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II SÉRIE — NÚMERO 84
Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica ao requerimento n.° 603/III (2.*), do deputado Hernâni Moutinho (CDS), sobre uma sindicância pedida à actividade da Câmara Municipal de Mirandela.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 604/111 (2.*), do deputado António Mota (PCP), acerca das carreiras dos trabalhadores do Instituto Português de Oncologia.
Da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas ao requerimento n." 624/111 (2.'), do deputado Marcelo Curto (PS), pedindo informações relativas à retirada à EPAC do exclusivo de compras de trigo no mercado interno, bem como na importação de cereais.
Da Secretaria de Estado do Trabalho ao requerimento n." 691/111 (2:), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), pedindo informações relativamente ao facto de 12 trabalhadores da Handy Portuguesa se encontrarem impedidos de entrar nas instalações da empresa.
Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 720/III (2.'), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da garantia dos direitos dos bancários à Previdência quando transitara para a Administração Pública.
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 737/III (2.°), do deputado Dinis Alves (PS), solicitando medidas relativamente à publicidade oculta feita pelo telerromance Chuva na Areia.
Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 748/III (2.a), do deputado Händel de Oliveira (PS), acerca da normalização dos serviços de mercadorias na ligação ferroviária entre Lousado e Guimarães.
Da Secretaria de Estado da Energia ao requerimento n.° 771 /III (2.'), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), pedindo indicação das taxas de indisponibilidade de todas as centrais termoeléctricas portuguesas após 1975, inclusive.
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 813/III (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da existência de um documento da Secretaria de Estado do Ambiente que fundamente a informação de não infracção à lei da publicidade no telerromance Chuva na Areia e do fundamento legal de tal documento.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 847/III (2.*), do deputado Luís Monteiro (PSD), pedindo dados relativos aos índices de desemprego e de contratados a prazo.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 880/111 (2.°), do deputado Edmundo Pedro (PS), acerca de algumas deficiências que têm dificultado o regular funcionamento da Escola Secundária de Bobadela.
Da Secretaria de Estado do Comércio Externo ao requerimento n.° 933/111 (2.'), do deputado Sarmento Moniz (CDS), acerca da importação de Espanha de 10 0001 de maçã.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 961/III (2.*), do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da cobertura orçamental de despesas relativas a novas acções ligadas à investigação no âmbito do Instituto Superior Técnico.
Do Ministério do Trabalho :e Segurança Social ao requerimento n.° 973/111 (2.*), do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a situação criada aos trabalhadores reformados da LISNAVE pela resolução do Conselho de Ministros n.° 74/84, e também pela actuação da administração da empresa tentando transformar muitos dos contratos de reforma em contratos de indemnização, injustos e insuficientes.
Da Policia Judiciária ao requerimento n.° 975/111 (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo esclarecimentos sobre as dificuldades encontradas na investigação do possível crime de tráfego de divisas centrado na DOPA, devido à destruição de diversa documentação poucas horas antes de efectuadas as primeiras detenções.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 1008/1II (2.*), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca do encerramento de cerca de 30 espaços devidamente preparados pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para funcionarem como jardins-dc-infância, por não ter sido criado o respectivo quadro de pessoal.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 1019/111 (2."), do deputado Carlos Coelho (PSD), pedindo uma lista das gratificações distribuídas pelos membros do Governo que cessaram funções, com indicação do respectivo montante e funções exercidas.
Da Secretaria de Estado da Indústria ao requerimento n.° 1023/IH (2.'), do deputado José Manuel Ambrósio (PS), pedindo cópia da carta enviada pela Administração da SETENAVE em 16 de Janeiro e referida no sexto parágrafo da resposta ao requerimento n.° 732/ III (2.a).
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1024/1II (2.'), do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre a representação da PSP na comissão coordenadora encarregada da preparação, coordenação, actualização e acompanhamento do plano de instalações das forças e serviços de segurança.
Do mesmo Ministério ao i^uerimento n.' 1025/IH (2.*), dos mesmos deputados, sobre a representação da GNR na comissão coordenadora encarregada da preparação, coordenação, actualização e acompanhamento do plano de instalações das forças e serviços de segurança.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1046/111 (2.*), do deputado Figueiredo Lopes (PSD), acerca do tratamento dado à recomendação n.° 19 do Conselho das Comunidades Portuguesas, que manda reiterar a recomendação n.° 95 no sentido de reconhecer o passaporte como documento oficial em substituição do bilhete de identidade.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1094/1II (2.*), do deputado independente António Gonzalez, pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.« 1053/IH (2.'), do deputado José Magalhães (PCP). pedindo cópia da documentação relativa às III Jornadas Latinas de Defesa Social, realizadas em Aix-en-Provence.
PROPOSTA DE LEI N.° 45/111 REGfME DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS Propostas de alteração Emenda
Artigo 2.°
(Factores de decisão)
A Assembleia da República, na apreciação das iniciativas que visem a criação, extinção e modificação de municípios, deverá ter em conta:
fl) A vontade das populações abrangidas, expressa através dos órgãos autárquicos representativos, consultados nos termos do artigo 5.° desta lei;
b) Razões de ordem histórica e cultural;
c) Factores geográficos, demográficos, económicos, sociais, culturais e administrativos;
d) Interesses de ordem nacional e regional ou local em causa.
Artigo novo (n.* 2 do artigo 2.« da redacção McM)
Artigo 3.° (Condicionante financeira)
Não poderá ser criado nenhum município se se verificar que as suas receitas, bem como as do município ou municípios de origem, não são suficientes para a prossecução das atribuições que lhe estiverem cometidas.