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II SÉRIE — NÚMERO 72
N.° 1170/UI (2.') —Do deputado independente António Gonzalez à Câmara Municipal de Penafiel pedindo informações sobre a instalação de um complexo industrial na freguesia de Guilhufe.
Respostas o requerimentos:
Da Secretaria de Estado do Comércio Extemo ao requerimento n.° 487/111 (!.') do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE), pedindo informações sobre o processamento mais rápido dos BRI.
Do Ministério da Justiça (Gabinete de Direito Europeu) e da Procuradoriá-Geral da República ao requerimento r.° 1128/111 (1.*), do deputado José Magalhães e outros (PCP), ecerca dos Gabinetes de Direito Europeu e de Documentação e Direito Comparado.
Da Secretaria de Estado do Comércio Extemo ao requerimento n.° 2070/III (!."), do deputado Octávio Teixeira (PCP). pedindo indicação das normas que passarão a regulamentar as importações.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 2560/111 (!."). dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre edifícios projectados para tribunais.
Da Polícia Judiciária ao requerimento n.° 2567/III (!.*). do deputado José Magalhães e outros (PCP), pedindo vários elementos respeitantes ao combate à criminalidade.
Da Empresa Pública de Parques Industriais ao requerimento n.° 2593/111 (2.*), do deputado José Vitorino (PSD), acerca da instalação das infra-estruturas do Parque Industrial de Faro.
Da Policia Judiciária ao requerimento n." 2764/111 (I.*). do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre investigações em curso na Policia Judiciária.
Do Ministério da lustiça ao requerimento n.° 101/III (2.*), do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da instalação do Tribunal da Comarca no concelho da Amadora.
Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola ao requerimento n." 109/111 (2.'), do deputado Paulo Barral (PS), acerca da situação do Complexo Agro-Indus-tria! do Divor—Cooperativa Hortícola do Divor.
Oo Ministério da Educação ao requerimento n." 190/ III (2.'), do deputado José Tengarrinha (MDP/CDE). pedindo o envio de estatísticas sobre as classificações ocorridas no 12.° ano e as obtidas no exame de aferição.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 462/111 (2.'). dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP). acerca da necessidade de construção de uma nova escola secundária em Faro, dada a superlotação atingida petas Escotes Secundárias da Tomás Cabreira e João de Deus.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 463/111 (2.*), dos mesmos deputados, acerca da necessidade de ampliação da Escola Secundária de Tomás Cabreira, de Faro. dada a superlotação por ela atingida.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.. ao requerimento n.° 640/1II (2.*), do deputado José Magalhães e outros (PCP). sobre a noticiada condenação da RTP, no Supremo Tribunal de Justiça, pelo cancelamento do programa Risos e Lágrimas.
Da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícola ao requerimento n.° 684/Hl (2.'), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo informações sobre as anunciadas negociações do IAPO com a banca para a concessão de um empréstimo de 5 milhões de contos para pagamento do azeite aos produtores.
Da Secretaria de Estado do Trabalho ao requerimento n." 695/111 (2.*). dos deputados Zita Seabra e Carlo* Espadinha (PCP), acerca das condições em que foram mandados regressar a Portugal os 33 pescadores que em 2 de Dezembro chegaram ao Aeroporto da Portela, vindos do Alasca.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 722/111 (2.*). do deputado Magalhães Mota (ASDI). acerca de uma exposição de Jorge António de Sousa relativa ao facto de lhe ter sido retirada a cédula aduaneira.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.' 789/111 (2.*). do deputado Lemos Damião (PSD), ecerca da construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Guimarães.
Da Direcção-Geral de Equipamento Escolar ao requerimento n.° 797/111 (2.*), dos deputados Maria Luísa
Cachado e Alvaro Brasileiro (PCP), acerca da situação das instalações da Escola Secundária de Torres Novas.
Do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas ao requerimento n.° 837/111 (2.*), do deputado Luís Saias e outros (PS), acerca da suspensão do pagamento das bonificações aos agricultores contemplados pela linha de crédito denominada Seca 1980-1981.
Do Instituto Nacional de Estatística ao requerimento n." 849/111 (2.'). do deputado Luís Monteiro (PSD), pedindo dados relativos aos índices de desemprego e de contratos a prazo.
Do Conselho das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 854/111 (2.*). do deputado Vítor Roque (PS), acerca da situação financeira da Comissão do Conselho na RFA.
Da Radiotelevisão Portuguesa. E. P.. ao requerimento n.° 858/111 (2.'). do deputado Magalhães Mota (ASDI). sobre a eventual criação de faculdades de odontologia.
Da Secretaria de Estado da Energia ao requerimento n.° 917/111, do mesmo deputado, sobre informações do sutxürector-geral de Energia acerca da construção de centrais nucleares em Portugal.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 918/111 (2.*), do mesmo deputado, sobre o andamento dado ao processo de publicação do novo regime jurídico das sociedades aprovado em Conselho de Ministros há cerca de 1 ano.
Da EDP—Electricidade de Portugal, E. P., ao requerimento n." 920/111 (2.*). do mesmo deputado, sobre a não reparação de centenas de roturas nas condutas de gás de Lisboa.
Da Secretaria de Estado da Energia ao requerimento n." 921/III (2.*). do mesmo deputado, acerca da escolha de novo parceiro do Estado Português na Sociedade Mineira de Neves Corvo.
Do Tribunal de Contas ao requerimento n." 966/111 (2.'), dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP), pedindo o envio regular dos respectivos boletins trimestrais e dos 2 últimos anos de publicação.
Comeiho da Comunicação Social:
Recomendação à RTP no sentido de esta não discriminar qualquer partido na cobertura noticiosa das suas actividades, posições e propostas.
Relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local acerca da proposta d» lei n.* 72/111 (lei reguladora do exercido da tutela sobre as autarquias locais).
A presente iniciativa legislativa, da autoria do Governo, visa regulamentar o artigo 243.* da Constituição da República e revogar simultaneamente o que. no tocante à tutela administrativa, se acha regulado na Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, diploma nessa parte ainda em vigor.
Ê indiscutível que a Constituição consagra expressamente a sujeição das autarquias locais à tutela administrativa, dispondo o n.° 1 do seu referido artigo 243.° que esta «consiste na verificação.do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas prescritas na lei».
Antes de mais, há que referir que o legislador constituinte dispôs de forma inequívoca que os órgãos autárquicos estão sujeitos à «verificação do cumprimento da lei», remetendo, no entanto, para o legislador ordinário a consagração dos casos em que deve ser, c como deve ser, efectivada essa mesma verificação.
Embora o poder local se encontre constitucionalmente compreendido na «organização democrática do Estado», verdade é que as autarquias e seus órgãos não são, segundo o preceituado no n.° 1 do artigo 113."