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II SÉRIE — NÚMERO 27

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 5/1V (1.*) do deputado Magalhães Mota (PRD) sobre a poluição do rio Alviela.

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n." 22/IV do deputado Marques Mendes (PRD) sobre planos de reestruturação para o sector têxtil.

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n* 97/IV (I.*) dos deputados Jorge Lemos e Álvaro Brasileiro (PCP) acerca da eventual integração da Escola Superior de Tecnologia de Tomar no Instituto Politécnico de Santarém.

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 99/ IV (!.•) do deputado Fernando Carvalho Conceição (PSD) acerca da politica de educação e de formação profissional.

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 149/1V (t.*) do deputado Dias de Carvalho (PRD) sobre agências noticiosas.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 298/IV (!.') dos deputados Cláudio Percheiro e Belchior Pereira (PCP) acerca da adopção de medidas que tirem as regiões e as sub-regiões do interior do atraso e abandono a que têm sido votadas e os aproximem progressivamente das regiões mais desenvolvidas.

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 316/IV (1.*) do deputado António Barreto (PS) solicitando cópia dos últimos balancetes disponíveis de cada uma das instituições de crédito nacionalizadas.

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n." 323/1V li.') do deputado Raul Junqueiro (PS) acerca do desenvolvimento turístico da região da Beira Alta.

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 383/1V (1.*) do deputado Jorge Lemos (PCP> sobre a revisão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas.

Pessoal âa Assembleia da Republica:

Declaração relativa à alteração do nome, por motivo de mudança do estado civil, de uma funcionária do quadro.

RESOLUÇÃO

SUSPENSÃO 00 N.o 2 DO ARTIGO ÚNICO DO DECRFTO-IEI H.° 4/86, DE 6 DE JANEIRO (ALTERAÇÃO DO ARTIGO 81.« DO DECRETO-LEI N.° 267/85. DE 18 DE JULHO).

A Assembleia da República, reunida em 28 de Janeiro de 1986, resolveu, nos termos do artigo 172.°, n.° 2, da Constituição, a suspensão da vigência do n.° 2 do artigo único do Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro, que altera o artigo 81 .* do Decreto-Lei n." 267/ 85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), até à publicação da lei que vier a alíerá-Io, ou até rejeição de todas as propostas de alteração apresentadas.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

DELIBERAÇÃO N.° 2-PL/86

DESIGNAÇÃO PARA 0 CONSELHO DE GESTÃO 00 CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

A Assembleia da República, nas suas reuniões de 21 e 22 de Janeiro de 1986, deliberou, nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 10.° do Decreto-I.ei

rt.° 374-A/79, de 10 de Setembro, designar para o conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários os seguintes cidadãos:

Fernando Freitas Coutinho da Silveira Ramos; Fernando José Matos Pinto Monteiro; Fernando Mendes Pardal; José António Rebelo da Silva Barreiros.

Aprovada em 22 de Janeiro de !986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

DEUBERAÇÃO N.° 3-M./86

DESIGNAÇÃO PARA 0 CONSELHO PARA A DO ENS1KG

A Assembleia da República, nas suas reuniões de 21 e 22 de Janeiro de 1986, deliberou, nos termos do artigo 4." da Lei n.° 65/79, de 4 de Outubro, designar-para o Conselho para a Liberdade do Ensino os seguintes cidadãos:

Efectivos:

Indicados pelo PSD:

Carlos Migue! Maximiano Almeida Coelho; Fernando Dias Carvalho Conceição; Luís António de Oliveira Ramos; Vítor Pereira Crespo.

Indicados pelo PS:

Agostinho de ?esus Domingues;

Mário Augusto Soítomayor Leal Cárdia.

Indicados pelo PRD:

José Pinto Correia;

Maria Emília Brederode Santos.

Indicado pelo PCP — Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Indicado pelo CDS — Óscar Soares Barata. Indicado pelo MDP/CDE—José Salvado Sampaio.

Suplentes:

Indicados pelo PSD:

Maria Raquel Ribeiro; Mário Jorge Belo Maciel.

Indicado pelo PS — Maria Clara ilharco Xavier

de Sá Bordalo Junqueiro. Indicado pelo PRD — José Augusto Pereira Neto.

Aprovada em 21 de Janeiro de 3986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

DELIBERAÇÃO N.° 4-PL/66

DESIGNAÇÃO PARA 0 CONSELHO GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Assembleia da República, nas suas reuniões de 21 e 22 de Janeiro de !986, deliberou, nos termos do