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II SÉRIE — NÚMERO 32

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

TAP — Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

Parecer e propostas

Parecer sobre os documentos de prestação de contas

Examinámos as contas da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, E. P., referentes ao exercício de 1983, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «Normas para a aprovação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984.

Com relevância na apreciação dos citados documentos, observam-se as seguintes situações:

a) O valor das existências de material de consumo técnico encontra-se subvalorizado, por montante não quantificado, em consequência da adopção de um critério de movimentação contabilística inadequado.

Por outro lado, a empresa não procede regularmente à inventariação física destas existências, e os diferentes registos (por quantidades

e valor) não se encontram compatibilizados entre si, o que não permite a completa certificação dos saldos apurados no balanço;

b) Foram imobilizados no exercício de 1983 10,7 milhões de contos de diferenças de câmbio relacionadas com equipamentos já ao serviço da empresa. Este critério não tem cobertura na normalização contabilística actualmente em vigor no País;

c) Continua por resolver o contencioso relativamente a juros de mora debitados por duas outras empresas públicas, que atingem em 31 de Dezembro de 1983 3552 milhares de contos e não estão contabilizados pela TAP;

d) Não é possível confirmar a razoabilidade do saldo da provisão para complementos de reforma e sobrevivência, no montante de 53 902 contos, uma vez que não existe estudo actuarial que permita quantificar as responsabilidades da TAP neste domínio.

Com excepção das reservas citadas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas traduzem razoavelmente a situação económico-financeira da em-