II Série — Número 66

Quarta-feira, 13 de Março de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Propostas de resolução:

N.° 21/111 — Aprova para ratificação o Acordo Técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951:

Recurso da decisão de admissão da proposta de resolução, interposto pelo PCP.

N.° 22/111 — Aprova para ratificação o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores:

Texto da proposta de resolução; Recurso da decisão de admissão da proposta dc resolução, interposto pelo PCP.

Projectos de lei:

N.° 85/111 — Património cultural português:

Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei.

N." 203/111 — Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente:

Relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre o projecto de lei.

N.° 256/111 — Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça, no concelho de Mafra:

Proposta de alteração do artigo 2.". apresentada pelo PSD.

N." 445/111 — Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas (apresentado pelo PSD).

N.° 4-46/1II — Garantia de conhecimento prévio pela Assembleia da República e pelos municípios das acções de desconcentração e regionalização da administração, institutos e empresas públicas (apresentado pelo PSD).

N.° 447/1II — Lei definidora da autoridade académica no ensino privado e cooperativo (apresentado pelo CDS).

N." 448/1II—Caça e fomento cinegético do javali (apresentado pelo PCP).

N.° 449/111 — Criação da freguesia da Moita no concelho de Alcobaça (apresentado pelo PS).

Requerimentos:

N.° 1008/III (2.') —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Educação acerca do encerramento de cerca de 30 espaços devidamente preparados pela Câ-

mara Municipal de Vila Nova de Gaia para funcionarem como jardins-de-infância por não ter sido criado o respectivo quadro de pessoal.

N.° 1009/III (2.°)— Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério da Indústria e Energia sobre a constituição de equipas da EDP para selecção de locais para centrais convencionais e nucleares.

N.° 1010/III (2.") — Do mesmo deputado ao conselho de gerência da EDP acerca da não reparação de diversas roturas nas condutas de gás de Lisboa.

N.° 1011/III (2.") —Do deputado Octávio Teixeira (PCP)

• ao Ministério do Equipamento Social pedindo cópia do contrato de gestão celebrado entre o Governo e o concelho de gerencia do TAP, E. P. * N.° 10I2/III (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópia do contrato de gestão celebrado entre o conselho de gerência da Rodoviária Nacional, E. P.

N.° 1013/III (2.') —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo informações sobre o controle de exportações e importações mediante a contingentação dos produtos na área do frio industrial.

N." 1014/III (2.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo insistindo na resposta ao requerimento n.° 2516/1II (!."), acerca da política governamental para o sector do frio doméstico.

N.° 1015/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo sobre o sector industrial do frio doméstico e a situação económico-social na região de Setúbal.

N.° 1016/111 (2.°) —Do deputado Jardim Ramos (PSD) ao Ministério da Saúde acerca do cumprimento de formalidades legais relativamente ao exame e concurso dos médicos policlínicos do 4.° ano.

N.° 1017/III (2.°) — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social sobre o planeamento da construção de instalações para a GNR e a PSP.

N.° 1018/III (2.a) —Do deputado [oão Abrantes (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação dos trabalhadores da fábrica de rações para animais Discoral, sita na freguesia de Pinheiro de Lafões.

N.° 1019/III (2.») — Do deputado Carlos Coelho (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros pedindo uma lista das gratificações distribuídas pelos membros do Governo que cessaram funções, com indicação do respectivo montante e funções exercidas.

N.° 1020/111 (2.°) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação pedindo informações complementares relativamente à resposta ao requerimento n.° 203/111 (2.°), sobre acessos às Escolas Secundárias de Telheiras e Preparatória de Delfim Santos (Lisboa).

N.° 1021/III (2.°) —Do deputado Rui Picciochi (PS) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações sobre os estudos de regularização do vale do Tejo.