II Série — Número 96

Sexta-feira, 31 de Maio de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 128/111 — Alteração ao regime do pessoal da Assembleia da República.

N." 129/111 — Casas fruidas por repúblicas de estudantes.

Projectos de lei:

N.° 386/1II — (Elevação da freguesia de Paços de Brandão à categoria de vila):

Propostas de alteração apresentadas pelo CDS.

N.° 513/111—Contribui para assegurar o acesso dos cidadãos à justiça administrativa (•apresentado pelo PCP).

N\° 514/111 — Enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros (apresentado pelo PCP).

N.° 515/111 — Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens (apresentado pelo PCP).

Projectos de resolução:

N.° 49/111 —Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.° 63/ 85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (apresentado pelo CDS).

N.° 50/111 — Suspensão dos artigos 201.° a 215.°, do título iv, do Decreto-Lei n.° 63/85, dè 14 de Março, com consequente repristinação, de acordo com o artigo 194.° do Regimento, das normas correspondentes do Decreto-Lei n.° 46 980, de 27 de Abril de 1966, e da Lei n.° 41/80, de 12 de Agosto.

Ratificações:

N.° 145/III — Propostas de alteração apresentadas pelo

PS e pelo PSD. N.° 147/lH — Propostas dc alteração apresentadas pelo

CDS.

N.° 160/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 115-G/85, de 18 de Abril.

N.° 161/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 169/85, de 20 de Maio.

N.° 162/1II — Requerimento do PS pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 176/ 85, de 22 de Maio.

Perguntas ao Governo:

Apresentadas pelo PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE, UEDS e ASDI.

Requerimentos:

N.° 1411/111 (2.') — Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao Banco de Portugal e às Secretarias de Estado do Tesouro e do Planeamento sobre a admissão de empregados pela empresa Aristides de Jesus Ramalhosa, de Vila Nova de Cerveira, e a inexistência de cursos de formação no Instituto do Emprego e Formação Profissional.

N.° 1412/III (2.°) —Do deputado José Lello (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a demora na emissão das cartas de condução automóvel.

N.° 1413/III (2.")—Do deputado Horácio Marçal (CDS) ao Ministério da Saúde pedindo várias informações sobre os Hospitais de Águeda e Aveiro.

N.° 1414/III (2.°) —Do deputado Jaime Ramos (PSD) ao Governo sobre a recepção pela PORTUCEL da madeira de pinho e de eucalipto.

N.° 1415/III (2.1) —Dos deputados Jerónimo de Sousa e João Paulo (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo várias informações sobre a Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L.

N.° 1416/III (2.") —Do deputado Manuel Fernandes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado dos Desportos pedindo informações das razões da proibição da prova pedestre ligando Almada ao Marquês de Pombal.

N.° 1417/III (2.°) —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social solicitando diversas informações sobre a empresa Carreira Naval Figueirense, estaleiro naval da Figueira da Foz.

N.° 1418/111 (2.°) —Do mesmo deputado ao Governo pedindo informações sobre a concessão de subsídios à empresa Carreira Naval Figueirense ou à LUSOAR-RASTO.

N.° 1419/III (2.°) —Do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Governo sobre o aluimento da nova ponte de Alcácer do Sal.

N.° 1420/111 (2.-) —Do deputado Ângelo Correia (PSD) aos Mirústérios da Administração Interna e do Trabalho e Segurança Social sobre a situação em que ficou a família de Fernando Abreu, vítima do assalto à dependência do Banco Fonsecas & Burnay na Póvoa de Santo Adrião.

N.° 1421/111 (2.°) — Do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação económica em que se encontra a empresa Monteiro e Irmão, L.4°, sediada em Marco de Canaveses.

N.° 1422/111 (2.°) —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações sobre os projectos para travessia da ribeira de Odeleite.

N.° 1423/III (2.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação pedindo informações sobre iniciativas previstas ou em curso tendentes a dar res-