II Série — Número 45

Quinta-feira, 20 de Março de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Decreto n.* 10/IV:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio (processo de profissionalização de professores).

Resolução:

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura no que Respeita à Reforma Agrária.

Requerimentos:

N.° 918-A/IV (1.") —Do deputado Fillol Guimarães (PS) ao Ministério da Saúde pedindo informações sobre a situação em que se encontra o processo de licenciamento para abertura de uma farmácia por Maria da Conceição Pereira da Silva na cidade de Chaves.

N.° 919/FV (l.a) —Do deputado Miguel Relvas (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da situação em que se encontram três turmas da Escola Primária da Moçarria, no concelho de Santarém.

N.° 920/1V (].*)—Do deputado José Magalhães (PCP) ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor solicitando o envio de cópia das comunicações apresentadas ao Seminário sobre Integração Europeia — Efeitos nos Consumidores Portugueses, organizado por aquele Instituto.

N.° 921/IV (1.°) — Dos deputados José Magalhães e losé Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo informações sobre o tratamento dado à exposição dirigida àquele Ministério por Palmira Caldeira de Andrade e seu marido, Manuel Joaquim de Andrade, referente à herança de um seu irmão e cunhado, Manuel António Caldeira.

N.° 922/IV (1.') —Dos deputados José Magalhães, Octávio Teixeira e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as tarifas de tráfego aéreo entre o continente e as regiões autónomas.

N.° 923/IV (1.°) — Do deputado José Apolinário (PS) aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça acerca da delinquência juvenil.

N.° 924/IV (1.°) — Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Direcção-Geral da Polícia Judiciária acerca da implantação da Polícia Judiciária em Viana do Castelo.

N.» 925/IV (1.°) — Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Governo Civil do Distrito de Leiria sobre a proliferação de casas destinadas a boítes e a vários tipos de jogo, com utilização de máquinas electrónicas ou similares.

N.° 926/IV (1.°) —Do deputado Magalhães Mota (PRD) à Presidência do Conselho de Ministros sobre os direitos dos consumidores.

N.° 927/IV (1.°) — Do deputado Eduardo Pereira e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna solicitando o envio do plano de estudo relativo à investigação e análise das qualidades psicológicas dos cadetes e alunos das escolas especializadas da Polícia de Segurança Pública.

N.° 928/IV (1.*)—Dos mesmos deputados ao Ministério da Administração Interna requerendo o envio de cópia integral do relatório sobre determinados actos praticados por agentes da Polícia de Segurança Pública.

N.° 929/IV (1.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério do Plano e da Administração do Território acerca do projecto do Código da Administração Local.

N.° 930/IV (1.°) —Da deputada Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Sanatório de São Brás de Alportel.

DECRETO N.° 10/IV

ALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI n.° 150-A/ 85, DE 8 DE MAIO (PROCESSO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE PROFESSORES).

A Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.°

O n.° 3 do artigo 1.°, as alíneas a) e c) do n.° 1 do artigo 2.°, o n.° 1 do artigo 7.°, o n.° 2 do artigo 8.°, os n.os 1 e 2 do artigo 9.° e os artigos 10.° e 13.° do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1."

1 — ....................................................

2— ....................................................

3 — A ordenação dos docentes referidos nos números anteriores, para efeito de concurso de professores efectivos, tomará por base a classificação da sua habilitação académica, à qual virá a acrescer um valor por cada ano de serviço docente ou equiparado prestado após o provimento como efectivo, até ao limite de vinte anos, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1985.