Debates Parlamentares - Diário 032S2, p. 181 (1986-02-19)

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19 DE FEVEREIRO DE 1986

1376-(181)

presa em 31 de Dezembro de 1983, bem como os resultados das operações referentes ao exercício findo naquela data.

Apreciação da situação da empresa

A análise da situação económico-financeira e do controle orçamental descrita no ponto 3 permite retirar algumas conclusões, das quais destacamos:

a) A TAP despendeu em 1983 247,9 milhares de contos na aquisição de um conjunto de imóveis na República Popular do Zaire (constituídos por residências para pessoal deslocado e uma loja de vendas), a qual não estava prevista no PI-SEE nem foi objecto de despacho de autorização específica pelas tutelas;

b) A situação económica manteve-se fortemente desequilibrada, com um prejuízo líquido final de 7,7 milhões de contos (18,4 milhões de contos, não considerando a imobilização de diferenças de câmbio), tendo a caracterizá-la, sinteticamente (e comparativamente com 1982), uma quebra no nível de procura, uma diminuição de tarifa média por passgeiro medida em dólares, uma redução dos consumos físicos de combustível e um acréscimo bastante acentuado dos encargos financeiros ( + 3 milhões de contos, ou sejam + 147%, em relação ao ano transacto, passando de 5,3% dos custos correntes em 1982 para 9,7% em 1983). As condições de exploração continuaram, pois, condicionadas pela situação de crise do sector a nível internacional, consequência da sobrecapacidade existente e da estagnação dos volumes de tráfego (embora aqui se verifique uma ligeira recuperação no sector em 1983, ao contrário da tendência registada pela TAP), à qual haverá que acrescer os níveis de inflação interna e de desvalorização do escudo.

O significativo aumento das despesas financeiras no exercício é principalmente consequência dos novos empréstimos entrados para financiar os investimentos de renovação de frota de longo curso. Não fora o acréscimo registado nestes custos, e os prejuízos correntes poderiam ter apresentado uma certa melhoria em relação ao ano anterior;

c) Como reflexo dos elevados prejuízos de exploração e do volume de investimentos realizado,

com recurso quase excluxivo ao capital alheio (dada a inexistência de autofinanciamento e a exiguidade das dotações de capital atribuídas), mantiveram-se os desequilíbrios da situação financeira. A situação líquida no final do exercício, evidenciada no balanço apresentado pela TAP, atingia um valor negativo de 11,1 milhões de contos e o passivo total quase que duplicou em relação a 1982 (81 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1983, dos quais 53% de longo prazo), o que se reflete no (elevado) peso dos encargos financeiros na exploração e, no futuro,. em elevadas necessidades de tesouraria, que a empresa terá de gerar, para proceder ao reembolso dos empréstimos contraídos.

Propostas

Face ao exposto ao longo deste relatório, propõe-se:

a) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas da TAP, E. P., relativos ao exercício de 1983, com as reservas decorrentes das situações referidas no ponto 6.1;

b) Que seja aprovada a aplicação de resultados proposta pelo conselho de gerência, a qual consiste na transferência do prejuízo líquido apurado no exercício (7 714 536 contos) para a conta de resultados transitados, dispensando-se a empresa de remunerar os capitais investidos;

c) Que seja determinada à empresa a implementação das recomendações formuladas no capítulo 5;

d) Que, relativamente à questão da contabilização dos contratos de leasing referida no ponto 2.3.1, seja o assunto remetido à Comissão de Normalização Contabilística.

Submete-se ainda à consideração superior a matéria constante dos pontos 2.3.2 e 3.2.1, relativamente ao investimento na aquisição de imóveis na República Popular do Zaire, que não estava previsto no PISEE nem foi superiormente autorizado, e à aplicação de nova tabela salarial em 1983 sem que o respectivo acordo de empresa tivesse sido aprovado.

Inspecção-Geral de Finanças, 26 de Abril de 1985. — O Inspector de Finanças Principal, J. Vilela Pimentel. — Os Inspectores de Finanças: J. Gonçalves Mendes — Maria Fernanda Mota Gonçalves.

ANEXO I Balanços comparados

(Valorea em conto*)

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19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(181)presa em 31 de Dezembro de 1983, bem como os resultados das operações referentes ao exercício findo naquela data.Apreciação da situação da empresaA análise da situação económico-financeira e do controle orçamental descrita no ponto 3 permite retirar algumas conclusões, das quais destacamos:a) A TAP despendeu em 1983 247,9 milhares de contos na aquisição de um conjunto de imóveis na República Popular do Zaire (constituídos por residências para pessoal deslocado e uma loja de vendas), a qual não estava prevista no PI-SEE nem foi objecto de despacho de autorização específica pelas tutelas;b) A situação económica manteve-se fortemente desequilibrada, com um prejuízo líquido final de 7,7 milhões de contos (18,4 milhões de contos, não considerando a imobilização de diferenças de câmbio), tendo a caracterizá-la, sinteticamente (e comparativamente com 1982), uma quebra no nível de procura, uma diminuição de tarifa média por passgeiro medida em dólares, uma redução dos consumos físicos de combustível e um acréscimo bastante acentuado dos encargos financeiros ( + 3 milhões de contos, ou sejam + 147%, em relação ao ano transacto, passando de 5,3% dos custos correntes em 1982 para 9,7% em 1983). As condições de exploração continuaram, pois, condicionadas pela situação de crise do sector a nível internacional, consequência da sobrecapacidade existente e da estagnação dos volumes de tráfego (embora aqui se verifique uma ligeira recuperação no sector em 1983, ao contrário da tendência registada pela TAP), à qual haverá que acrescer os níveis de inflação interna e de desvalorização do escudo.O significativo aumento das despesas financeiras no exercício é principalmente consequência dos novos empréstimos entrados para financiar os investimentos de renovação de frota de longo curso. Não fora o acréscimo registado nestes custos, e os prejuízos correntes poderiam ter apresentado uma certa melhoria em relação ao ano anterior;c) Como reflexo dos elevados prejuízos de exploração e do volume de investimentos realizado,com recurso quase excluxivo ao capital alheio (dada a inexistência de autofinanciamento e a exiguidade das dotações de capital atribuídas), mantiveram-se os desequilíbrios da situação financeira. A situação líquida no final do exercício, evidenciada no balanço apresentado pela TAP, atingia um valor negativo de 11,1 milhões de contos e o passivo total quase que duplicou em relação a 1982 (81 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1983, dos quais 53% de longo prazo), o que se reflete no (elevado) peso dos encargos financeiros na exploração e, no futuro,. em elevadas necessidades de tesouraria, que a empresa terá de gerar, para proceder ao reembolso dos empréstimos contraídos.PropostasFace ao exposto ao longo deste relatório, propõe-se:a) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas da TAP, E. P., relativos ao exercício de 1983, com as reservas decorrentes das situações referidas no ponto 6.1;b) Que seja aprovada a aplicação de resultados proposta pelo conselho de gerência, a qual consiste na transferência do prejuízo líquido apurado no exercício (7 714 536 contos) para a conta de resultados transitados, dispensando-se a empresa de remunerar os capitais investidos;c) Que seja determinada à empresa a implementação das recomendações formuladas no capítulo 5;d) Que, relativamente à questão da contabilização dos contratos de leasing referida no ponto 2.3.1, seja o assunto remetido à Comissão de Normalização Contabilística.Submete-se ainda à consideração superior a matéria constante dos pontos 2.3.2 e 3.2.1, relativamente ao investimento na aquisição de imóveis na República Popular do Zaire, que não estava previsto no PISEE nem foi superiormente autorizado, e à aplicação de nova tabela salarial em 1983 sem que o respectivo acordo de empresa tivesse sido aprovado.Inspecção-Geral de Finanças, 26 de Abril de 1985. — O Inspector de Finanças Principal, J. Vilela Pimentel. — Os Inspectores de Finanças: J. Gonçalves Mendes — Maria Fernanda Mota Gonçalves.ANEXO I Balanços comparados(Valorea em conto*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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