16 DE NOVEMBRO DE 1985

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Estabelecimento, ao nível municipal, de uma adequada formulação de planos e programas anuais e plurianuais que favoreçam os acessos a meios financeiros, nomeadamente os oriundos das Comunidades Europeias, que reclamam um enquadramento especial dos projectos municipais.

5 — Política externa

A política externa portuguesa tem por missão defender e projectar os interesses de Portugal e dos Portugueses no Mundo.

Para tal será assegurada à unidade de representação externa do Estado, garantindo a coerência entre a política interna e os compromissos assumidos na ordem internacional e tendo como preocupação em cada instante e em todo o lugar dignificara nação portuguesa e a vocação universalista, democrática e pacífica do aovo português.

Conduzida com pragmatismo e fiel aos princípios :onsignados na Declaração Universal dos Direitos do ■íomem e na Acta de Helsínquia, a política externa terá >resente a situação política internacional e obedecerá :m permanência às seguintes prioridades, intimamente igadas entre si:

a) Plena integração do nosso país nas Comunidades Europeias;

b) Participação na Aliança Atlântica, de que Portugal é membro fundador, com desempenho activo nas tarefas da NATO;

c) Reforço dos laços históricos, políticos, econó-I micos, culturais e alargamento da cooperação

com os países africanos de língua oficial portuguesa;

d) Apoio às comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo e envolvimento acrescido dos seus elementos na vida nacional.

i A adesão às Comunidades Europeias, que a partir |b 1 de Janeiro de 1986 passará a ser efectiva e exi-rá uma gestão crescentemente atenta e dinâmica, face i grande desafio que a integração europeia nos coca, traduz o reforço da plena identificação do País tm os ideais das sociedades livres e democráticas de ie a Aliança Atlântica é suporte essencial no plano i defesa.

Por outro lado, a adesão às Comunidades Europeias io deixará de abrir novas perspectivas de interesse e icácia no campo da cooperação com os países de Unia oficial portuguesa, designadamente os africanos. jA circunstância de existirem inúmeras e altamente estiadas comunidades portuguesas em todos os contintes representa não só um incentivo de maior empe-amento nacional na concretização das prioridades teriormente apontadas, mas também, e sobretudo, i reforço do traço característico da maneira de os rtugueses estarem no Mundo e de nele se afirmarem, ço este que nunca pode deixar de estar presente na idução da política externa nacional. Menção particular continuará a ser dada às relações aliás excelentes — com o Brasil, havendo que pro-ar o aproveitamento integral no intercâmbio das po-cialidades económicas e culturais dos dois países. Es-potencialidades são, aliás, extensíveis aos países no-americanos, ligados a Portugal, por múltiplos culos, que queremos desenvolver.

Colocadas agora num novo condicionalismo, resultante da adesão as Comunidades Europeias, as relações com a Espanha serão objecto de uma especial atenção, visando, nomeadamente, estreitar o bom relacionamento político actual e gerir adequadamente o reforço do intercâmbio económico que a integração europeia de ambos os países necessariamente implicará.

Como é seu dever, o Governo tudo fará no sentido de se encontrar uma solução global para o problema de Timor Leste, nomeadamente dando pleno apoio ao mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas e favorecendo o prosseguimento dos contactos em curso sob a sua égide.

São objectivos do Governo a criação de condições permitindo ao povo timorense o exercício do seu direito à autodeterminação, a preservação da sua identidade específica, étnica, cultural, linguística e religiosa e a melhoria da situação humanitária no território.

Quanto a Macau, o Governo, no âmbito das suas competências, está preparado para iniciar conversações preliminares com a República Popular da China sobre o futuro do território.

Igualmente a política externa portuguesa será sensível às graves situações de fome e de carências elementares de que são hoje vítimas largas regiões do Globo, com particular relevância no que respeita ao continente africano, bem como à delicada posição financeira externa em que se encontram numerosos paises do chamado «Terceiro Mundo», com reflexos muito negativos no seu desenvolvimento. Entende o Governo Português ser urgente, neste campo, estudar e ensaiar novas e mais imaginativas formas de cooperação económica internacional.

No âmbito dos contactos diplomáticos bilaterais e no seio das organizações internacionais multilaterais, particularmente no âmbito do sistema das Nações Unidas, a política externa empenhar-se-á em contribuir para a defesa dos direitos do homem em todos os países e regiões onde não são respeitados (por vezes em violação flagrante de documentos livremente subscritos, como a Carta das Nações Unidas e a Acta de Helsínquia) e para a consolidação da paz. A construção da paz implica esforços no plano do desarmamento, sobretudo no domínio das armas nucleares, envolvendo igualmente uma concertação no sentido da redução de focos de tensão e conflitos regionais, que frequentemente são reflexo do afrontamento geo-estratégico das superpotências.

Na sua acção corrente, a diplomacia portuguesa, sem prejuízo de actuação nos campos político e cultural, dará ênfase crescente à dimensão económica do relacionamento entre os povos e, em particular, à defesa dos interesses comerciais portugueses no Mundo.

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, em íntima ligação com a Administração Pública, em geral, e com o mundo empresarial, competirá também a coordenação das acções de promoção do desenvolvimento em mercados externos dos produtos de origem portuguesa. A este propósito, impõe-se a colaboração das embaixadas e dos consulados portugueses para que seja conseguida uma profícua afirmação das possibilidades de oferta portuguesa.

Esses serviços consulares, para lá dessa função de veículo da imagem de Portugal, tornam-se imprescindíveis para que as comunidades portuguesas no estrangeiro sintam um maior e mais eficiente apoio.