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II Série — Número 29

Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1965-1986)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 5/1 V — V. Rectificação.

N.° 12/IV — Concede autorização legislativa para o Governo definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas

- sanções penais.

N.° 13/1V — Concede autorização legislativa para o Governo definir o estatuto jurídico relativo à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia.

Projectos de lei:

N." 124/IV — Regime de estado de sítio e de estado de emergência (apresentado pelo PRD).

N.° 125/IV — Criação da Escola de Pesca do Norte (apresentado pelo PCP).

N.° 126/IV—Extingue a Alta Autoridade contra a Corrupção (apresentado pelo deputado Borges de Carvalho).

Projecto de resolução:

N.° U/IV — Comissão parlamentar de inquérito aos antecedentes e situação actual existente na zona de intervenção da Reforma Agrária (apresentado pelo PSD).

Requerimentos:

N.° 488/IV (1.') — Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações sobre os aumentos das taxas propostas pela Adminis-tração-Geral do Porto de Lisboa relativas a embarcações desportivas.

N.° 489/IV (!.') — Do deputado João Abrantes (PCP) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio sobre a situação da fábrica de papel Viúva Macieira & Filhos, em Serpins.

N.° 490/IV (Ia) —Dos deputados José Magalhães e losé Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça (Di-recção-Geral dos Registos e do Notariado) sobre a discriminação profissional que atinge cidadãos portadores de grande deficiência.

N.° 491/lV (1.*) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a criação da licenciatura no âmbito dos institutos superiores de engenharia.

492/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre o número de alunos por turma no ensino primário.

N.° 493/IV (!.•) — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Defesa sobre os factos ocorridos no passado dia 25 de Janeiro em Abrantes que envolveram militares britânicos estacionados na base de Santa Margarida.

N.° 494/IV (1.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação dos professores provisórios do 12.° grupo F — área de Equipamento de Ensino Secundário.

N." 495/1V (!.') —Do deputado Aloiso Fonseca (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o plano para o itinerário principal IP3 (Figueira da Foz-Vila Verde da Raia).

N.° 496/IV (1.°) — Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o atraso no pagamento de salários em representações diplomáticas portuguesas.

N.° 497/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Conselho de Ministros e aos Ministérios da Defesa e das Finanças sobre desigualdades de reforma ou aposentação.

N.° 498/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre «finanças» dos grandes clubes de futebol.

N.° 499/IV (!.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre trânsito de grandes veículos de carga.

N.° 500/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre critérios de aquisição de literatura para crianças pelo Ministério.

N.° 501/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre falta de verbas no Ministério.

N.° 502/IV (!.') — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o acordo relativo à base das Lages.

N." 503/IV (1.*) — Do mesmo deputado à administração dos CTT/TLP e à Câmara Municipal de Sintra sobre a nova ponte de Rodízio, na praia Grande.

N." 504/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a explosão de gás na Escola Secundária do Cartaxo.

N.° 505/IV (1.*) — Dos deputados Alexandre Manuel e Carlos Ganopa (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre a actual situação da Companhia Nacional de Petroquímica.

N.° 506/1V (1.*) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre as taxas de aluguer de contadores.

N." 507/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação da empresa metalomecânica MO ALI.

N.° 508/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre incidentes provocados por tropas estrangeiras em Abrantes.

N." 509/1V (1.°) —Dos deputados Carlos Matias e Bartolomeu Paiva Campos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a Escola Superior de Educação de Viseu.

N.° 510/IV (1.°) — Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério da Agricultura. Pescas e Alimentação sobre a compensação aos caçadores pela proibição de caçar em dias de eleições.