Debates Parlamentares - Diário 047, p. 1734 (1986-04-02)

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II SÉRIE — NÚMERO 47

2 —..........................................................

3 — No ano de 1986 as verbas destinadas aos muni cípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira crescerão relativamente a 1985 na mesma proporção do crescimento global das verbas transferidas para os municípios do continente e que constituem o Fundo de Equilíbrio Financeiro, deduzida a parcela destinada ao financiamento, em 1986, do exercício, pelos municípios, das competências em matéria de transportes escolares e de acção social escolar.

Retirado.

4 — Durante o ano de 1986, poderá ser mensalmente deduzida uma percentagem da importância das transferências correntes para os municípios, a qual será destinada a fazer face às dívidas em atraso às entidades não financeiras do sector público e às resultantes do não cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de empréstimo, desde que os mesmos se encontrem definidos por sentença judicial transitada em julgado e tenham sido solicitadas as respectivas deduções.

Retirado.

Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva — Oliveira e Silva.

Requalificação (por substituição) da proposta de substituição do mapa VI anexo à proposta de Orçamento do Estado (').

O n." 1 do artigo 51.° passa a ter a seguinte redacção:

O Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em mais 25 % do valor em 1985 e, relativamente aos municípios do continente, é distribuído nos termos do mapa anexo.

Assembleia da República, 22 de Março de 1986. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Cláudio Per-cheiro — Belchior Pereira.

Rejeitada.

Proposta de substituição

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a proposta de substituição do mapa vi anexo ao Orçamento do Estado, nos termos dos documentos anexos.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1986. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra — João Amaral — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — Jorge Lemos — Custódio Gingão — Rui Roque — Carlos Manafaia — Vidigal Amaro — António Mota — João Abrantes — Cláudio Percheiro — Belchior Pereira— Carlos Carvalhas.

Rejeitada.

(') Proposta apresentada na Mesa da Assembleia no dia 27 de Fevereiro de 1986.

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1734II SÉRIE — NÚMERO 472 —..........................................................3 — No ano de 1986 as verbas destinadas aos muni cípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira crescerão relativamente a 1985 na mesma proporção do crescimento global das verbas transferidas para os municípios do continente e que constituem o Fundo de Equilíbrio Financeiro, deduzida a parcela destinada ao financiamento, em 1986, do exercício, pelos municípios, das competências em matéria de transportes escolares e de acção social escolar.Retirado.4 — Durante o ano de 1986, poderá ser mensalmente deduzida uma percentagem da importância das transferências correntes para os municípios, a qual será destinada a fazer face às dívidas em atraso às entidades não financeiras do sector público e às resultantes do não cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de empréstimo, desde que os mesmos se encontrem definidos por sentença judicial transitada em julgado e tenham sido solicitadas as respectivas deduções.Retirado.Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva — Oliveira e Silva.Requalificação (por substituição) da proposta de substituição do mapa VI anexo à proposta de Orçamento do Estado (').O n." 1 do artigo 51.° passa a ter a seguinte redacção:O Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em mais 25 % do valor em 1985 e, relativamente aos municípios do continente, é distribuído nos termos do mapa anexo.Assembleia da República, 22 de Março de 1986. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Cláudio Per-cheiro — Belchior Pereira.Rejeitada.Proposta de substituiçãoOs Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a proposta de substituição do mapa vi anexo ao Orçamento do Estado, nos termos dos documentos anexos.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1986. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra — João Amaral — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — Jorge Lemos — Custódio Gingão — Rui Roque — Carlos Manafaia — Vidigal Amaro — António Mota — João Abrantes — Cláudio Percheiro — Belchior Pereira— Carlos Carvalhas.Rejeitada.(') Proposta apresentada na Mesa da Assembleia no dia 27 de Fevereiro de 1986."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"

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