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II SÉRIE — NÚMERO 47

nimidade pelo conselho geral da ANOP quanto ao montante a inscrever no Orçamento do Estado para a celebração do contrato de prestação de serviços para 1986 entre o Estado e aquela agência noticiosa.

Assembleia da República, 26 de Março de 1986.— Os Deputados: Carlos Carvalhas (PCP) — Helena Torres Marques (PS) — João Cravinho (PS) — José da Silva Lopes (PRD) — Octávio Teixeira (PCP)— Ivo Pinho (PRD) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Retirada.

Proposta de alteração

ê reforçada em 1800 milhares de contos a dotação provisional visando a subsidiação do leite.

Os Deputados: Ivo Pinho (PRD) — José da Silva Lopes iPRD) — João Cravinho (PS) — Helena Torres Marques (PS) — Vítor Ávila (PRD) — Carlos Carvalhas (PCP)— José da Silva Lopes (PRD) — Octávio Teixeira (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Retirada.

Proposta de alteração

09 — Ministério dos Negócios Estrangeiros. 3 — Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.

08 — Gabinete do Secretário de Estado.

38 — Transferências — Sector público — Serviços autónomos — Instituto dc Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que os 15 000 contos constantes desta transferência para a celebração de um contrato entre o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas e a Agência Notícias de Portugal sejam destinados à celebração de um contrato, com idênticos objectivos, com a Agência Noticiosa Portuguesa — ANOP, E. P.

Assembleia da República, 22 de Março de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Custódio Gingão.

Retirada.

Proposta de alteração

Propõe-se que a dotação para juros da dívida externa, a cargo da Direcção-Geral do Tesouro, passe a ser de 74 555 milhares de contos, em vez de 82 839 milhares de contos, referida na proposta do Governo.

Assembleia da República, 25 de Março de 1986.— Os Deputados: Ivo Pinho (PRD) — José da Silva Lopes (PRD) — Octávio Teixeira (PCP) — Helena Torres Marques (PS).

Retirada.

Proposta do artigo novo

1 — £ inscrito no Orçamento do Estado um montante de 2 milhões de contos para aumento do capital estatutário da EDP.

2 — é inscrito um montante de 22 milhões de contos para aumento do capital estatutário das empresas públicas de transportes.

3 — É inscrito um montante de 34 milhões de contos para indemnizações compensatórias às empresas públicas de transportes, com ressalva do disposto no artigo novo sobre a aplicação do IVA às empresas públicas.

Assembleia da República, 25 de Março de 1986.— Os Deputados: João Cravinho (PS) — Carlos Carvalhas (PCP) — Helena Torres Marques (PS) — Vítor Ávila (PRD) — Octávio Teixeira (PCP)—João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — José da Silva Lopes (PRD) — Ivo Pinho (PRD).

Retirada.

Proposta de substituição

Artigo 7.°

(Comparticipações de fundos e serviços autónomos)

O Governo fica autorizado a recorrer às comparticipações dos fundos e serviços autónomos inscritas nos mapas anexos ao Orçamento do Estado para 1986.

Assembleia da República, 25 de Março de 1986.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo.

Prejudicada.

Proposta de alteração

Artigo 9.° (Recursos humanos)

7 — Poderão também aposentar-se, sem submissão a junta médica, com direito à pensão que corresponder aos anos de serviço prestado, desde que não resultem inconvenientes para os serviços, os funcionários e agentes que tenham, pelo menos, 30 anos de serviço ou 60 anos de idade e 20 de serviço, ficando congeladas as verbas correspondentes aos lugares vagos, salvo reconhecimento da indispensável necessidade do seu descongelamento por despacho do Ministro das Finanças.

8 — O disposto no ponto final do número anterior não se aplica aos quadros técnicos do Estado.

(A numeração dos números seguintes é alterada consequentemente.)

Assembleia da República, 26 de Março de 1986. — Os Deputados do PSD: Próspero Luís — Guido Rodrigues.

Prejudicada.