Debates Parlamentares - Diário 047, p. 1739 (1986-04-02)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE ABRIL DE 1986

1739

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Proposta de alteração

Artigo 51.° (Fundo de Equilíbrio Financeiro)

1 — A percentagem global das despias do Orçamento do Estado com base nas quais é calculado o Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixada em 11,6% para o ano de 1986.

Rejeitado.

2 —..........................................................

3 — No ano de 1986, as verbas destinadas aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira corresponderão, respectivamente, a 3 % e a 2 % do montante global do FEF, deduzida a parcela destinada ao financiamento dos encargos respeitantes a transportes escolares e a acção social escolar.

Retirado.

Palácio de São Bento, 26 de Março de 1986.— Os Deputados do CDS: José Luís Nogueira de Brito — António Lobo Xavier.

Proposta de eliminação Artigo 58.°

Eliminado.

Palácio de São Bento, 26 de Março de 1986.— Os Deputados do CDS: fosé Luís Nogueira de Brito — António Lobo Xavier.

Rejeitada.

Artigo novo (Calamidades públicas)

No Orçamento de 1986, a verba destinada a financiar as despesas de calamidades públicas, nomeadamente as que anualmente têm sido necessárias para a cobertura global dos gastos com cheias, secas e fogos florestais, deve ser individualizada, em vez de ser incluída na dotação provisional do Ministério das Finanças, até ao montante de 600 000 contos.

Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.

Rejeitada.

Artigo novo

(Investimentos de projectos autárquicos com acesso ao FEDER aprovados)

1—No ano de 1986, o Governo garantirá o co-financiamento dos projectos autárquicos aprovados e remetidos ao FEDER.

2 — Os projectos autárquicos ainda não co-finan-ciados pelo fundo comunitário serão co-financiados por verba a inscrever no Orçamento do Estado até ao montante de 7 milhões de contos.

3 — As participações futuras do FEDER nestes projectos constituirão receitas do Orçamento do Estado.

Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.

Rejeitada.

ANEXO F

Propostas e artigos retirados, prejudicados ou substituídos

Proposta de alteração

01 —Encargos Gerais da Nação.

10 — Direcção-Geral da Comunicação Social.

31.00 — Aquisição de serviços — Não especificados.

Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de reforço de verba na Direcção--Geral da Comunicação Social, na rubrica «Aquisição de serviços — Não especificados»: +64 000 contos.

justificação: o reforço da verba agora proposto destina-se a contemplar a proposta aprovada por una-

2 DE ABRIL DE 19861739"VER DIÁRIO ORIGINAL"Proposta de alteraçãoArtigo 51.° (Fundo de Equilíbrio Financeiro)1 — A percentagem global das despias do Orçamento do Estado com base nas quais é calculado o Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixada em 11,6% para o ano de 1986.Rejeitado.2 —..........................................................3 — No ano de 1986, as verbas destinadas aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira corresponderão, respectivamente, a 3 % e a 2 % do montante global do FEF, deduzida a parcela destinada ao financiamento dos encargos respeitantes a transportes escolares e a acção social escolar.Retirado.Palácio de São Bento, 26 de Março de 1986.— Os Deputados do CDS: José Luís Nogueira de Brito — António Lobo Xavier.Proposta de eliminação Artigo 58.°Eliminado.Palácio de São Bento, 26 de Março de 1986.— Os Deputados do CDS: fosé Luís Nogueira de Brito — António Lobo Xavier.Rejeitada.Artigo novo (Calamidades públicas)No Orçamento de 1986, a verba destinada a financiar as despesas de calamidades públicas, nomeadamente as que anualmente têm sido necessárias para a cobertura global dos gastos com cheias, secas e fogos florestais, deve ser individualizada, em vez de ser incluída na dotação provisional do Ministério das Finanças, até ao montante de 600 000 contos.Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.Rejeitada.Artigo novo(Investimentos de projectos autárquicos com acesso ao FEDER aprovados)1—No ano de 1986, o Governo garantirá o co-financiamento dos projectos autárquicos aprovados e remetidos ao FEDER.2 — Os projectos autárquicos ainda não co-finan-ciados pelo fundo comunitário serão co-financiados por verba a inscrever no Orçamento do Estado até ao montante de 7 milhões de contos.3 — As participações futuras do FEDER nestes projectos constituirão receitas do Orçamento do Estado.Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.Rejeitada.ANEXO FPropostas e artigos retirados, prejudicados ou substituídosProposta de alteração01 —Encargos Gerais da Nação.10 — Direcção-Geral da Comunicação Social.31.00 — Aquisição de serviços — Não especificados.Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de reforço de verba na Direcção--Geral da Comunicação Social, na rubrica «Aquisição de serviços — Não especificados»: +64 000 contos.justificação: o reforço da verba agora proposto destina-se a contemplar a proposta aprovada por una-

Descarregar páginas