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2 DE ABRIL DE 1986

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ANEXO D

Propostas rejeitadas Proposta da Inserção de verba no PIDOAC

Ministério do Plano e da Administração do Território. Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

Dinamização do Jardim Botânico do Porto — inscrição de verba: 10 000 contos.

Assembleia da República, 21 de Março de 1986.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Rejeitada.

Proposta de reforço de verba do PIOOAC

Ministério do Plano e da Administração do Território. Secretaria de Estado do Ambiente c Recursos Naturais. Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

Plano de rega do Alentejo — aproveitamento dos minutos — inserção de 114 000 contos.

Assembleia da República, 21 de Março de 1986.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Rejeitada.

Proposta de reforço de verba do PIDDAC

Ministério do Plano e da Administração do Território. Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

Aproveitamento hidroeléctrico do Vouga — reforço de verba para mais 40 000 contos.

Assembleia da República, 21 de Março de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Rejeitada.

Proposta de reforço de verba do PIDDAC

Ministério do Plano e da Administração do Território. Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

Obras de regularização fluvial e defesa contra cheias — reforço de verba: 4- 100 000 contos.

Assembleia da República, 21 de Março de 1986.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Rejeitada.

Proposta da reforço da verba do PIDDAC

Ministério do Plano e da Administração do Território. Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Direcção-Geral da Qualidade e Ambiente.

Programa de tecnologias limpas: + 15 000 contos para estudo e implementação de tecnologias pouco ou não poluentes em sectores críticos industriais.

Assembleia da República, 21 de Março de 1986.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes. Maria Santos.

Rejeitada.

Proposta de reforço de verba para o poder local

Ministério do Plano e da Administração do Território. Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.

Programa de estudos e acções de intervenção: + 6000 contos para reforço ao poder local em matéria de intervenção.

Assembleia da República, 25 de Março de 1986. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Rejeitada.

ANEXO E Artigos rejeitados Proposta de aditamento

Artigo novo

(Função pública)

Fica o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, tendo em vista a melhoria da gestão da Administração Pública pela maior responsabilização do pessoal dirigente e dignificação do seu estatuto, no prazo de 180 dias.

Os Deputados do PSD: Alípio Dias — Guido Rodrigues — Próspero Luís.

Rejeitada.

Proposta de eliminação Artigo 4«.*

Eliminado.

Palácio de São Bento, 26 de Março de 1986.— Os Deputados do CDS: José Luís Nogueira de Brito — Antônio Lobo Xavier.

Rejeitada.

Proposta de alteração

Artigo 51.°

(Fundo de Equilíbrio Financeiro)

1 — A percentagem global das despesas do Orçamento do Estado com base nas quais é calculado o Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixada em 12,7 % para o ano de 1986.

Rejeitada.