectificado e melhorado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos a V. Ex.a que, através do Ministério do Equipamento Social, nos sejam fornecidos elementos sobre planos e projectos tendentes à melhoria das condições viárias existentes no concelho de Montalegre.

Assembleia da República, 1 de Março de 1985.— Os Deputados do PSD: João Teixeira — Daniel Bastos — Abílio Guedes.