II Série — Número 73

Sexta-feira, 29 de Março de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 279/111 (garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto):

Parecer da Comissão Parlamenta- da Condição Feminina acerca do projecto de lei.

N.° 465/1II — Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior (apresentado pelo PS).

N.° 466/111 — Criação da freguesia de Martingança no concelho de Alcobaça (apresentado pelo PS).

N." 467/III— Elevação do lugar de Martingança a freguesia (apresentado pelo CDS).

Requerimentos:

N.° 1171/UI (2.1) — Dos deputados José Magalhães e Maria Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça requerendo o envio dos relatórios sobre a criminalidade participada à Polícia Judiciária no ano de 1984 e sobre estatísticas da justiça, elaborado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

N." 1172/III (2.") —Dos deputados Vidigal Amaro, Gaspar Martins, António Mota e José Manuel Mendes (PCP) aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social sobre o Centro de Saúde de Guimarães e sua extensão das Hortas.

N.° 1173/111 (2.°) — Dos deputados Zita Seabra e Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a obrigatoriedade, para se obter a cédula marítima, de possuir como habilitação mínima a escolaridade obrigatória (6 anos).

N.° 1174/III (2.°) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Educação sobre os acontecimentos na Universidade Livre.

N.° 1175/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre os acontecimentos na Universidade Livre.

N.° 1176/III (2.°) — Do deputado Horácio Marçal (CDS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção a curto prazo dos acessos à ponte de Ribeirinho e do troço da estrada nacional n.° 230 Agueda-Assequins--Souto do Rio.

Pessoal da Assembleia da República:

1 aviso relativo à requisição de um técnico auxiliar principal para o quadro e 2 avisos rectificando, respectivamente, um despacho de nomeação de diversos secretários de apoio parlamentar de 1.° classe e um despacho referente ao provimento de diversos contínuos de 2.° classe.

Parecer da Comissão Parlamentar da Condição Feminina sobre o projecto de lei n.* 279/111 (garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto).

A temática constante deste projecto parece-nos de extrema importância para o equilíbrio emocional da família.

Pai e mãe formam um todo absolutamente inalienável, sempre presente no dia-a-dia, que não poderá jamais ser prejudicado.

O nascer de um filho é sempre o ponto fulcral deste todo, o clímax familiar.

Assim, embora consideremos que ela deveria integrar a lei relativa à defesa da maternidade e paternidade, uma vez que, nela foi esquecida, é importante a sua análise e aprovação.

No entanto, parece-nos ser necessário salvaguardar casos especiais em que, por razões várias, inclusive de saúde, o acompanhante pode prejudicar o evoluir do processo.

Atentando ainda no artigo 4.°, ponto 1, parece-nos necessário retirar «de imediato» e acrescentar «tendo em conta as realidades existentes».

Assim, consideramos que o projecto deverá subir ao Plenário para análise e votação na generalidade e descer às respectivas comissões parlamentares de especialidade.

Palácio de São Bento, 27 de Março de 1985.— A Relatora, Maria da Conceição Quintas.

PROJECTO DE LEI 465/111

Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior

Apesar de ser em Coimbra que impera a tradição das repúblicas de estudantes, também no Porto, como em outras localidades, persistem algumas réstias desta vida estudantil.