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II SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo novo

(Entrada em vigor)

O orçamento da despesa produz efeitos a partir de 1 de Abril.

O Sr. Presidente: — Antes de submeter esta proposta à votação, gostaria de recordar aos Srs. Deputados a sua razão de ser.

Quando se pediu que houvesse uma aceleração dos trabalhos da Assembleia da República e um esforço em matéria de apreciação e votação do Orçamento do Estado, houve uma discussão na conferência de líderes a propósito do momento da entrada em vigor do Orçamento e nessa altura fez vencimento um entendimento maioritário no seguinte sentido — aliás, suponho que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca estava presente, pelo que poderá ajudar-me e corrigir--me se, porventura, houver algum desfalecimento meu: uma vez que o orçamento das receitas se traduz em impostos e em relações externas jurídicas com os cidadãos, ele não pode ter eficácia retroactiva e muito menos em matéria fiscal. Portanto, não há nenhuma hipótese de se introduzir uma norma quanto à entrada em vigor dizendo que o orçamento das receitas entra em vigor a partir de 1 de Abril, sendo o Orçamento do Estado publicado, por exemplo, em meados de Abril, visto que, como VV. Ex." sabem, temos ainda a discussão na especialidade e o problema da promulgação e do próprio acto de publicação, para além de todos os aspectos de redacção final.

Todavia, no que diz respeito às despesas e uma vez que o Governo tinha tido ocasião de explicar que era extraordinariamente importante, do ponto de vista do funcionamento económico, que o orçamento das despesas pudesse começar a funcionar a partir do momento em que se soubesse qual era a votação que iria ser feita basicamente em Comissão, fez vencimento este entendimento: tratando-se de uma matéria que, em princípio, diz respeito a relações internas, relações inte-rorgânicas — e, enfim, dado o adiantado da hora, ia quase cair na tentação de citar alguma doutrina nesta matéria, mas abstenho-me disso —, seria admissível que, para efeitos de preparação da máquina interna e, portanto, das relações especiais de poder do Governo, o orçamento das despesas pudesse entrar em vigor a partir de 1 de Abril — dado que nessa altura já estaria votado —, para cobertura legal dos comportamentos que então se fizessem.

Este foi, repito, o entendimento que, após discussão na conferência de líderes, fez vencimento.

Suponho que foi para dar execução a esta ideia que esta proposta foi apresentada.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, as considerações de V. Ex.a são inteiramente exactas, mas, como verificámos pela votação de há pouco, o PSD,

partido que apoia o Governo, absteve-se na votação dos mapas do Orçamento, pelo que ponho a questão de saber se, perante essa abstenção, ainda se justifica o mesmo interesse do Governo e do partido que o apoia em relação à execução do orçamento das despesas.

É que neste caso parece ter havido uma votação inteiramente contraditória, pois o PSD deveria estar tão interessado como os outros partidos que votaram a favor dos mapas naquilo que constitui o grosso do Orçamento do Estado.

Há, portanto, uma intervenção que não é perfeitamente consequente em relação com uma urgência e com uma responsabilidade de um Orçamento, com o qual, afinal, há um sentido de abstenção que não parece corresponder a um sentido de responsabilidade que foi aqui afirmado várias vezes ao longo da noite.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, o nosso sentido de abstenção não tem o significado que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de citar.

Na realidade, as...

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Então, é uma abstenção para o sim?

O Orador: — Não, Sr. Deputado. No decorrer das votações fomos manifestando, de uma forma genérica, a nossa oposição às modificações e aos aumentos de despesa que foram sendo feitos. Na realidade, o sentido do nosso voto final é de abstenção, mas ele significa exclusivamente isto e mais nada, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Não, significa uma coisa: significa que, se há Orçamento do Estado, foi porque dois partidos da oposição o votaram. Significa rigorosamente isso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Magalhães Mota, pedia-lhe o favor de não entrar em diálogo. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção neste momento é, pura e simplesmente, para que fique registado que, se há Orçamento do Estado, se o Governo vai ter, efectivamente, um orçamento de despesas, esse facto deve--se, não ao partido que o apoia, mas ao PS e ao PRD, que votaram os mapas em questão.

Imagine-se o que seria se o PS e o PRD tivessem tomado uma atitude semelhante àquela que tomou o PSD, partido que apoia o Governo.

O Governo teria então de se queixar de quem? Em primeiro lugar do seu próprio partido, que, pelos vistos, não acredita, se calhar, nas potencialidades do Governo para executar aquele Orçamento.

Por outro lado, espero que o Governo entenda esta colaboração do PS e do PRD — pelo menos falo em nome do PS — como prova de que tem no nosso partido uma colaboração que vai até ao limite do interesse nacional.

Se o Governo continua a governar, deve-nos a nós. Espero que o reconheça e que evite tirar ilações que vão contra esta evidência hoje aqui verificada.