II Série — Número 4

Sábado, 16 de Novembro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

rograma do X Governo Constitucional:

Texto do Programa.

PROGRAMA DO X GOVERNO CONSTITUCIONAL

I - Organizar o Estado

— Defesa nacional.

— Segurança interna. [— Justiça.

|— Poder local.

— Política externa.

I— Modernização administrativa.

I 1 — Defesa nacional

|A politica de defesa nacional do Governo orientare-a pela clara afirmação do primado do interesse na-Dnal, onde ressaltam como elementos essenciais, o va-- estratégico, as potencialidades e as vulnerabilidades ! todo nacional, disperso geograficamente. As principais orientações neste domínio estão contadas na Constituição da República e na Lei de Déia Nacional e das Forças Armadas e têm como ob-Itivo nacional garantir, no respeito pelas instituições jnocráticas, a independência nacional, a integridade território e a liberdade e segurança das populações Wa qualquer agressão ou ameaça externas. Neste sentido, o Governo tem presente que a respon-Mlidade da defesa nacional cabe à comunidade, em al, e a cada cidadão, em particular, e não se esgota sua dimensão ou incidência militar nem se resume ima preocupação meramente sectorial. ^ actividade do Governo neste domínio identifica-com o conceito estratégico de defesa nacional opor-amente definido, adoptando uma concepção global, :grada e coerente com a intervenção no plano polí-i, em geral, no plano económico, social e cultural, plano das relações externas e no plano estritamente itar.

O Governo prosseguirá, em consequência, uma política de defesa nacional ajustada à identidade, aos interesses e à dimensão do País, a qual se consubstanciará em acções e medidas concretas tendentes:

A desenvolver e fortalecer a consciência cívica de toda a população, em especial da juventude, de modo a estimular a participação da comunidade nacional na realização do grande objectivo que é a defesa;

A conceber e organizar o serviço militar obrigatório como modo de participação directa dos cidadãos portugueses na actividade de defesa, devendo ser estruturado de forma a corresponder não só às necessidades das Forças Armadas, mas também aos interesses dos jovens e da comunidade, em geral, pelo que será elaborada uma proposta de lei do serviço militar onde se contemple, designadamente, a redução do tempo de prestação do serviço militar obrigatório;

A promover o desenvolvimento da investigação sobre a defesa nacional e do respectivo ensino em centros ligados a estabelecimentos de ensino portugueses e a valorização do nível tecnológico das indústrias de defesa nacional em proveito do conjunto da economia, da tecnologia do País e das necessidades das Forças Armadas.

As Forças Armadas são uma instituição nacional ao serviço do povo português, a quem incumbe, em termos gerais, a defesa militar do território nacional e a vigilância aérea e marítima do espaço interterritorial.

Devem, por isso, ser-lhes proporcionados os meios e as condições indispensáveis para que possam cumprir de forma eficiente e digna as missões que em cada momento lhes estão cometidas.

Assim, o Governo prosseguirá as actividades de modernização, de reequipamento e redimensionamento das Forças Armadas, tendo em conta não só as prioridades e as exigências operacionais, mas também as limitações impostas pela política orçamental global.

Por outro lado, a participação na Aliança Atlântica, bem como o papel do nosso país na defesa e segurança europeias, acarretam para a defesa nacional especiais responsabilidades no domínio das relações externas, tal como a plena assunção por Portugal de funções pró-